29.jul.2003
28.jul.2003
Novo regime jurídico aplicável ao ISS
Diversas alterações à legislação do ISS devem ocorrer ainda este mês no objetivo de atualizar a tributação. As alterações foram em parte positivas, principalmente no que se refere à inclusão de serviços cuja atividade desenvolveu-se mais recentemente, tal como o serviço de informática. Todavia, em alguns casos a inclusão de serviços choca-se com a hipótese de incidência de outros tributos.
28.jul.2003
O cinismo nas relações de trabalho
O Novo Código Civil incorporou a figura da reserva mental em seu artigo 110, dispondo no sentido de que "a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".
25.jul.2003
A tributação brasileira sobre as remessas ao exterior para registro de marcas patentes
O Projeto de Lei Complementar nº 1-A, de 1991, está para ser sancionado pelo Presidente da República, e ele regulará a cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS, de competência municipal. Este projeto de lei foi recentemente aprovado pelo Senado Federal, em 09 de julho de 2003, e entre as novidades que ele traz encontra-se a previsão da cobrança do ISS na importação de serviços (art. 1º, § 1º).
25.jul.2003
Previdência do servidor público
Não há exagero na afirmação de que a maioria dos que optam pelo serviço público o fazem levados pela idéia de segurança, de estabilidade, de garantia de um futuro tranqüilo, que inclui uma aposentadoria que permitirá uma velhice com dignidade.
25.jul.2003
Direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74
Não obstante tratar-se de "quaestio juris" que vem sendo debatida de longa data, tornou-se imperiosa a elaboração do presente estudo, eis que, recentemente, no julgamento da Apelação Cível n° 118.453-5/0-00, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como relator o eminente Desembargador Roberto Bedaque, entendeu por instaurar incidente de uniformização nº 118.453-01, visando pacificar a jurisprudência deste Tribunal.
24.jul.2003
A greve do Judiciário
O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.
24.jul.2003
As demonstrações financeiras após análise da AGO
É freqüente a dúvida dos administradores de sociedades anônimas quanto à necessidade de se determinar a republicação das demonstrações financeiras quando alterada, pela Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas ("AGO"), a proposta de destinação dos dividendos a serem distribuídos pela companhia.
23.jul.2003
São válidos os chamados controles "britânicos" de ponto?
É na faculdade de direito onde o estudante aprende as diferenças teóricas entre Direito Material e Processual, entendendo este último como um instrumento a serviço daquele, ou, segundo Ada Pellegrini Grinover, um "instrumento a serviço da paz social".
22.jul.2003
Taxa de lixo
Em fevereiro de 2.002 foi promulgada a Lei Municipal n. 13.478/02, que instituiu a "Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD", popularmente conhecida por Taxa de Lixo. Trata-se de tema atual e polêmico do direito brasileiro, visto que grande parte dos juristas e até mesmo parcela dos Tribunais já a considera inconstitucional.
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