22.mar.2004
22.mar.2004
Recuperação do indébito e reembolso de despesas
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal - SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre o Lucro, se, em períodos anteriores, eles tiveres sido computados como despesa dedutível do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.
19.mar.2004
Invasão do Iraque:"Um boi para não entrar, uma boiada para não sair?"
Pouco sei sobre a guerra. Possivelmente apenas o que a maioria sabe, o que a imprensa divulga, que certamente não esgota o assunto. As reais motivações, principalmente. Democracia? Petróleo? Armas químicas?
19.mar.2004
As corretoras de mercadorias
As corretoras de mercadorias estão sujeitas ao controle e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como das bolsas de mercadorias e futuros das quais tiverem sido admitidas como membros, e também integram o sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários .
18.mar.2004
Parceria Público-Privada (PPP) x Lei de Licitações
Foi aprovado ontem, 17/3/04, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.546/03, que institui normas gerais para a licitação e a contratação, sob o regime designado Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal projeto de lei foi subscrito pelos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.
18.mar.2004
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - prazos e multas
Em 3 de março corrente foi publicada a Instrução Normativa nº 400/04 que aprova o programa gerador e as respectivas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais "Dacon".
18.mar.2004
Reserva de vagas de emprego para minorias: uma obrigação do empregador
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, já há seis anos, um projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que fixa porcentagens de participação de negros, nos setores público e privado.
17.mar.2004
Possibilidade de aplicação de regras dispostas em projeto de lei a caso concreto
Em 11/02/2004, o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42.ª Vara Cível de São Paulo, determinou, em ação cautelar inominada, sem as restrições de sigilo processual, ajuizada em face da empresa Parmalat, em histórica decisão, várias medidas.
17.mar.2004
Novo timing nas renovações dos contratos dos atletas
Com o fim da Lei do Passe os clubes desportivos, notadamente no futebol, ficaram perdidos no tempo e no espaço. Perdidos no tempo, acostumados que estavam a esperar o término dos contratos para colocar os atletas sob pressão e tentar negociar um novo contrato em bases mais vantajosas para eles e dentro da realidade do futebol brasileiro.
16.mar.2004
A guerra das cervejas e a "proteção" das idéias publicitárias
Um dos assuntos mais comentados desta semana foi mais um capítulo da disputa comercial conhecida como "guerra das cervejas", onde em disputa um mercado de 8,4 bilhões de litros que registra um consumo médio de 48 litros anuais per capita de cerveja.
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