28.ago.2003
28.ago.2003
O Precedente Jurisprudencial
Uma vez formada a jurisprudência sobre determinado assunto, os julgadores passam a invocá-la para decidir questões semelhantes. Essa invocação, se por um lado traz positivamente uma maior segurança aos julgamentos - já que conhecida a orientação da jurisprudência, sabe-se como os casos semelhantes serão julgados -, por outro lado, pode implicar o "engessamento" das decisões judiciais.
27.ago.2003
VENTURE CAPITAL E PRIVATE EQUITY - Os fundos de investimento em participações
Temos notado, no Brasil, certa confusão na utilização dos termos venture capital e private capital. A confusão recrudesce quando os termos são traduzidos para o português, pois, aí, têm eles recebido grande variedade de significados.
27.ago.2003
In the Jewish tradition, the origin of consumer rights protection
The objective of this article is to show that the consumer rights protection has existed for milleniums, according to the Jewish written and oral traditions. Above all, we shall try to show that tradition has always treated man as God´s living creation, and not just a mere consumer. What is sold is merchandise, not man, who has no price.
27.ago.2003
The officer's personal liability under the new Civil Code
The legal entity undertakes commitments or incurs liabilities for acts or omissions on the part of its officers and attorneys-in-fact. In order to assume obligations on behalf of and for a company, an officer has to hold formal powers conferred upon him under the articles of association or under another instrument.
26.ago.2003
Projeto de lei complementar preocupa empresários
Foi proposto pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA -, o Projeto de Lei Complementar nº 73/2003 (emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2003), visando à alteração da redação de alguns artigos do Código Tributário Nacional (CTN).
22.ago.2003
A indenização por danos morais no término das relações conjugais
Muito já se falou sobre o dano moral e não há mais discordância quanto ao pleito em diversos casos de responsabilidade civil, direito do consumidor, direito contratual etc. Entretanto, muito pouco tem-se aventado da possibilidade de pleito de condenação em dano moral decorrente de atos praticados na relação conjugal.
21.ago.2003
Crimes Tributários
Como consequência da criminalização do ilícito tributário, temos nos deparado com questões bastante polêmicas, como, por exemplo, a questão da necessidade ou não da decisão final no processo administrativo para o início da ação penal nos crimes contra a ordem tributária.
20.ago.2003
New electric energy model
On July 21, Brazil's Ministry of Mines and Energy released the draft guidelines of a new regulatory framework for the Electric Energy Sector. The draft proposes substantial changes to the current set of rules implemented by ex-president Fernando Henrique Cardoso's government during recent privatizations.
20.ago.2003
Federação e Contribuições
Como se vê nas notícias dos últimos dias, os Estados e os Municípios esforçam-se para negociar com o Governo Federal a repartição das receitas obtidas com as contribuições, tais como a CIDE e a CPMF.
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