4.ago.2005
4.ago.2005
A inconstitucionalidade da Instrução Normativa srf nº 517/2005 e suas exigências para a compensação
No dia 1 de Março de 2005 entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
3.ago.2005
Nova lei de biossegurança é democrática e constitucional
O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos da Nova Lei de Biossegurança (11.105/05).
3.ago.2005
Planos de Saúde
Sob o fundamento de que uma determinada despesa não estaria incluída na cobertura contratada com os Planos de Saúde, estes, em geral, negam o procedimento cirúrgico, a respectiva utilização de materiais necessários ou algum tratamento médico solicitado pelo usuário/consumidor.
3.ago.2005
Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública.
3.ago.2005
Breves considerações sobre a importância do saber criminológico pelos membros do Ministério Público
O sistema criminal brasileiro enfrenta na atualidade uma grave crise. Esta afirmação é encontrada em quase todos os trabalhos científicos que analisam a capacidade atual de funcionamento do mesmo.
2.ago.2005
As manobras de parlamentares em prol da impunidade
Assistimos estupefatos, descrentes e aturdidos ao deflagrar de uma manobra ardilosa, com esteio na lei, protagonizada pelo deputado Federal Waldemar da Costa Neto, do PL, que tende a ensejar, em cascata, outras tantas do mesmo jaez, frustando a opinião pública em momento crucial da vida política nacional e obsequiando a impunidade que de há muito campeia no País.
2.ago.2005
Conversando com Paulo Dantas em Recife
Alinhavo estas linhas em Recife, onde estamos, Paulo Dantas e eu, no dia 20 de julho de 2005, para apresentarmos ao público, com apoio cultural do Banque Safidé, na celebrada Livraria Imperatriz, que tem, no seu proprietário, senhor David Berenstein, um incentivador desassombrado dos autores nacionais. E recordo que, em 2001, já apresentava ou reapresentava ou revivia Dantas, esse homem solitário, que tanto e tanto contribuiu para as letras do seu país1. Por que admiro Dantas?
2.ago.2005
Comentários à Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005
A Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
2.ago.2005
Global Brasil S.A. - Um comitê de credores por excelência
Com o intuito de evitar o isolamento dos credores, detentores de Contratos de Investimentos Coletivos (CIC's) da Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., proporcionando uma solução institucional, transparente e sólida, por iniciativa de alguns investidores, em 28/08/02, nasceu a Global Brasil S.A, cujo objetivo primordial era a re-inserção mercadológica da então Concordatária, Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. (FRBGSA).
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