12.mar.2026
12.mar.2026
STJ: Ministro revoga prisão preventiva de acusado de fraudar licitações
Messod Azulay Neto avaliou que prisão não se mostrava necessária, substituindo-a por outras medidas cautelares.
12.mar.2026
TJ/GO valida cobrança de pedido mínimo por restaurantes no iFood
7ª câmara Cível entendeu que a prática não configura venda casada e é estratégia legítima de precificação do serviço.
12.mar.2026
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
Magistrada afastou a responsabilidade do banco por cotas condominiais e destacou que credor fiduciário só responde após a consolidação da propriedade e imissão na posse.
12.mar.2026
Especialistas debatem agenda jurídica e controvérsias do mercado de seguros
Líderes destacam os efeitos de disputas judiciais para a regulação e a estabilidade do setor.
12.mar.2026
STJ mantém anulação de arbitragem por falha no dever de revelação do árbitro
3ª turma entendeu que omissão de vínculos profissionais com uma das partes comprometeu procedimento arbitral.
12.mar.2026
STF valida nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos.
12.mar.2026
Justiça suspende majoração de lucro presumido para escritórios de advocacia
Liminar atende MS coletivo da OAB/RJ e mantém percentuais de presunção vigentes antes de 2026.
12.mar.2026
Ampliar rol da ANS sem análise econômica pode onerar planos, diz diretora
Diretora da agência afirmou que inclusão de tecnologias exige avaliação de custo-benefício para evitar impacto nas mensalidades.
12.mar.2026
