20.ago.2024
19.ago.2024
ANPP: STF tem maioria pela aplicação retroativa da norma
No julgamento do HC 185.913/DF, o plenário do STF entendeu pelo cabimento de ANPP em processos iniciados antes da lei 13.964/2019.
19.ago.2024
ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária
A reforma tributária em discussão pode elevar a alíquota do ITCMD de 8% para 16%, impactando o planejamento tributário e aumentando o custo de transmissão patrimonial. Mudanças ainda dependem de leis estaduais.
19.ago.2024
O equilíbrio pendular do direito tributário: O fim do voto de qualidade no CARF e suas reverberações jurídicas
Até que ponto estamos dispostos a permitir que o equilíbrio do poder entre o Fisco e os contribuintes seja determinado mais por manobras legislativas do que por princípios de justiça fiscal e equidade?
19.ago.2024
Os direitos fundamentais da criança e o adolescente refugiados e mecanismos legais de proteção em âmbito nacional e internacional
O artigo apresenta uma discussão acerca da efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes refugiados sob o aspecto material e sua importância, na medida em que a realidade fática desse grupo de pessoas em situação de dupla vulnerabilidade parece destoar daquilo que está positivado em lei, conforme apontam os dados oficiais.
19.ago.2024
O que fazer quando receber um processo trabalhista?
Receber uma citação de processo trabalhista é desafiador, mas com um advogado trabalhista especializado, é possível minimizar impactos e preparar uma defesa sólida, buscando improcedência ou um acordo favorável.
19.ago.2024
A interpretação do STJ sobre a concessão do BPC-LOAS - Informativo 770
O STJ reafirmou que o BPC, garantido pela LOAS, deve ser concedido conforme a lei, sem requisitos adicionais. A deficiência não precisa ser absoluta, apenas causar limitações significativas.
19.ago.2024
Advogados do futuro: Um olhar sobre os nativos digitais
No Dia do Estagiário, refletimos sobre o papel dos jovens advogados na era digital. Nativos digitais têm o potencial de transformar a profissão, mas devem equilibrar o uso da tecnologia com ética e senso crítico.
19.ago.2024
A sobrevivência do regime jurídico único está nas mãos do STF
O regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF/88, obrigava a criação de normas uniformes para servidores públicos. A EC 19/98 alterou esse artigo, sugerindo o fim dessa obrigatoriedade. O STF deve se manifestar sobre essa mudança.
19.ago.2024
Como o Direito Penal brasileiro protege especificamente às mulheres?
A integração entre psiquiatria forense e psicologia jurídica é crucial para a aplicação da justiça, especialmente em questões de gênero. As leis brasileiras, guiadas pelo princípio da dignidade humana, asseguram proteção às mulheres, considerando suas condições específicas e transtornos psiquiátricos no Direito Penal.
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