19.dez.2025
19.dez.2025
TST autoriza shopping a substituir creche por pagamento de auxílio
5ª turma validou norma coletiva e afastou obrigação do shopping quanto às empregadas das lojas, alinhando-se à jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 389 da CLT.
19.dez.2025
STJ: Ministro anula ação penal por falta de acesso às provas pela defesa
Entre as provas indisponíveis, estavam informações bancárias decorrentes da quebra de sigilo do acusado e o conteúdo integral de aparelhos eletrônicos apreendidos.
19.dez.2025
STF: Cármen suspende julgamento de cotas raciais em fundos eleitorais
Ministra pediu vista em ações que questionam regra da EC 133/24 sobre destinação de 30% do fundo a candidaturas de pessoas pretas e pardas.
19.dez.2025
Fux suspende análise de embargos contra extensão do foro privilegiado
Ministro pediu vista em caso no qual PGR pede definição de balizas para aplicação da tese que manteve prerrogativa de foro após fim do mandato.
19.dez.2025
CNC vai ao STF contra tributação de lucros e dividendos na nova lei do IR
Para a entidade, nova norma cria exigências incompatíveis com a legislação societária e contábil e amplia a insegurança jurídica para empresas e sócios.
19.dez.2025
Moraes rejeita embargos de Bolsonaro e mantém condenação na trama golpista
Para que o caso fosse submetido a novo julgamento, seria necessário um placar mínimo de 3 votos a 2; O resultado, porém, foi de 4 votos a 1 pela condenação.
19.dez.2025
TRF-1 reconhece indenização de R$ 400 mil a Dilma por tortura na ditadura
Colegiado afastou prestação única e manteve indenização por danos morais.
19.dez.2025
Posto de combustível indenizará filhos de gerente morta por funcionário
TRT-12 entendeu que o ataque decorreu do exercício da chefia e ocorreu no local de trabalho.
19.dez.2025
