29.out.2002
Interrogatório online fere garantias constitucionais
Não se trata de medo da tecnologia, mas sim de respeitar as garantias mínimas às quais qualquer pessoa tem direito antes de ser condenada criminalmente. O argumento fácil da celeridade processual não pode se sobrepor às garantias constitucionalmente previstas, já que tal alegação, se levada ao extremo, autorizaria processos sumários e sem qualquer preocupação com a verdade.
27.out.2002
O Direito Civil revisitado
Estamos agora, definitivamente, após mais de duas décadas de tramitação do projeto, no limiar da vigência do novo Código Civil, o Código de 2002, a lei do novo século. A primeira indagação do leigo ou iniciante das letras jurídicas é, sem dúvida, no sentido de saber se com o novo diploma legal haverá uma revolução na legislação brasileira, se tudo que a lei antiga representou em matéria de princípios fundamentais ou de particularidades é modificado.
27.out.2002
A lei de improbidade administrativa à espera do STF
Passados dez anos da edição da Lei de Improbidade Administrativa ainda estão para ser adequados e definitivamente solucionados pelo Judiciário alguns aspectos cruciais em torno de suas compreensão e aplicação.
25.out.2002
Limites e regras para doações em campanhas eleitorais
A cada pleito eleitoral, os candidatos, os militantes e até mesmo o cidadão comum sofrem o impacto de um processo eleitoral cada vez mais competitivo e que reclama, por isso mesmo, o aporte de recursos necessários para fazer face às necessidades de uma campanha moderna.
21.out.2002
Tributação da Previdência Fechada Complementar
Quase ao apagar das luzes de sua gestão no Ministério da Fazenda, que deixa a moeda do País à mercê dos especuladores e uma dívida interna brutal, o Sr Pedro Malan, se vale do chamado "recurso hierárquico", para cassar decisão unânime (8x0), proferida pelo Conselho dos Contribuintes.
20.out.2002
Selo fiscal contra os fraudadores ?
Diante desse contexto de operações envolvendo notas fiscais consideradas "frias" ou "irregulares" pelo fisco, a Fazenda do Estado de São Paulo promete iniciar uma operação de combate à essa situação instituindo o "Selo fiscal" que acompanhará todas as notas fiscais postas em circulação.
20.out.2002
Lei 10537/2002 - Custas judiciais no Processo do Trabalho
Até que ponto a instituição de cobranças de custas e emolumentos no processo de execução trabalhista irá auxiliar no desafogamento e solução do problema da morosidade? Ocorrerá realmente o desestímulo à "protelação" dos atos processuais?
16.out.2002
Arrolamento de Bens - Lei nº 10.522/02
A MP nº 1.110, após várias reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, através da qual ficou estabelecido, de forma inconstitucional, como condição para a apresentação de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que o contribuinte arrole bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância.
16.out.2002
Mercado financeiro: solução ou problema?
As grandes mudanças no País - da qual tanto se fala - devem estar necessariamente atreladas ao desenvolvimento do mercado de capitais para os próximos anos, criando as condições para que mais empresas ingressem no Novo Mercado e para que as companhias já inscritas, nele permaneçam.
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