14.out.2026
14.out.2026
STJ julga se isenção de honorários à Fazenda pode ser ampliada
Relator do caso, ministro Sérgio Kukina entendeu que lista legal é exaustiva e não permite ampliar as hipóteses de dispensa da condenação.
14.out.2026
STJ: ICMS não gera créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo
1ª seção confirmou vedação prevista na lei 14.592/23.
14.out.2026
Direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, decide STJ
1ª seção decidiu que prescrição alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.
14.out.2026
CJF: Ministro Joel barra pagamentos de nove precatórios e ordena verificação
Paciornik determinou ao TRF-1 análise individual dos créditos e cancelamento dos requisitórios cuja irregularidade seja comprovada.
14.out.2026
Preso que pede droga a visitante, mas não recebe, responde por tráfico?
Relatora, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do preso, destacando a instrumentalização de mulheres para levar drogas aos presídios. Rogerio Schietti pediu vista.
14.out.2026
1ª seção do STJ julga alcance de reajuste de 28,86% a servidores federais
1ª seção analisa se sentença coletiva de Mato Grosso do Sul beneficia servidores federais de outros Estados.
14.out.2026
Vendedor de veículo que não comunica alienação responde por multas, decide STJ
1ª seção fixou que a responsabilidade solidária do vendedor permanece até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito.
14.out.2026
STJ afasta contribuição previdenciária sobre a compra de stock options
1ª seção reconheceu natureza mercantil da operação.
14.out.2026
