16.mar.2004
16.mar.2004
Da Inobservância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal pela Lei Municipal nº 13.701/03
Em meados do ano passado foi promulgada a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ("LC 116/03"), que promoveu alterações significativas no regime jurídico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - "ISS", de competência municipal.
15.mar.2004
O Valor Residual Garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro
Há anos são diversos os questionamentos acerca da legalidade da cobrança do valor residual garantido ("VRG") em contratos de arrendamento mercantil financeiro, que acabam por gerar dúvidas e incertezas no mercado.
15.mar.2004
A prescrição das reclamatórias de empregados rurais a partir da Emenda Constitucional nº 28/2000
Segundo regra geral constante nos artigos 511, § 2º e 581 § 2º da CLT para que reste definida a categoria a que pertence o empregado (rural ou urbano), verifica-se a atividade preponderante da empregadora.
12.mar.2004
O registro das uniões de fato
Tem sido bastante divulgado pela mídia o recente Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (Provimento nº 06/2004 ) que, acrescentando um parágrafo único ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), permite o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas pessoas, "independente da identidade ou oposição de sexo".
12.mar.2004
Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais
Na Justiça do Trabalho o tema relativo ao dano moral (a dor do espírito, da alma, o sofrimento em geral causado por atos ilícitos) é hoje tão corriqueiro quanto nas demais esferas do Judiciário. Precoce ainda é, entre nós, a discussão sobre a necessidade ou não de prova dos danos morais.
10.mar.2004
A responsabilidade civil e o Código Civil de 2002
O Código Civil atualmente em vigor trouxe algumas modificações essenciais no que se refere à responsabilidade civil, alargando as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a prova da culpa do causador do dano não se faz mais necessária, e reduzindo de forma muito significativa o prazo prescricional para interposição da ação.
10.mar.2004
A Agência Brasileira De Inovação - Financiamentos governamentais às inovações tecnológicas
Criada em 24 de julho de 1967, a Financiadora de Estudos e Projetos ("FINEP") mantém-se ainda desconhecida para grande parte do empresariado. A FINEP, também denominada Agência Brasileira de Inovação, é empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia ("MCT"), tendo como missão promover e financiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em empresas, universidades, centros de pesquisa, governos e entidades do terceiro setor, mobilizando recursos financeiros e integrando instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
9.mar.2004
Lei Aplicável: uma questão de escolha
Um fenômeno curioso desenvolveu-se ao longo dos anos no direito brasileiro. A questão de fundo é bastante simples: saber se as partes em contratos internacionais podem escolher a lei de regência de seus contratos. Mas essa simples questão tomou enormes proporções, causando inúmeros debates entre autores, advogados, professores e alunos de direito.
9.mar.2004
A Lei do Bioterrorismo Americana
Em 12 de dezembro de 2003 entrou em vigor nos Estados Unidos a polêmica Lei do Bioterrorismo (Bioterrorism Act of 2002), aprovada pelo Congresso norte-americano em 12 de junho de 2002 na esteira das tentativas do Presidente George W. Bush de lançar a propaganda nacional contra as ações bioterroristas e a defesa da segurança interna contra o possível emprego doloso de agentes biológicos capazes de gerar pânico, disseminar doenças infecciosas e causar mortes em sua população
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