7.mai.2004
6.mai.2004
Aprovação das contas nas sociedades limitadas
Uma das mudanças trazidas pelo novo Código Civil às sociedades limitadas é a questão da aprovação das contas da administração e do balanço patrimonial, em reunião ou assembléia de sócios, a ser realizada nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício fiscal (na grande maioria dos casos, até fim de abril de cada ano).
6.mai.2004
A redução do risco jurídico do crédito como forma de diminuição das taxas de juros no país
De forma a promover um crescimento econômico estável, o governo federal vem há tempos estudando alternativas visando a redução das taxas de juros praticadas no mercado, com o intuito de aumentar a concessão de crédito no País.
5.mai.2004
O antagonismo da reforma sindical
Por ser o atual mandatário da Presidência da República um dos grandes responsáveis pelas conquistas trabalhistas em nossa história contemporânea - redundante citarmos sua incomparável atuação como líder sindical -, ganhou dimensão a importância e urgência de implementar-se, no Brasil, uma reforma de nossa atual sistemática sindical.
5.mai.2004
Arbitragem - Cautela na redação da Cláusula Arbitral
Dois fatos recentes vêm impulsionando a utilização da arbitragem no Brasil: a declaração da constitucionalidade da Lei de Arbitragem1 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal2 e a ratificação da Convenção de Nova York pelo Congresso Nacional3. Diante dessas circunstâncias e da confiança crescente nesse instituto, as empresas brasileiras passaram a eleger a arbitragem como o meio adequado para a solução de controvérsias.
4.mai.2004
A súmula nº 736 do STF e a competência para julgar as ações por acidente de trabalho
Tema fértil em debates e opiniões é a questão da competência constitucional para apreciar e julgar as ações por acidentes de trabalho: se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.
4.mai.2004
Bonificações e a tributação
Uma bonificação ocorre quando há um abatimento no preço normalmente praticado quando da venda do produto, ou ainda, quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador.
3.mai.2004
Modelo institucional do setor elétrico
Em 15 de março de 2004, verificou-se a conversão das Medidas Provisórias nos 144 e 145 nas Leis nos 10.847 e 10.848, estabelecendo as diretrizes para a regulamentação do Setor Elétrico brasileiro. A despeito da extensão dos debates (e embates) havidos no curso dos últimos meses, não há que se falar em um "modelo" institucional propriamente dito pois inexiste, por ora, um conjunto harmônico de regras e princípios a regular a maioria dos aspectos estruturais do setor elétrico.
3.mai.2004
Penhora on line na Execução Fiscal
A penhora on line começa a ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo nas Varas de Fazenda Pública, como meio de bloquear as contas bancárias de contribuintes em débito com o Fisco Estadual.
30.abr.2004
Inovação no sistema de identificação e descrição de imóveis rurais
A Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001 e o Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 que a regulamentou introduziram significativas alterações ao sistema de identificação e descrição de imóveis rurais no Brasil, consistindo em divisor de águas na organização registrária brasileira, com efeitos que serão cada vez mais sentidos na sociedade.
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