27.mai.2004
27.mai.2004
Ata notarial
Ata notarial é o instrumento público no qual a pedido de pessoa capaz o tabelião formaliza um documento narrando fielmente tudo aquilo que verifica com seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, narra e materializa os acontecimentos em sua essência, ou seja, pré-constitui prova, de modo que a veracidade somente poderia ser retirada através de sentença transitada em julgado.
26.mai.2004
Tutela Ambiental e sua reparação como forma de preservação do direito à vida
O Direito Ambiental, em sua hodierna concepção, reconhece o ser humano como elemento integrante do próprio ecossistema, sendo agente transformador do meio ambiente. Ocorre que esse processo de intervenção vem resultando em destruição nociva ao equilíbrio ambiental.
26.mai.2004
O Direito da China
Os povos asiáticos têm uma noção de direito diferente da nossa. O nosso direito, quase sempre, mas nem sempre, é criado pelo Estado ou quando não é, por ele é reconhecido.
25.mai.2004
O novo Substitutivo à Lei de recuperação de empresas
Em 13.4.2004, o Senador Ramez Tebet, Relator do PLC 71/2003, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário, submeteu à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o seu Parecer, acompanhado de Substitutivo ("Substitutivo") que modifica de forma significativa os procedimentos previstos no referido PLC 71/2003. Basta dizer que na redação proposta pelo Substitutivo, apenas 8 dos 222 dispositivos originariamente aprovados pela Câmara dos Deputados em sessão realizada em 15.10.2003 não sofreram qualquer alteração.
25.mai.2004
A arbitragem na indústria do petróleo
A indústria do petróleo e do gás natural compõe-se de diversos segmentos: exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação. O conjunto de atividades que abrange as três primeiras áreas é conhecido internacionalmente como upstream, ou simplesmente E&P.
25.mai.2004
O serviço de transporte na apuração do PIS e da COFINS
Com a edição da Lei n.º 10.833/03, foi criada uma nova sistemática para o cálculo da COFINS, o que se costuma denominar não-cumulatividade.
24.mai.2004
CVM Publica Instrução Sobre Debêntures Padronizadas
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM - publicou em 13 de fevereiro de 2004 a Instrução Normativa n° 404 que estabeleceu normas para registro e negociação de debêntures padronizadas.
24.mai.2004
A Instrução CVM 404 e as Debêntures
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (CVM) editou a tão esperada Instrução CVM 404 (Instrução CVM 404), que disciplina o procedimento simplificado para o registro, para distribuição pública, de debêntures padronizadas.
21.mai.2004
Comissão Parlamentar de Inquérito
Nos últimos dias o tema "Comissão Parlamentar de Inquérito" ganhou destaque na mídia, em virtude do depoimento do ex-prefeito Celso Pitta na CPI do Banestado, em andamento no Senado Federal.
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