3.mar.2005
3.mar.2005
Estrangeiros no Brasil e a apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda no país
As empresas brasileiras receptoras de investimento externo costumeiramente solicitam ao Ministério do Trabalho e Emprego autorização de trabalho para estrangeiros, que ingressarão no Brasil com visto temporário ou permanente e aqui atuarão como prestadores de serviços, empregados, gerentes, diretores ou conselheiros, dentre outras posições.
3.mar.2005
A Economia do Estado e o Direito do Contribuinte
A discussão sobre tributos no Brasil sempre teve uma perspectiva fortemente econômica. O peso da carga tributária é o grande foco e as atenções são normalmente voltadas para assuntos como o valor das alíquotas, abrangência da base de cálculo, número de tributos.
2.mar.2005
Súmula Vinculante
MIGALHAS 1.108 coloca em pauta a questão da Súmula Vinculante, remetendo ao excelente artigo de MÁRIO GONÇALVES JÚNIOR, cuja leitura nos impele a contrapor idéias, em torno do seu conteúdo.
2.mar.2005
O Conselho Nacional de Justiça e o controle externo, administrativo, financeiro e disciplinar
O Congresso Reformador instituiu, através da Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08.12.2004, o Conselho Nacional de Justiça, com o objeto de estabelecer um controle centralizado das atividades administrativas, financeiras e disciplinares exercidas pelos órgãos do Poder Judiciário, no território nacional, sob o aspecto da legalidade, de acordo com o Parecer nº 1.747, de 2004, à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ( nº 96, de 1992, na Câmara dos Deputados, constantes da Emenda nº 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), inserindo o inciso I-A, no artigo 92, da Constituição Federal.
2.mar.2005
O Regime Internacional dos Instrumentos de Defesa Comercial
No decorrer de suas atividades, empresas brasileiras podem encontrar dificuldades relacionadas ao comércio internacional. Para protegerem-se de práticas desleais de seus competidores estrangeiros, ou contra determinadas situações adversas, as empresas brasileiras podem recorrer ao uso dos três instrumentos de defesa comercial, quais sejam: medidas anti-dumping, medidas compensatórias e medidas de salvaguardas.
1.mar.2005
O princípio da eqüidade na "Lei de Recuperação da Empresa"
A nova "Lei de Recuperação da Empresa" prevê, taxativamente, que a decisão da assembléia geral, convocada, instalada e realizada de acordo com as prescrições legais, obriga a todos os credores sujeitos à ação de recuperação judicial, inclusive aos que não compareceram ao conclave, aos que, embora presentes, se abstiveram de votar e aos dissidentes.
1.mar.2005
Intimação eletrônica do contribuinte
O processo de modernização do Estado protagonizado pela aplicação das tecnologias da informação e comunicação propiciou a oferta de serviços públicos pela internet.
1.mar.2005
CDA, WA, CDCA, LCA e CRA: as novas siglas que talvez possam dar futuro risonho ao agronegócio!
Pressionado pelos bancos, que encontram fundamentos sólidos nas recomendações do Banco Mundial e no Acordo de Basiléia II, para mostrar eficiência, expeditamente, o Governo Federal, através de Medida Provisória, regulamentou o Certificado de Depósito Agropecuário, o Warrant Agropecuário, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, a Letra de Crédito do Agronegócio e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, convertida na Lei n° 11.076, de 30/12/04.
28.fev.2005
A polêmica súmula vinculante
Em 31.12.2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45 ("EC 45") que, dentre outras inovações, trata da súmula vinculante.
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