30.abr.2004
30.abr.2004
Reforma do CPP: principais inovações referentes ao interrogatório do acusado
A Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, introduziu alterações na Lei de Execução Penal (LEP) e no Código de Processo Penal. Quanto a este último, as mudanças ocorreram no capítulo referente ao interrogatório (arts. 185 a 196), na defesa técnica (art. 261) e na citação do réu preso (art. 360).
29.abr.2004
A nova política industrial e o desenvolvimento de tecnologia no Brasil
Em 31 de março acompanhamos, com entusiasmo, o lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Trata-se de um pacote com medidas e diretrizes para médio e longo prazos, e tem por objetivo incrementar as atividades da indústria nacional e do comércio exterior a partir da remoção de barreiras burocráticas e do melhor aproveitamento dos recursos financeiros, estruturais e humanos disponíveis.
29.abr.2004
A experiência das parcerias público-privadas no Reino Unido
As estruturas conhecidas como "parcerias público-privadas" ("PPP") têm se destacado nos últimos anos como uma das principais formas de financiamento em projetos de infra-estrutura. Tais estruturas apresentam vantagens significativas quando comparadas com os mecanismos tradicionais de financiamento do governo, ou seja, arrecadação mediante tributos e empréstimos.
28.abr.2004
PIS, COFINS e IPI - Forma de tributação das empresas optantes pelo Simples
A Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG), em processos de solução de consultas, proferiu entendimentos diferentes em relação à sujeição das empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como do IPI incidentes sobre a importação de bens e serviços.
28.abr.2004
Do acordo de extradição entre os estados partes do MERCOSUL
Em 2 de fevereiro de 2004, foi publicado o Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro do mesmo ano, determinando a execução e o cumprimento do Acordo de Extradição firmado no Rio de Janeiro, em dezembro de 1998, entre os Estados Partes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).
27.abr.2004
Carga tributária e o papel do Judiciário
(...) a realidade poderia ser diferente se o Poder Judiciário fosse mais enérgico na aplicação dos valores consagrados na Constituição e garantisse, p.ex., a eficácia da norma constitucional que determina o respeito à capacidade econômica dos contribuintes.
27.abr.2004
Regulamentação do comércio eletrônico: projeto ou realidade?
Apresentado no Senado há quase três anos, o Projeto de Lei 4906 que dispõe sobre o comércio eletrônico, aguarda, pacientemente, ser enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação.
27.abr.2004
Nova regulamentação de câmbio de importação
O Banco Central do Brasil ("Banco Central") publicou, no dia 5.4.2004, a Circular nº 3231 ("Circular 3231/04"), que estabelece as novas regras para câmbio de importação, substituindo totalmente o capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).
26.abr.2004
Empresa de trabalho intelectual - A atividade intelectual exercida pelo advogado
Inicialmente, os romanos dividiam o direito basicamente em três espécies, quais sejam, obrigacional, real e pessoal. Ocorre que passado algum tempo, essa classificação originária não conseguia mais regular de forma eficaz todos os direitos existentes, de forma que a doutrina e a jurisprudência acabaram por consagrar os direitos da personalidade e os direitos intelectuais que, posteriormente, passaram a ser regulados pelos ordenamentos jurídicos existentes em cada país.
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