4.mar.2023Audiência pública vai discutir regras do marco civil da internetOs temas abrangem a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
4.mar.2023TJ/SP: É abusiva cláusula de retenção de valores em chargebackPara colegiado, a verificação de dados é responsabilidade da operadora de pagamento, que deve entregar a totalidade de vendas realizadas.
4.mar.2023STJ: Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível3ª turma fixou que o depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária desde que o indivíduo a pagar a multa não figure a um só tempo como fiador e afiançado.
4.mar.2023TJ/RJ: Mera desocupação do imóvel não enseja encerramento de contratoPara relator do caso, não comprovada a entrega das chaves ou a notificação quanto à desocupação, não restou caracterizada a rescisão do pacto locatício.
4.mar.2023Fachin elogia livro de ex-bâtonnier da advocacia sobre Rui BarbosaA obra "Ruy Barbosa - O advogado da Federação e da República", de autoria do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi lançada no último dia 1º/3.
4.mar.2023Especialista dá dicas para evitar cair no golpe do falso advogadoLeonardo Amarante elenca orientações importantes para proteger clientes de se tornarem novas vítimas.
4.mar.2023Ministro Salomão proíbe juiz de Manaus de liberar dinheiro do BradescoJuiz do AM determinou que o banco transferisse R$ 34 milhões, para quatro autores numa ação em que as partes ainda discutem o valor do processo.
4.mar.2023Sindicato pode representar toda a categoria em ação sobre gratificaçãoPedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados.
4.mar.2023Ministro do STJ nega pedido de Americanas para reunir ações no RJSegundo Raul Araújo, a recuperação judicial não exige a formação de um juízo universal competente para julgar todas as ações, sejam de conhecimento ou de execução, relacionadas a bens, interesses e negócios dos recuperandos.
4.mar.2023Câmara: Projeto inclui violência obstétrica na lei Maria da PenhaPelo texto, União, Estados, DF e municípios deverão promover políticas públicas integradas para prevenção e repressão da violência obstétrica.