MIGALHAS nº 6.134
Sexta-Feira, 4 de julho de 2025 - Migalhas nº 6.134.
Fechamento às 08h02.
"Administra o poder, que executa a lei. Legisla o poder, que a faz, ou altera."
A crise está servida
Em entrevista exclusiva à TV Migalhas, ministro Gilmar Mendes apontou o esgarçamento das relações entre os Poderes como um dos principais desafios do atual cenário institucional. Para S. Exa., a judicialização da política, como no imbróglio do decreto do IOF levado ao STF, é reflexo da desarticulação entre Executivo e Legislativo. Gilmar ressaltou que a dificuldade de coordenação política decorre de um "presidencialismo com minoria", no qual o governo não consegue formar base sólida na Câmara. (Clique aqui)
Pró-reforma
Não é a primeira vez que o decano da Corte defende o semipresidencialismo como alternativa para reequilibrar os Poderes e enfrentar a crise de governabilidade. O ministro já se manifestou afirmando que considera esgotado o modelo de coalizão adotado no Brasil, que tem dado margem ao "capitalismo de partido" - lógica em que legendas passam a ocupar o Estado como sócias. (Clique aqui)
Festival jurídico
Com bom humor, ministro Gilmar afirmou que a alcunha dada ao evento (Gilmarpalooza) é bem recebida, mas fez questão de ressaltar que, apesar da comparação com um festival, "aqui se trabalha". A equipe deste informativo, que há uma década cobre o encontro, endossa as palavras de Sua Excelência. Por mais repórteres que nosso amado Diretor envie à capital portuguesa, torna-se a cada ano mais difícil (em verdade, impossível) dar conta de todos os painéis e acompanhar a profusão de valorosos debates. (Clique aqui)
Ora, pois
Assim como anteontem e ontem, as notas acima vêm direto de terras lusas. Desde o início da semana, uma operosa equipe deste nosso rotativo acompanha (primeiro em Coimbra, agora em Lisboa) os eventos jurídicos que reúnem ilustres operadores do Direito. Aos leitores que preferiram não cruzar o Atlântico (e tampouco encarar os mais de 30 graus da capital portuguesa), não se preocupem: Migalhas sua a camisa por vocês.
Minuto Migalhas
Enquanto o mundo jurídico olha para Lisboa, Minuto Migalhas faz um giro, passando por França, Portugal, Argentina e Brasil. Assista ao cosmopolita resumo da semana. (Clique aqui)
Cultivo de cannabis
Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, afirmou que casos sobre cultivo de cannabis para uso pessoal devem ser analisados individualmente. Questionado sobre recente decisão do Tribunal, que desclassificou de tráfico para consumo pessoal uma plantação de 56 pés de maconha, o ministro afirmou que decisões generalizadas podem ignorar as particularidades de cada processo. (Clique aqui)
Ressurge a esperança
STJ divulgou o balanço do 1º semestre de 2025, com números que confirmam a redução do acervo em todas as seções e turmas. Com apoio de juízes convocados, a 3ª seção, responsável pela matéria penal, reduziu mais de 24 mil processos. Já a 5ª e a 6ª turmas se destacaram na produtividade: juntas, baixaram mais de 25 mil ações a mais do que receberam. Também houve desempenho expressivo nas áreas de Direito Público e Privado, com julgamentos que superaram o volume de novos casos em diversos colegiados. (Clique aqui)
Fraude da previdência
Ministro Dias Toffoli, do STF, homologou acordo que prevê a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, com adesão voluntária e plano detalhado a ser apresentado até 15 de julho. (Clique aqui)
Telecomunicações
STF validou norma que desobriga as empresas de telecomunicações de realizar o compartilhamento de suas torres de transmissão. (Clique aqui)
Caso Mariana
TRF-6 manteve rejeição de denúncia contra ex-membros da Samarco por desastre em Mariana. Falta de justa causa e de vínculo direto motivaram decisão. (Clique aqui)
Verdade ou consequência
Advogada que acusou promotor de assédio em podcast responderá por injúria após se referir a ele como "moreninho". A profissional também foi condenada pelos crimes de calúnia e difamação em razão das declarações feitas no programa. (Clique aqui)
Plano Collor I
Por maioria, o STF reafirmou a validade do Plano Collor I e restringiu a cobrança de expurgos inflacionários. Agora, só terá direito à diferença de correção o poupador que aderir expressamente ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. A Corte cassou decisão do TJ/SP e determinou novo julgamento à luz do pacto firmado entre bancos, governo e entidades civis. A tese fixada também veda ações rescisórias com base na constitucionalidade dos planos. (Clique aqui)
Homofobia
TRF-3 manteve condenação da União por declarações de Milton Ribeiro em 2020, com indenização de R$ 200 mil à população LGBTI+ por danos morais coletivos. Segundo o relator, as falas do então ministro foram depreciativas. (Clique aqui)
Assédio moral
Empresa foi condenada a indenizar faxineiro alvo de ofensa homofóbica no ambiente de trabalho. Justiça reconheceu a omissão patronal diante da denúncia. (Clique aqui)
Intervalo fracionado
TST validou cláusula coletiva que permite dividir o intervalo intrajornada em dois períodos, 45 e 15 minutos. A Corte entendeu que, respeitado o mínimo de 30 minutos previsto na CLT, o fracionamento é legal. (Clique aqui)
Violação de exclusividade
TJ/SP condenou a influenciadora Rafa Kalimann a pagar multa de R$ 190 mil por descumprir exclusividade com a BRF (dona da Perdigão) ao divulgar produtos da Seara durante o Carnaval. (Clique aqui)
Concorrência desleal
Empregada que divulgava produtos de concorrente em redes sociais teve demissão mantida por justa causa. TRT-6 também aplicou multa por litigância de má-fé à trabalhadora e ao advogado. (Clique aqui)
Furto no trabalho
TRT-4 manteve justa causa de vendedora flagrada furtando chocolates para revenda. (Clique aqui)
Demissão desproporcional
TST manteve condenação da Drogaria Pacheco por demissão desproporcional de balconista que usou senha compartilhada de chefe para comprar leite com desconto para a filha. (Clique aqui)
Meu Bem, Meu Mal
Justiça condenou Wilma Petrillo, viúva de Gal Costa, a indenizar a artista plástica Daniela Cutait por não transferir contas de gás e luz do imóvel vendido, o que gerou prejuízos e risco de negativação. Embora fora do contrato, Wilma permaneceu no endereço após a morte da cantora, usufruindo dos serviços. (Clique aqui)
Proteção ao idoso
Seguradora foi condenada a indenizar em R$ 1,5 milhão por fraudes na comercialização de seguros de vida para idosos. TJ/SP entendeu que a empresa utilizou táticas predatórias e violou o dever de informação ao atingir grupo hipervulnerável. (Clique aqui)
Reservas falsas
Justiça de Recife condenou a Booking.com a indenizar empresa de aluguel por temporada por omissão em falhas de segurança que permitiram ataque cibernético com 571 reservas falsas. (Clique aqui)
Astreinte
TJ/SP autorizou pais de criança com autismo a sacar multa aplicada a plano de saúde. Para o colegiado, não há motivo para impedir o uso da quantia, já que os pais são administradores legais dos bens da menor. (Clique aqui)
Lei da usura
TJ/SP declarou abusiva a taxa de antecipação de recebíveis cobrada pela Sodexo (atualmente Pluxee), por não integrar o Sistema Financeiro Nacional. Assim, está sujeita à lei de usura e não pode cobrar as mesmas taxas de juros de instituições financeiras. (Clique aqui)
Ampla defesa
TJ/TO anulou multa do Procon por falta de notificação válida para a audiência de conciliação. Para o tribunal, ausência comprometeu o contraditório e a ampla defesa. (Clique aqui)
Filho de Marília Mendonça
A disputa pelo filho de Marília Mendonça reacende o debate sobre avós obterem a guarda, mesmo com pai presente, quando há vínculos afetivos e estabilidade para a criança. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Morre o advogado Marcelo Viana Salomão, presidente do escritório Brasil Salomão. (Clique aqui)
STF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial de bens. (Clique aqui)
STJ: Abono de permanência integra 13º e férias de servidores. (Clique aqui)
Demitida por usar senha da chefe para comprar leite será indenizada. (Clique aqui)
Juíza valida justa causa de auxiliar grávida por faltas injustificadas. (Clique aqui)
TRT-4 anula justa causa de operadora que não cedeu a "cantadas" de gerente. (Clique aqui)
P. Diddy é absolvido de tráfico sexual e condenado por crimes menores. (Clique aqui)
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Colunas
Migalhas de IA e Proteção de Dados
José Luiz de Moura Faleiros Júnior analisa as diretrizes SVAMC (2024) e CIArb (2025) sobre IA na arbitragem, apontando convergências e tensões que exigem harmonização. (Clique aqui)
Direito por Elas
Dione Almeida e Luciane Webber Toss tratam da tentativa de anulação da resolução 492/23 do CNJ, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo pautado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Clique aqui)
Humanidades e Novas Tecnologias
A nova fronteira dos direitos fundamentais e humanos, neurocapitalismo e a mercantilização dos dados neurais por Paola Cantarini. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "'Quero abrir uma holding'. Será que deveria?", por Matheus Kniss (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "A lei cidade limpa em risco: Retroceder é inaceitável", por Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Fase pré-contratual trabalhista e a jurisdição apta para analisar ações judiciais", por Rafael Caetano de Oliveira, Jose Daniel Gatti Vergna, Eduardo Bach Bitencourt e Isabelle Batista (Mattos Filho). (Clique aqui)
- "Como estruturar um Business Plan sólido para o visto EB-5?", por Ricardo Fernandes e Thomaz Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Desafios e avanços na luta antirracista no terceiro setor: A construção de um futuro inclusivo", por Janaína Rodrigues Pereira, Paulo Roberto Oliveira da Silva e Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Neto (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados). (Clique aqui)
- "Descomplicando a recuperação judicial: O que é o stay period e por que ele é tão importante para a reestruturação financeira do produtor rural?", por Camila Correa (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "STF afirma que o controle interno não é subordinado aos Tribunais de Contas", por Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "A inteligência artificial e a substituição do trabalho: Reflexões despretensiosas acerca do protagonismo da IA na atualidade", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "O tempo da negociação: Por que prorrogar o prazo de suspensão para conclusão das mediações cautelares antecedente a processos de recuperação é essencial?", por Thiago Dias Costa, Marina Serachiani Clemente e Nathalia Damacena Nunes (Felsberg Advogados). (Clique aqui)
- "Controle dos charts musicais: Questões jurídicas acerca do pagamento por destaque", por Flávia Corrêa Galvão Moraes (OVA Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados). (Clique aqui)
- "Avaria grossa: Abuso de direito e incompatibilidade com o Direito Civil atual", por Paulo Henrique Cremoneze (Machado e Cremoneze - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Como proteger seus dados pessoais nas plataformas online", por Millayne Lara Milagre Lemos (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
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IA no Direito
Rueda & Rueda Advogados cria IA para automação de processos legais. A "MILA" opera com uma extensa base de dados jurídicos, incluindo jurisprudências consolidadas e informações confiáveis dos tribunais brasileiros. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 249 anos, em 4 de julho de 1776, durante a Revolução Americana, foi adotada pelo Segundo Congresso Continental a Declaração de Independência dos Estados Unidos, formalizando a separação das Treze Colônias em relação à Grã-Bretanha e estabelecendo os fundamentos da futura república norte-americana. (Compartilhe)
Sorteio em dose dupla
Concorra a dois exemplares da obra "A Tutela da Identidade de Gênero na LGPD - Uma análise na perspectiva de dado sensível" (Editora Processo, 170p.), de Elaine Keller. (Clique aqui)
Novidades
Ana Paula Oriola De Raeffray, de Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados, e Wagner Balera lançam o livro "Previdência privada: temas atuais", uma coletânea de estudos inéditos sobre o tema. A obra coletiva reúne a visão de especialistas e profissionais da área, abordando as perspectivas jurídica, econômica, atuarial e institucional para analisar os desafios e inovações da previdência privada no Brasil no século XXI.
Andréa Arruda Vaz, de Andréa Vaz Advocacia, lança obra sobre o sindicalismo brasileiro, ressaltando a importância da luta coletiva e do papel dos sindicatos. (Clique aqui)
Cescon Barrieu Advogados publica informativo sobre as resoluções 231 e 232 da CVM, que criam o "FÁCIL", novo regime regulatório voltado às companhias de menor porte, com medidas que facilitam o acesso ao mercado de capitais e reduzem custos operacionais. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Tecnologia e Inteligência Artificial", com o tema "Assinatura Digital para advogado: Como fazer e quais plataformas usar". Dia 7/7, às 11h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Osmar Paixão, de Paixão Côrtes e Advogados Associados, participa como moderador do "VIII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem". Dia 8/8, no RJ.
Mascarenhas Barbosa Advogados cria clube de leitura para promover desenvolvimento profissional e pessoal da equipe. (Clique aqui)
Vaga cortesia para evento
AASP realiza o evento híbrido "Cadeia de Custódia de Provas: o Poder da Técnica na Defesa e na Acusação - Blindagem Probatória ou Nulidade Estratégica?", nos dias 15 e 16/7. Sorteio especial: concorra a uma vaga-cortesia para participar online! (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Candeias
MT/Apiacás
PR/Assis Chateaubriand
RO/Rolim de Moura
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Policy Bill Clears Congress"
The Washington Post - EUA
"Big GOP bill is ready for Trump's pen"
Le Monde - França
"Loi budgétaire : Trump fait plier le Congrès"
Corriere della Sera - Itália
"Putin a Trump: 'Non mi fermo'"
Le Figaro - França
"Dépense publique : les agences de l'État dans le collimateur"
Clarín - Argentina
"Prevén una inflación anual de 22,7% y el dólar a $ 1.229 en diciembre"
El País - Espanha
"El estallido del 'caso Cerdán' castiga al PSOE y da alas a Vox"
Público - Portugal
"Transparência revela que Montenegro quis travar mais do que lista de clientes"
Die Welt - Alemanha
"Bildungsministerin Prien erwägt Obergrenze für Migrantenkinder"
The Guardian - Inglaterra
"Hundreds killed as Israel steps up Gaza strikes despite ceasefire hope"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Alcomlumbre quer impor limite para partidos irem ao STF contra o Congresso"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Congresso quer obrigar governo a pagar emendas antes da eleição de 2026"
O Globo - Rio de Janeiro
"IA barateia, agilidade e expande guerra política nas redes"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Fogo preocupa cidades históricas em Minas"
Correio Braziliense - Brasília
"PF e Cade vão investigar preço da gasolina. Valor disparou no DF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Supremo dá aval a acordo para ressarcir vítimas de fraude"
O Povo - Ceará
"Toffoli homologa acordo para ressarcimento pelo INSS"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Toffoli libera governo a pagar fraude do INSS sem regra fiscal"
Atualizado em: 4/7/2025 08:51
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