23.abr.2025
23.abr.2025
A atualização da VPNI de quintos e décimos diante da omissão do Poder Executivo em promover a revisão geral de remuneração
Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?
23.abr.2025
Cannabis medicinal: Como garantir o acesso gratuito pelo SUS
Você tem laudo médico recomendando o uso de cannabis medicinal, mas está com dificuldades para conseguir o medicamento pelo SUS? Saiba que você tem direito ao tratamento gratuito.
23.abr.2025
Contas no exterior não comprovadas: Um novo foco de fiscalização?
Em razão da inclusão de ativos situados no exterior nas declarações de IR pré-preenchidas, entenda como saldos não comprovados podem ser tributados e gerar multas pesadas para os contribuintes.
23.abr.2025
O IDPJ inverso no processo do trabalho e a jurisprudência do TRT-1
O IDPJ inverso é medida adotável na Justiça do Trabalho e permite responsabilizar uma empresa pelas dívidas pessoais de seus sócios, sendo uma boa técnica para desconstituir blindagem patrimonial.
23.abr.2025
Hardship: A bala de prata no comércio internacional pós tarifaço
O tarifaço de Trump abala contratos internacionais, exigindo renegociação por imprevisão. A cláusula de hardship ganha destaque na proteção jurídica.
23.abr.2025
O infame julgamento de Cristo e o perfil de um magistrado
Reflexão sobre o julgamento de Cristo e a importância da imparcialidade na justiça como pilar essencial da democracia e da verdadeira fé.
23.abr.2025
Nova regra para trabalho em feriados e domingos: O que muda para as empresas a partir de julho de 2025?
A nova portaria 3.665/23 exige convenção coletiva para trabalho em feriados e domingos, impondo desafios jurídicos e operacionais às empresas a partir de 1º/7/25.
23.abr.2025
Reprodução assistida post mortem: Revisão e atualização do Código Civil
Anteprojeto do novo CC trata da reprodução assistida post mortem, propondo avanços, mas também gerando debates sobre segurança jurídica.
23.abr.2025
Prescrição e o novo marco securitário
A lei 15.040/24 redefine a prescrição no seguro, trazendo novos prazos, regras e inseguranças jurídicas que exigem atenção de segurados e seguradoras.
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