15.dez.2025
15.dez.2025
Novo IRPF pode mudar radicalmente o planejamento tributário
A lei 15.270/25 criou um mecanismo de "tributação teste", que considera os principais rendimentos da pessoa física e exige um patamar mínimo de tributação de quem auferir ganhos superiores a R$ 600 mil por ano.
15.dez.2025
O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho no Brasil
A PEC 148/25 prevê o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada para 36h, exigindo adaptação operacional e jurídica das empresas.
15.dez.2025
Análise PL 2.162, de 2023, aprovado pela Câmara dos Deputados (PL da dosimetria)
O PL 2.162/23 altera execução penal e concurso de crimes, avançando em remissão e progressão, mas cria exceções que fragilizam a coerência do CP.
15.dez.2025
Como o nome sujo impacta a estabilidade no serviço público
Dívidas não impedem concursos nem ameaçam a estabilidade. O nome sujo não é falta funcional, e o servidor pode reequilibrar-se com apoio legal.
15.dez.2025
Hospedagem por plataformas digitais: Breve panorama jurisprudencial
O uso de plataformas de hospedagem por condôminos gera debate jurídico; STJ e projeto de CC apontam restrições à locação atípica.
15.dez.2025
É válido o pedido de desligamento do curso de formação da PM feito em crise psiquiátrica?
Decisões tomadas em momentos de sofrimento mental não têm validade jurídica e exigem proteção do candidato pelo Estado.
15.dez.2025
Resolução Anatel 765/23 - Novo regulamento geral de direitos do consumidor em serviços de telefonia
O novo RGC da Anatel reforça transparência, consentimento e rastreabilidade, mas cria riscos de litígios na transição, notificações, migrações e atendimento.
15.dez.2025
Cargos comissionados e a proporcionalidade
Cargos em comissão exigem confiança e funções de direção. O STF fixa a proporcionalidade, buscando razoabilidade sem exigir igualdade numérica com efetivos.
15.dez.2025
The Lamborghini trademark case: Personality rights and competition in Brazil
The case examined conflicts between civil name and a car brand. The court barred the improper use of the brand's prestige and recognized unfair competition.
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