18.nov.2004
18.nov.2004
Da responsabilidade civil do construtor de imóvel
O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, trouxe à tona, novamente, questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel.
18.nov.2004
O petróleo ainda é nosso
Às vésperas da Sexta Rodada de Licitação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada em agosto, o governador do Paraná propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela qual pretende ver declarados inconstitucionais diversos dispositivos da Lei n° 9.478/97, a Lei do Petróleo, em vigor há sete anos.
17.nov.2004
A inseminação artificial heteróloga e a união estável
O atual Código Civil, em disposição pioneira (art. 1.593), de conteúdo extremamente aberto, define como parentesco civil a relação que decorre de "outra origem" que não a consangüinidade (geradora esta do parentesco natural).
17.nov.2004
A privacidade na "ICP-Brasil"
O artigo apresenta a delimitação do conceito de privacidade assim entendido pela doutrina clássica do Direito. Procede-se, então a uma análise da tutela Constitucional da intimidade e da vida privada. Clarifica-se, para fins meramente didáticos, a distinção existente entre os termos intimidade e vida privada.
17.nov.2004
Complemento do marco regulatório sobre licitação e as Parcerias Público-Privadas
Passados dez anos do marco regulatório brasileiro sobre licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), as transformações econômicas e sócio-culturais ocorridas no Brasil deram forma a um Estado "moderno" que, com dificuldades financeiras e operacionais de manter-se como empreendedor direto das necessidades estruturais da sociedade, busca no setor privado parceiros para suas ações.
16.nov.2004
O direito ao Crédito Prêmio do IPI
A discussão em torno da permanência ou extinção do direito ao Crédito Prêmio do IPI pelos exportadores, ora em apreciação pelo Superior Tribunal da Justiça, está se encaminhando para uma decisão em que pode prevalecer a relevância econômica sobre os aspectos jurídicos da questão.
16.nov.2004
O impacto de telecom na distribuição de conteúdo audiovisual
Projeto de lei para impor regras de radiodifusão aos prestadores de serviços de telecom atropela, em parte, o arcabouço legal do setor e ameaça o seu pleno desenvolvimento.
16.nov.2004
Recuperação de empresas: voando pelo imaginário
Dentre os temas atualmente em debate no Brasil, destaca-se a revogação da atual de Lei de Falências, em vias de substituição por outra que, de tão moderna, induzirá à redução do "spread bancário", possibilitando a recuperação de empresas em estado de crise, tudo como anunciado aos quatro ventos.
12.nov.2004
Alteração da Constituição Federal
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.
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