1.out.2025
1.out.2025
Portaria da CGU amplia rigor em aplicação da lei anticorrupção, alerta advogada
Segundo Alane Santana, do escritório Martinelli Advogados, publicação da portaria 3.032/25 uniformiza entendimentos sobre responsabilidade administrativa da pessoa jurídica.
1.out.2025
STF aprova súmula que afasta caráter hediondo de tráfico privilegiado
Decisão visa uniformizar a aplicação da lei e reduzir a insegurança jurídica, permitindo a concessão de indulto a condenados por esse tipo de tráfico.
1.out.2025
FGV Direito SP lança pesquisa sobre transição ecológica e justiça climática no Brasil
Divulgação será na sexta-feira, 3/10, a partir das 8h30, na sede da escola de Direito.
1.out.2025
AGU pede mais prazo ao STJ para regulamentar fármacos à base de cannabis
Plano prevê consulta à sociedade, análise de contribuições e minuta de norma.
1.out.2025
Fazenda e Receita regulamentam nova etapa de transação tributária
A medida consta na portaria conjunta PGFN/RFB e tem como finalidade viabilizar acordos com grandes devedores em ações antiexacionais.
1.out.2025
STJ autoriza penhora de valores de seguro de vida resgatável
Ministro destacou que, após saque, montante perde caráter alimentar e se equipara a investimento financeiro.
1.out.2025
Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial
A decisão antecipa parcialmente os efeitos de uma eventual liquidação, com prazo de 30 dias para definição entre continuidade da recuperação judicial ou liquidação integral.
1.out.2025
Plano não pode cancelar contrato durante tratamento de autismo, decide STJ
3ª turma aplicou tese que garante continuidade de tratamento essencial.
1.out.2025
