6.abr.2004
6.abr.2004
Horas extras de empregados em clubes recreativos e esportivos
O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir, legalmente, o trabalho escravo, e o primeiro a reconhecer junto a organismos internacionais que aqui ainda se adotam práticas análogas à escravidão.
5.abr.2004
Penhor de direitos creditórios
O penhor de direitos creditórios é uma espécie interessante de garantia real que recai sobre os direitos (créditos) do devedor, possibilitando ao credor obter na fonte de receita do devedor os valores para recebimento do seu crédito.
5.abr.2004
Ética e imprensa
Não que haja uma ética para cada profissão como, por exemplo, uma ética jurídica, uma ética médica e uma ética jornalística. Tenho sustentado que o conhecimento humano tem uma única raiz, daí a impossibilidade de se encontrar várias éticas. Acredito na existência de uma única ética.
5.abr.2004
VoIP (Voice over Internet Protocol)
"Voice over Internet Protocol", ou VoIP, é uma tecnologia que permite a transmissão de voz através de redes que utilizem o protocolo IP, seja através da Internet ou outro tipo de rede pública ou privada. Percebe-se assim que apesar de a transmissão de voz através da Internet ser comumente entendida como sinônimo de VoIP, esta modalidade é apenas uma espécie do gênero da telefonia IP.
2.abr.2004
Os contratos de utilização do patrimônio genéticos e a repartição de benefícios
Qual o potencial econômico contido em cada semente, folha, casca de árvore, pétala, pólen, de cada diferente espécie de planta encontrada na Floresta Amazônica? Quantos princípios ativos de medicamentos e cosméticos ainda não descobertos estão escondidos nessa imensidão? Quantos segredos curativos já não estão presentes nos conhecimentos tradicionais e culturais de comunidades indígenas sobre essas substâncias?
2.abr.2004
O novo trabalho noturno (Convenção 171 Da OIT / D. 5005/04)
Por Decreto (5.005, de 08/03/04) foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional, sem qualquer ressalva, a Convenção n. 171 da OIT, que traz novas diretrizes para o trabalho noturno.
1.abr.2004
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
É o documento histórico-laboral individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a informar ao INSS a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos e a registrar (i) dados administrativos, atividades desenvolvidas, dados ambientais, obtidos com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), e (ii) resultados de monitorização biológica, obtidos com base no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Na sua elaboração, são utilizados dados individuais (oriundos do setor de recursos humanos) e ocupacionais (oriundos do setor de saúde, medicina e segurança do trabalho).
1.abr.2004
A nova lista do PROCON
O mundo jurídico comemora no mês de março o Dia Internacional do Consumidor. Como forma de celebração, os "Procons" publicam a controvertida lista negra, contendo a relação das empresas e a quantidade de reclamações atribuídas a cada uma delas.
1.abr.2004
Breves considerações sobre o projeto de lei n° 2.546/03 e a tentativa de instituição das PPPs
O projeto de lei nº 2.546/03 que estabelece as normas gerais para a instituição das parcerias público-privadas traz em seu bojo a pretensão do governo de atrair investimentos privados para a consecução de projetos tradicionalmente delegados ao Estado. Conforme reza seu texto, os contratos de parceria público-privada podem ser entendidos como "vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incubem, ao parceiro privado".
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