Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.016

Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.016 - Fechamento às 10h58.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

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"O melhor amigo é o dinheiro. Conselhos, os melhores, é o dinheiro que os dá."

Camilo Castelo Branco
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Pagamentos

CNJ vota amanhã uma proposta da resolução para estabelecer um padrão para pagamentos de verbas trabalhistas atrasadas a juízes e servidores do Judiciário, com o objetivo de eliminar eventuais desvios e benefícios individuais. Este ano, o TJ/SP abriu sindicância para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados e servidores, realizados no período de 2006 a 2010. O desembargador aposentado Celso Limongi, presidente do Tribunal no biênio 2006/07, explicou o que ocorreu, em entrevista exclusiva à TV Migalhas. Veja os argumentos do magistrado. (Clique aqui)

Diamantes de Ophir

Realizou-se ontem a última sessão do Conselho Federal sob o comando do presidente Ophir Cavalcante Junior. Os conselheiros, em uníssono, aplaudiram o batonnier da advocacia. E não sem motivo, pois ele soube brilhantemente conduzir no último triênio as bancadas dos Estados, apesar de suas imensas diferenças e polimorfos interesses, que são absolutamente normais num país continental como o nosso. Enfim, e sem dúvida : missão cumprida.

Amanhecidas

Migalhas 2.318 - 1º de fevereiro de 2010 - OAB – "Aconteceu ontem, sob forte emoção, a posse dos novos conselheiros Federais da OAB e a eleição dos novos dirigentes do Conselho Federal da OAB. Em relação à eleição, conquanto fosse chapa única, o candidato a presidente, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, conseguiu empolgar os causídicos num pleito que - por só ter uma chapa - tinha tudo para ser insosso. Ao revés, prestigiado por grandes nomes, além, é claro, pelos ex-presidentes da Ordem - entre outros, os drs. José Roberto Batochio, Mário Sérgio Duarte Garcia, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato e Marcello Lavenère - o pleito foi concorrido. De fato, a chapa capitaneada por Ophir produziu nos advogados o mesmo encanto que os diamantes de Ophir ou de Golgoda provocavam nos poetas românticos. Ao ser eleito, o novo batonnier da advocacia recebeu um afetuoso abraço do pai, Ophir Filgueiras Cavalcante, ex-presidente da OAB (1989/91), que certamente, e não sem motivo, está orgulhoso do filho."

Novo Apoiador

Fundado por um grupo de profissionais com relevante atuação na advocacia contenciosa, Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados é um escritório com ampla experiência nas áreas cível, empresarial e administrativa. Com uma importante carteira de clientes nacionais e estrangeiros, a banca paulistana atua como um centro de excelência da advocacia contenciosa. Fruto da experiência de Ricardo Tepedino, Alfredo Migliore e Aluísio Berezowski, acumulada aos seus integrantes, o escritório está apto a patrocinar litígios perante o Judiciário, Cortes Arbitrais e órgãos administrativos que envolvam Direito Civil, Bancário, de Seguros, Empresarial, notadamente em conflitos societários e em questões envolvendo falência e recuperação judicial de empresas, questões consumeristas, litígios acerca de propriedade industrial, Direito Econômico e da Concorrência e ainda em Direito Administrativo. O escritório também presta consultoria de modo a prevenir e evitar litígios, assessorando-os na análise de questões conflituosas e na negociação e redação de contratos e acordos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

É festa

Já é Natal em Migalhas. Foram sorteados, nesta madrugada, mais de 800 prêmios oferecidos por 41 renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2012". Depois de todo trabalho com os embrulhos, o bom velhinho partiu para realizar a tão esperada entrega. Clique aqui e veja se você receberá em sua chaminé o papai Noel migalheiro.

Novela em Migalhas

No capítulo anterior, vimos que nosso herói, Diogo, saiu em busca de sua amada Bárbara. Ele estava decidido a roubá-la das garras do pai e, sobretudo, do primo e pretendente Fernão. E desde antes do nascer do dia, vemo-lo de tocaia nas cercanias do mosteiro, aguardando o momento de ver – e roubar – sua amada. Veja o capítulo de hoje, que será de grande ação. (Clique aqui)

Risco

Lei 12.740/12 redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. (Clique aqui)

Às claras

Lei 12.741/12 obriga nota fiscal a trazer informações sobre o valor dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. (Clique aqui)

Processo eletrônico

TRT da 2ª região alerta advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT. (Clique aqui)

TRF da 2a região

O Conselho Federal da OAB formou neste domingo a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador Federal do TRF da 2ª região. Confira os nomes, clique aqui.

Ética e disciplina

A OAB lançou neste domingo um novo canal no site da entidade sobre ética e disciplina na advocacia. A página traz conteúdo relativo às normas de conduta dos advogados que constam do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, provimentos e resoluções da OAB. No canal, também é possível acessar a jurisprudência e conhecer o ementário e a íntegra dos votos e das decisões da 2ª câmara e do Órgão Especial da OAB, responsáveis pelos processos disciplinares. (Clique aqui)

Comércio eletrônico

A juíza de Direito Glaucia Lacerda Mansutti, da 45ª vara Cível de SP, concedeu liminar obrigando a B2W Companhia Global do Varejo (que reúne as empresas Americanas.com, Shoptime e Submarino) a reembolsar consumidor por descumprimento de oferta. (Clique aqui)

Cuidado, frágil

A Secretaria Nacional do Consumidor do MJ instaurou processo administrativo contra a TAM para apurar irregularidade e prática abusiva pela exigência feita ao consumidor de assinatura de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio consumidor. (Clique aqui)

Saúde

Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do MJ explica aplicação do CDC a planos coletivos de saúde. (Clique aqui)

Mais bebê

O MPF/SP recomendou à Globo que esclareça, em rede nacional, informação sobre aleitamento materno dada no "Mais Você". No dia último dia 3, durante uma gincana no programa, o educador Marcelo Bueno orientou as mães a desmamar seus filhos a partir do momento em que eles começarem a andar. Segundo o MPF, a Globo deveria corrigir o dado, informando que o aleitamento materno precisa seguir até que a criança tenha dois anos. (Clique aqui)

Publicidade etílica

Justiça Federal em SC determinou a restrição na veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas com teor igual ou acima de 0,5 grau, como cerveja e vinho. (Clique aqui)

Celular

Vivo firma acordo com MP e prefeitura para regularização de antenas em SP. Empresa se comprometeu a retirar 86 antenas instaladas irregularmente. (Clique aqui)

Trabalho

Justiça do Trabalho do Rio determina a reintegração dos 850 funcionários da Webjet demitidos no dia 23/11. Em caso de descumprimento, a Gol deverá pagar multa diária de R$ 20 mil por trabalhador. (Clique aqui)

Condenação

Carlinhos Cachoeira volta para a cadeia depois da JF em Goiânia condená-lo a 39 anos e oito meses de prisão. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral. (Clique aqui)

2 - STF - Cassada decisão que obrigava BC a pagar verbas trabalhistas de terceirizados. (Clique aqui)

3 - STJ aumenta honorários de R$ 800 para R$ 5 mil em ação rescisória. (Clique aqui)

4 - TST - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido. (Clique aqui)

5 - TJ/GO - Estado não poderá cobrar ICMS de empresa em compras feitas pela internet. (Clique aqui)

6 - TJ/RJ - Negada indenização a homem humilhado por ter se negado a casar. (Clique aqui)

7 - TJ/PB – Inteiro teor de decisões proferidas pelo Tribunal será disponibilizado na internet. (Clique aqui)

8 - TRT da 2ª região publica portarias sobre feriados no exercício de 2013. (Clique aqui)

Novidade

Frases, pensamentos e aforismos marcados pela prosa ultrarromântica de um dos maiores autores das terras portuguesas : eis o que aguarda os leitores na obra "Migalhas de Camilo Castelo Branco". É mais um lançamento da Editora Migalhas. (Clique aqui)

Falência

Número de pedidos de falência reduziu 9,9% em novembro na comparação com outubro. De acordo com a Boa Vista Serviços S/A, no entanto, no acumulado do ano o número apresenta crescimento de 17,8% contra o mesmo período de 2011. (Clique aqui)

Crimes virtuais

As recém publicadas leis que tipificam crimes cibernéticos entram em vigor a partir de abril do ano que vem. Segunda a advogada Jane Resina F. de Oliveira, do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, as novas regras vão servir de "freio" para aqueles que se sentiam livres para invadir equipamentos das pessoas físicas e jurídicas com o intuito de obter lucro e vantagens, mediante a comercialização de fotos privadas, segredos de negócio, entre outros. (Clique aqui)

Crimes virtuais - II

O advogado Fabio Lobosco Silva, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, também aborda a questão dos crimes na internet. Segundo ele, apesar da lei 12.737/12 carecer de melhor redação, o crime de invasão de dispositivo informático é bem recebido, visto que vivemos numa realidade massivamente informatizada. (Clique aqui)

Viva a noite

Para o cronista Edson Vidigal, é injusto comparar o tempo de alguma ditadura com a noite, pois é ela que inspira poetas, amantes e boêmios. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a conjunção pursuant to, que significa de acordo com, conforme, segundo. (Clique aqui)

Valor

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, presença lado a lado em suas conquistas. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Multa

Goldman Sachs concorda em pagar multa de US$ 1,5 mi para colocar ponto final no processo por não ter supervisionado devidamente um ex-operador de mercado que causou prejuízo de US$ 118,4 mi ao banco americano. (MI – clique aqui)

Vaca louca

Japão suspende importações de carne bovina brasileira depois que o país notificou a Organização Mundial de Saúde Animal da descoberta de uma proteína que pode provocar a mal da vaca louca em um animal. (MI – clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Imprensa

Na Argentina, Corte Suprema define hoje se aceita pedido do governo para aplicação da polêmica lei de imprensa. (LA – clique aqui)

Embaixada

Brasil tem novo embaixador na Argentina. Trata-se do diplomata Everton Vieira Vargas. (LA – clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Niemeyer

"O Ibirapuera, a Bienal, a Oca, o Copan aqui em São Paulo. Minha emoção, nos idos dos anos 90, quando, ainda estagiário, virando na Rodoviária de Brasília, à direita, vi, pela primeira vez, a Esplanada, o Congresso imponente ao fundo, o Planalto à esquerda, o Pretório Excelso à direita, a enorme bandeira tremulando ao fundo da Praça dos Três Poderes! Passando pela Catedral, pedi pela liminar que horas depois seria concedida pelo gentil Sidney Sanchez em minha primeira entrada pelas portas do Supremo! Era o último dia do ano judiciário de 1995. Convidado, enquanto esperava a distribuição e o despacho no mandammus, comi bolo de aipim e tomei cerveja no gabinete do ministro Presidente, José Paulo Sepúlveda Pertence! Quanta diferença de tudo que eu já vira no sisudo Palácio da Justiça de São Paulo. Descontração, confraternização, alegria, amizade instantânea. Estava em Brasília! Ainda hoje, quase 20 anos depois, me espanto, crianças brincando livres nas quadras, um forma, uma curva, uma surpresa, o lago, o horizonte sempre à vista, até as nuvens de Brasília parecem a arte movimentada e curvilínea do velho poeta. Alegre, amigo do engenheiro e do peão, bom de papo, de caipirinha e cigarrilha, de pastel, e, sobretudo, até o fim, das curvas da mulher amada! Poeta, sim, que cometeu, na Argélia, uma das mais lindas canções de exílio, na última triste e escura quadra autoritária vivida pela Brasil.

Estou longe de tudo
de tudo o que gosto
Dessa terra tão linda
que me viu nascer
Um dia me queimo
meto o pé na estrada
E aí no Brasil
que eu quero viver

Cada um no seu canto
Cada um no seu teto
A brincar com os amigos
vendo o tempo correr
Quero olhar as estrelas
Quero sentir a vida
E é ai no Brasil
que eu quero viver

Estou puto da vida
essa gripe que não passa
de ouvir tanta besteira
Não posso me conter
um dia me queimo
e largo isso tudo
E ai no Brasil
que eu quero viver

Isso aqui não me serve
não me serve de nada
A decisão ta tomada
ninguém vai me deter
Que se foda o trabalho
Esse mundo de merda
E ai no Brasil
que eu quero viver´

Niemeyer, como pontificou seu grande amigo e pioneiro da Capital, Darcy Ribeiro, será o único brasileiro de nosso tempo a ainda ser popular, lembrado e cultuado lá pelo século XXX!" Luiz Fernando Pacheco – escritório Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados

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§§§ Novela em Migalhas §§§

  • Capítulo - XIII

Estando Diogo a esperar desde há muito, pouco depois das quatro horas da madrugada ouviu a chegada de duas liteiras, de onde desceram três moças, que imaginou ser as primas de Bárbara, irmãs de Fernão, e logo mais o próprio, servindo de apoio ao tio. Lourenço de Magalhães mostrava-se abatido e alquebrado, e o final do diálogo que travava com Fernão pôde ser ouvido por Diogo:

– Não há motivo para choro, meu tio, tragédia seria vê-la casada com aquele vadio... não lhe dou mais de um ano de convento até que esteja convencida a me desposar, e todos os seus infortúnios terão cessado.

O discurso de Fernão Pereira foi interrompido pelo ruído da pesada porta do convento que se abria, dando passagem a Bárbara. Lourenço secou as lágrimas e abriu caminho para a filha, a quem interpelou:

– Bárbara...

– Aqui estou, meu pai, redarguiu a menina, sem levantar os olhos.

– Ainda é tempo de remediarmos tudo, minha filha. Prometa-me que esquecerás o maldito que nos faz a todos miseráveis e iremos para casa.

– Não, meu pai. Se essa é sua condição, irei para o convento. Morrerei desobediente, mas não mentirosa.

Nesse instante Fernão Pereira dirigiu-lhe a palavra, ao que ela recebeu mal:

– Nem em um momento como esse não me poupa de sua presença?

– Vim como um criado a lhe servir, querida prima, já que meus dois outros foram mortos injustamente por um celerado.

– É o que ocorre com os fracos que usam outros de escudo.

– A história ainda não chegou ao fim, minha prima.

Ao ouvir essa parte da conversa, o impetuoso Diogo saiu de seu esconderijo e mostrou-se face a face com Fernão, deixando-se ver por todos, inclusive por Bárbara, que não se conteve e gritou-lhe o nome.

Fernão assombrou-se com o encontro cara a cara:

– É assustador que aqui venha a insultar-nos, infame. Infame e homicida!

Mas Diogo, diante da possibilidade de falar a Bárbara, disse apenas:

– Como é aparvalhado este homem.

E dirigindo-se a sua amada, com a voz denotando emoção:

– Senhora minha, compreendo seus sofrimentos, que afinal são meus também. Aconselho-a, contudo, a vivê-los com resignação; a meio caminho do calvário a providência divina costuma brindar-nos com o redobrar das forças.

– Que diz este tolo?, – bradou Lourenço.

– Vem aqui ofendê-lo, meu tio! – respondeu Fernão. Tem a ousadia de apresentar-se diante de sua filha e consolá-la, depois de tudo o que lhe causou!

A menção a sua responsabilidade nos sofrimentos de Bárbara fez com que Diogo passasse a responder diretamente a Fernão, que por sua vez respondeu-lhe também; em poucos minutos a altercação passara de duelo verbal a uma tentativa de ataque corporal por parte de Fernão, ao que Diogo respondeu a bala, abrindo-lhe um ferimento mortal na fronte.

O pânico tomou conta de Lourenço de Magalhães, que gritava sem parar, e de Bárbara, que desfaleceu sobre as escadas do convento.

Em poucos instantes surgiu João Aroeira, que hospedava Diogo, com o rosto escondido sob um lenço e também armado de pistola; ordenava a Diogo que fugisse, que em poucos segundos estaria perdido, que se ajuntaria o povo e os soldados.

– Não fujo, meu bom amigo, que perdido eu já o estava.

No mesmo instante surgiu na confusão o meirinho geral, residente nas redondezas, a quem foi apontado o assassino.

– Vossa senhoria? Espantou-se o funcionário, sabendo-o filho do juiz de Direito. – Venha que o deixo fugir.

– Eu não fujo, repisou Diogo. Prenda-me.

E entregou-lhe as armas.

Lourenço de Albuquerque, voltando a si, ordenou que dois criados acompanhassem a filha ao Rio de Janeiro.

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Crime organizado

Resolução do TJ/MG regulamenta a composição e o funcionamento dos colegiados na Justiça de 1º grau para julgar os crimes envolvendo organizações criminosas. (Clique aqui)

Violência

A OAB/SP realiza dia 13, às 19h, audiência pública sobre a onda de violência que assola o Estado. Até outubro deste ano, 4.107 pessoas foram assassinadas em SP. (Clique aqui)

Atropelamento

Em Goiânia/GO, um advogado atropelou duas pessoas na madrugada de sexta-feira e teve prisão preventiva decretada. O juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª vara Criminal de Goiânia, converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva por tentativa de homicídio por dolo eventual.

Migalhas dos leitores - Mulheres na OAB

"Prezados, apesar de não ter sido eleita nenhuma mulher nas Secionais, devo comunicar-lhes que as Subseções da região mogiana elegeram diversas mulheres (Migalhas 3.015 - 7/12/12 - "Mulheres"). Exemplos: comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP - dra. Maria Georgina Fernandes Rieg (reeleita para o triênio 2013/2015); comarca de Tambaú/SP - dra. Jacinta de Oliveira Troiani (reeleita 2013/2015); Santa Cruz das Palmeiras/SP - dra. Maria Odenita Buso Correa; em Pirassununga/SP - dra. Sandra Valeria Valada Muller; em São Sebastião da Grama/SP - dra. Juliana Fernandes De Marco (reeleita 2013/2015); em Leme/SP - dra. Valquiria Aparecida Passelli Cremasco (reeleita 2013/2015). O crescimento de presidentes mulheres nas Subseções do interior paulista é grande, o que demonstra que as mulheres estão conquistando espaço, onde somente os homens reinavam absolutos. Atenciosamente," Maria Georgina Fernandes Rieg - presidente reeleita da 106ª Subseção de Santa Rita do Passa Quatro/SP

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

TJ/AL

Depois de 20 anos como juiz, o magistrado Fernando Tourinho de Omena Souza tomou posse como desembargador no TJ/AL, pelo critério de merecimento.

Imobiliário

Os advogados Emília Belo e Rafael Accioly foram nomeados como integrantes da Comissão de Assuntos Imobiliários da OAB/PE. Os dois fazem parte da área imobiliária do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Criminal

O escritório Trigueiro Fontes Advogados cria a célula SPO - 10, de cunho eminentemente criminal (tanto consultivo como contencioso). A célula iniciará suas atividades no dia 1º de janeiro de 2013, tendo Alexandre de Carvalho como coordenador, Fábio Lobosco como advogado e Lucas Aguiar Maio como estagiário.

Fachadas

O verde da pequena árvore se destaca na fachada rosa do escritório de Guará/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, na última sexta-feira, a advogada Maria Luiza Ferrara Nacarato. Formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (Turma de 1987), a causídica assessorou o ministro Flaquer Scartezzini, no STJ.

Faleceu, na última sexta-feira, aos 85 anos, o médico, psiquiatra, escritor e advogado Humberto Leopoldo Magnavita Braga. Membro da Academia Carioca de Letras, serviu por 28 anos ao TCE/RJ. Entre seus feitos, cita-se sua oposição à lei 2.203/73, que criava novo caso de dispensa de licitação em desobediência à legislação Federal. Sustentou a tese da não aplicação da lei em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Vencido no plenário, representou ao procurador-Geral da República ; a representação foi vitoriosa no STF por unanimidade, que declarou a lei inconstitucional.

Faleceu, aos 80 anos, o advogado José Salim Curiati (OAB/SP 12.789), formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (Turma de 1959).

Faleceu, aos 72 anos, o advogado Adilson Ramos (OAB/GO 1.899), formado na Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro e professor na Universidade Católica de Goiás.

Baú migalheiro

Há 85 anos, no dia 10 de dezembro de 1927, foram criados, pelo decreto 5.372-B, os ofícios privativos de notas e registro de contratos marítimos.

Sorteio

A obra "Reforma Administrativa e Burocracia" (Atlas – 244p.), de Irene Patrícia Nohara, é a próxima a ser sorteada. Participe e concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Fórum e o constitucionalista Luís Roberto Barroso lançam duas obras de peso : "O novo Direito Constitucional Brasileiro" e "A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo". O evento será no Le Jardin du Golf Restaurante (setor de Clubes Sul, trecho 2, Clube de Golfe, Brasília/DF), às 19h. (Clique aqui)

A Editora Migalhas acaba de lançar a obra "Porandubas Políticas", do jornalista e consultor político Gaudêncio Torquato. Agora em forma editorial, o livro apresenta pequenos roteiros de marketing político e governamental, pinça relatos de autores, reproduz curiosas narrativas regionais recolhidas em obras esparsas e registra, por fim, historietas lendárias ocorridas em outros tempos no cenário político brasileiro. (Clique aqui)

Outro lançamento da Editora Migalhas é a obra "O Poder Judiciário Brasileiro a partir da Independência", do ilustre jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval. O trabalho percorre os conceitos que envolvem o Poder Judiciário da Independência até a vigente Constituição Federal, consagrando os princípios gerais do Direito. (Clique aqui)

Migalhíssima

No dia 13/12, às 19h, o professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, consultor do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, proferirá palestra intitulada "A Eireli - novos aspectos polêmicos", na sede da AASP, durante o evento "Atualidades relevantes de Direito Empresarial : Parte 2". (Clique aqui)

Dia D

No dia 15/12, das 8 às 18h, o Complexo de Ensino Andreucci Proordem promove o "Dia D - Bate Bola Jurídico". Na ocasião, acontece uma revisão, que deixa os candidatos ainda melhor preparados para o exame, uma vez que os mestres e professores do Complexo de Ensino por meio de um método próprio e com mais de 22 anos de experiência, relembram aos alunos o conteúdo do exame conforme o edital, com inúmeras dicas, pegadinhas e os pontos que mais incidem no exame. (Clique aqui)

Estudos tributários

O "IX Congresso Nacional de Estudos Tributários", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, acontece de 12 a 14/12, em SP. (Clique aqui)

Compliance

No dia 13/12, o Forum Cebefi promove o "Curso sobre Compliance Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Debate

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove o debate "Unasul : Realidade e Desafios", no dia 14/12, no RJ. (Clique aqui)

Folha de pagamento

A Thomson Reuters – FISCOSoft promove o curso "Desoneração da folha de pagamento - INSS sobre a receita bruta - Novas regras a serem observadas pelas empresas", dia 15/12, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Inglês Jurídico", da Target English. Faça já sua inscrição e garanta a sua vaga. O curso terá início no dia 7/1. (Clique aqui)

Bacharéis

O professor Fábio Bellote Gomes organizou visita monitorada, na última quarta-feira, com alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ao TJ/SP. (Clique aqui)

Cursos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos em SP :

13/12 - "Planejamento tributário para 2013" (Clique aqui)
13/12 - "Substituição tributária do ICMS"
(Clique aqui)
20/12 - "Tributação na construção civil"
(Clique aqui)

Vencedores

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia para o seminário "Contratos rurais - atualidades", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, são Guilherme Lippi e Vivian Piva. O evento acontece no dia 12/12, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Eça de Queiroz : Um caso de abandono materno e de filiação socioafetiva. As consequências do desamparo dos filhos no Direito atual" (Bagaço – 118p.), de Sílvio Neves Baptista, vai para Rodrigo da Fonseca Caríssimo, juiz de Direito em Araxá/MG. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Thais Guimarães, do Escritório Professor René Dotti ; Cabral Advogados Associados ; Mussi, Sandri & Pimenta Advogados ; Américo Fialdini Jr., da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP ; Gaudêncio Torquarto e equipe da GT Marketing ; Fernando Belfort & Advogados Associados ; Atributo Brasil Comunicação ; Grupo Brugnara ; Jayme Vita Roso.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Uibaí
CE/Russas
MG/Cruzília
MT/Alto Boa Vista
MT/Araguainha
MT/Campos de Júlio
MT/Canabrava do Norte
MT/Carlinda
MT/Cocalinho
MT/Denise
MT/Figueirópolis D´Oeste
MT/Gaúcha do Norte
MT/Glória D´Oeste
MT/Indiavaí
MT/Jangada
MT/Juruena
MT/Lambari D´Oeste
MT/Luciara
MT/Nova Guarita
MT/Nova Lacerda
MT/Nova Marilândia
MT/Nova Maringá
MT/Porto dos Gaúchos
PA/Abel Figueiredo
PA/Afuá
PA/Agrópolis Bela Vista
PA/Água Azul do Norte
PA/Almeirim
PA/Anajás
PA/Anapú
PA/Bagre
PA/Baião
PA/Bannach
PA/Bom Jesus do Tocantins
PA/Brasil Novo
PA/Brejo Grande do Araguaia
PA/Cachoeira de Piriá
PA/Cachoeira do Arari
PA/Concordia do Pará
PA/Cumaru do Norte
PA/Curionópolis
PA/Curuá
PA/Eldorado dos Carajás
PA/Faro
PB/Jacaraú
RR/Rorainópolis
TO/Taguatinga

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Natal Migalhas 2012

Veja, abaixo, as editoras que participam da grandiosa promoção Natal Migalhas 2012 :

CenoFisco - Centro de Orientação Fiscal
Editora Aduaneiras
Editora Alínea
Editora Arraes Editores
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Campus Elsevier – Campus Jurídico
Editora Cengage Learning
Editora Contexto
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Disal
Editora Fiuza
Editora Foco
Editora Forense
Editora Humanitas
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Noeses
Editora Pillares
Editora Rideel
Editora RT – Revista dos Tribunais
Editora Saraiva
Editora Unijuí
Editora Verbo Jurídico
Editora WMF Martins Fontes
GZ Editora
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
Juruá Editora
LEJUS - Livraria e Editora Jurídica Senador Ltda
Leud Livraria e Editora de Direito
Livraria do Advogado Editora
MP Editora
Nuria Fabris Editora
Trevisan Editora

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas. Para verificar se seus dados estão corretos ou fazer um novo cadastro, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2012. Já que o momento é de festa, indique um amigo (clique aqui) e dobre sua chance.

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Agenda

  • São Paulo

10/12/12 - Os desafios, as oportunidades e os novos horizontes da empresa contábil
10/12/12 - As novas súmulas do TST
10/12/12 - Direitos Humanos e Lei Anistia no Brasil. Desdobramentos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
11/12/12 - Acidente do trabalho - responsabilidades do empregador
12/12/12 - IX Congresso Nacional de Estudos Tributários
12/12/12 - Contratos rurais - atualidades
12/12/12 - Certificação digital: teoria geral do processo judicial eletrônico
13/12/12 - Responsabilidade patrimonial na execução judicial
13/12/12 - Recuperação de empresas e responsabilidades do administrador judicial
13/12/12 - Curso sobre Compliance Jurídico
13/12/12 - Atualidades relevantes de Direito Empresarial
13/12/12 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
13/12/12 - Planejamento tributário para 2013
13/12/12 - Substituição Tributária do ICMS
14/12/12 - Auditoria trabalhista - interna e nos contratos de terceirização
14/12/12 - Certidões negativas de débitos
14/12/12 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais
14/12/12 - IFRS - A importância da adequação aos novos critérios da contabilidade internacional
15/12/12 - Desoneração da folha de pagamento - INSS sobre a receita bruta - Novas regras a serem observadas pelas empresas
18/12/12 - A crise na Segurança Pública, o enfrentamento da violência e o combate às organizações criminosas no marco do Estado Democrático de Direito
19/12/12 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
20/12/12 - Tributação na construção civil
20/12/12 - Holding familiar e proteção dos bens

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"A velha cara da nova direita"

IstoÉ Dinheiro

"O show das empresas transparentes"

Veja

"´A função da forma é a beleza´ Oscar Niemeyer (1907-2012)"

IstoÉ

"Oscar Niemeyer (1907-2012): O homem que colocou a curva em nossas vidas"

Época

"Oscar Niemeyer (1907-2012)"

The New York Times - EUA

"Egypt Opposition Seeking Boycott of Charter Vote"

The Washington Post - EUA

"Obama, Boehner discuss ´cliff´"

Le Monde - França

"A Noël, les enfants délaissent les jouets"

Corriere Della Sera - Itália

"Monti: non si può dilapidare un tesoro"

Le Figaro - França

"43 000 nouveaux professeurs pour quoi faire?"

Clarín - Argentina

"Cristina habió de "fierros mediáticos" y "fierros judiciales""

El País – Espanha

"Jueces, fiscales y abogados echan un pulso a las reformas de Gallardón"

Público - Portugal

"Piloto Tiago Monteiro reclama seis milhões que o Estado lhe prometeu"

Die Welt - Alemanha

"Steinbrück: Mit mir gibt es keine große Koalition"

The Guardian - Inglaterra

"Labour strikes first to unveil Leveson plan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Chávez retoma tratamento de câncer e indica sucessor"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Chávez anuncia a quarta cirurgia e aponta o sucessor"

O Globo - Rio de Janeiro

"Chávez anuncia 4ª cirurgia e nomeia vice como sucessor"

Estado de Minas - Minas Gerais

"De cidade jardim a capital do asfalto"

Correio Braziliense - Brasília

"Cássia Eller: Inédita e com amor"

Gazeta do Povo - Paraná

"Empresas fazem vale-tudo para atrair e reter empregado"

Zero Hora - Porto Alegre

"Redução mínima de 12% no IPVA deve ser confirmada hoje"

O Povo - Ceará

"Conflito com a lei: Estado gasta R$ 2,9 mil por mês com jovem infrator"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"A hora da verdade no "Caso Jennifer""

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Fomentadores :

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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· AMK Translation Services
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Arraes Editores
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
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· Editora Atlas
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· Editora Del Rey
· Editora Foco
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· Editora Lex
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· Editora Saraiva
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· ER Officer Gestão e Assessoria Paralegal
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Fence Consultoria Empresarial Ltda.
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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