Terça-Feira, 27 de maio de 2025 - Migalhas nº 6.107.
Fechamento às 07h37.
"Para fazer felizes as crianças, não é só preciso amá-las e tratá-las com justiça: é preciso também, e principalmente, compreendê-las."
Sequestro internacional - STF
STF deve julgar amanhã ações que questionam trechos da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Em debate, o conflito entre o retorno automático da criança ao país de origem e a proteção contra riscos físicos ou psíquicos em casos de suspeita de violência doméstica. (Clique aqui)
Sequestro internacional - STJ
O julgamento no Supremo ocorre poucos dias após a 1ª turma do STJ manter a decisão que determinou o retorno ao Brasil de duas meninas levadas à força para a Irlanda. A mãe havia deixado o país europeu em 2019 com as filhas após denunciar o ex-marido por abuso sexual contra uma delas. (Clique aqui)
Responsabilização criminal
A CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifestou preocupação com recentes decisões judiciais brasileiras que podem isentar de responsabilidade penal, em determinados casos, atos de violência sexual contra meninas e adolescentes. (Clique aqui)
Flexibilização de competência
Em ação de divórcio com guarda e alimentos, TJ/GO flexibilizou a regra de competência e autorizou a tramitação em Goiânia, embora o filho menor resida nos EUA com o pai. Prevaleceu o melhor interesse da criança e a viabilidade do processo por meio eletrônico. (Clique aqui)
Licenças parentais
Ministro Barroso pediu destaque e levou ao plenário físico a análise da validade de leis de Santa Catarina que fixam prazos distintos para concessão de licença-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos e militares. (Clique aqui)
Luto
Nova lei institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a lei de registros públicos para permitir que pais atribuam nome ao natimorto. (Clique aqui)
Mentiras com brasão
AGU pediu ao STF que a futura tese sobre responsabilidade de plataformas digitais inclua fraudes com uso de inteligência artificial. O órgão também denunciou anúncios falsos sobre o INSS e o remédio Mounjaro, veiculados com aparência oficial e impulsionamento pago. Segundo a AGU, essas campanhas representam desvio de finalidade, abuso de poder e monetização de fraudes. (Clique aqui)
Responsabilidade das redes
No Supremo, o debate a respeito da validade do art. 19 do marco civil da internet, que condiciona a remoção de conteúdo à ordem judicial, está suspenso desde o fim de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Até então, ministros Toffoli e Fux haviam votado pela inconstitucionalidade da regra em casos evidentes, como deepfakes e perfis falsos, propondo dever de retirada imediata. Ministro Barroso, em posição intermediária, defendeu a exigência de decisão judicial para crimes contra a honra. (Clique aqui)
Honorários em IDPJ
Corte Especial do STJ iniciou julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese que fixou honorários de sucumbência em casos de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relator, ministro Cueva votou contra a modulação, defendendo que não houve alteração abrupta de jurisprudência, mas adequação ao CPC/15, que conferiu natureza de demanda incidental ao IDPJ. (Clique aqui)
19.000%
STF declarou inconstitucionais trechos de lei do Tocantins que fixavam custas judiciais mínimas mesmo para beneficiários da Justiça gratuita e aumentavam o teto em mais de 19.000%. (Clique aqui)
Custas adiadas
Sociedade de advogados que ajuizou ação de execução de honorários contra um município paraibano conseguiu afastar a exigência de recolhimento de custas processuais antecipadas. (Clique aqui)
Descanso é direito, não concessão
STF declara inconstitucional lei municipal que reduzia férias de servidores afastados por licença médica, por violar o direito fundamental ao descanso. (Clique aqui)
O preço da negligência
TST mantém condenação de empresa de logística por descumprir normas de segurança, resultando em explosão que matou trabalhador na zona portuária do Rio. (Clique aqui)
Medida imposta
TST condena Amil por impor coparticipação a empregados em plano de saúde. (Clique aqui)
Assédio disfarçado de estratégia
Fabricante de medicamentos indenizará vendedora após gerente sugerir uso de saia curta e postura sedutora para impulsionar vendas. (Clique aqui)
Litigância predatória reversa
TRT-8 multou instituição financeira por litigância predatória reversa, caracterizada por manobras judiciais que atrasaram o pagamento de condenação. (Clique aqui)
Coação
Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por coagir trabalhador a não acionar a Justiça após demissão sem verbas rescisórias. (Clique aqui)
Inquérito solicitado...
PGR pediu ontem ao STF que investigue Eduardo Bolsonaro por suposta articulação, nos EUA, de sanções contra autoridades brasileiras, visando pressionar e dificultar apurações sobre seu pai e aliados. (Clique aqui)
...inquérito instaurado
Horas após o pedido, ministro Alexandre de Moraes (relator) determinou a abertura do inquérito, que irá apurar coação no curso do processo, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigações sobre organização criminosa. (Clique aqui)
Tio Sam
Lembrando que, em março deste ano, o filho 03 de Bolsonaro anunciou sua licença da Câmara dos Deputados para permanecer nos Estados Unidos, a fim de evitar, segundo ele, uma "prisão arbitrária" no Brasil. (Clique aqui)
Comentário
Há quem diga que a pátria é o último refúgio dos canalhas. No caso de Eduardo Bolsonaro, a impressão é de que o filho do ex-presidente resolveu inverter a lógica: contra a pátria, busca abrigo em outra bandeira.
A notícia de que ele teria articulado, em solo estrangeiro, sanções contra autoridades brasileiras - com o objetivo confesso de proteger o pai e seus aliados - não é apenas grave. É antinacional. É a velha prática de internacionalizar crises pessoais, como se os órgãos de Justiça do Brasil fossem peças de um tabuleiro que ele pudesse mover de fora, com lobby, pressão e gritaria.
A decisão de instaurar inquérito é, nesse contexto, uma resposta institucional que reafirma um limite: a atuação política não pode flertar com o crime, nem a imunidade servir de escudo para traições à Constituição.
E se Eduardo foge para os Estados Unidos dizendo temer prisão arbitrária, o que se vê aqui é justamente o contrário: o devido processo legal, com respeito à ampla defesa - mesmo para quem, lá de fora, parece pouco disposto a respeitar o próprio país.
Validado por assembleia
STJ manteve validade de cláusula arbitral aprovada em assembleia geral sem necessidade de concordância expressa de todos os associados. (Clique aqui)
Contagem de prescrição
Justiça Federal extinguiu ação civil pública contra empresas e entidades do setor cimenteiro, por reconhecer a ocorrência de prescrição, contada a partir da publicação de decisão do Cade. (Clique aqui)
Identidade respeitada
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou a transferência de uma mulher transgênero do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do DF. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Jurisprudência do CPC
Mirna Cianci analisa a definição legal de preço vil no parágrafo único do art. 891 do CPC, que redefine critérios para anulação de arrematações, mas ainda gera debates na jurisprudência. (Clique aqui)
Arbitragem Legal
Professor Thiago Marinho Nunes aborda as diferentes formas de nomeação de coárbitros dispostas nos regulamentos de arbitragem, afirmando sobre a necessidade de reflexões a respeito. (Clique aqui)
Questão de Direito
Discussão no TJ/SP sobre prazos recursais gera críticas. Teresa Arruda Alvim e João Ricardo Camargo defendem que embargos de declaração interrompem o prazo para ambas as partes, em nome da segurança e racionalidade processual. (Clique aqui)
Observatório da Arbitragem
Perder faz parte do jogo - seja no tabuleiro ou na arena da arbitragem. Na coluna de hoje, Natália Mizrahi Lamas questiona aqueles que, inconformados com a derrota, tentam anulá-la por vias tortuosas, fora das regras. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Pais e escolas dividem a missão de educar e também os deveres na Justiça. Raquel Helena Valesi analisa como a responsabilidade civil enfrenta os desafios da era digital e da convivência escolar. (Clique aqui)
Registralhas
Vitor Frederico Kümpel e Ohanna de Freitas Perigo discutem a registrabilidade de sentença estrangeira que reconhece união estável no Brasil e a eventual exigência de homologação dessa sentença pelo STJ. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "STF proíbe revista vexatória em presídios, mas admite inspeções íntimas em casos excepcionais", por Guilherme de Souza Nucci, desembargador. (Clique aqui)
- "Resolução CNJ 474/22 e o insistente descumprimento", por David Metzker (Metzker Advocacia). (Clique aqui)
- "Unificação das eleições: por que você não deve comemorar essa notícia", por Amanda Cunha (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP). (Clique aqui)
- "Da segurança jurídica à segurança técnica: temas decodificadores do avanço tecnológico no registro eletrônico de imóveis", por Luís Henrique Acioly (Chezzi Advogados). (Clique aqui)
- "O possível impacto positivo futuro nas operadoras de saúde, em decorrência da lei que certifica empresas promotoras da saúde mental", por Lívia Valentim (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Dos embargos de terceiro (arts. 520 a 527)", por Bruno Fernandes Minari (Pereira Advogados). (Clique aqui)
- "STJ decide que vendedor continua responsável por dívidas de condomínio até a transferência do imóvel no cartório, mesmo após entrega das chaves", por Gustavo Mendes de Oliveira e Natalia Dupin (Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados). (Clique aqui)
- "A crise silenciosa do crédito: Desafios jurídicos da inadimplência e recuperação empresarial no Brasil", por Luiz Henrique de Cristo (Vivacqua Advogados). (Clique aqui)
- "A proteção de ativos intangíveis no Brasil e no exterior", por Claudia Maria Zeraik (Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados). (Clique aqui)
- "NR-1 vigente. Só as multas importam?", por Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Alienação mental CID: qual é o código e como comprovar?", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)
- "Futuros gestores do comitê gesto do IBS dual atropelam a EC 132/23", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Congresso deve votar veto à isenção de CBS e IBS para FIIs e Fiagros", por Helena M. T. Arruda Caldas e Allan Fallet (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Erosão democrática e o controle da internet", por Eduardo Berbigier (Berbigier Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Seguro de vida ganha espaço como ferramenta estratégica no planejamento sucessório", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novos sócios
Licks Attorneys anuncia seis novos sócios: Carolina Mendes, Felipe Oquendo, Gabriela Monteiro, Isabella Bonisolo, Matheus Ramalho e Wallace Wu. (Clique aqui)
Oportunidade
Oliveira e Roquim | Sociedade de Advogados está com processo seletivo aberto para vaga de estágio em Direito Imobiliário. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 322 anos, em 27 de maio de 1703, foi fundada por decreto do czar Pedro, o Grande, a cidade de São Petersburgo, ato que visava não apenas a construção de uma nova capital, mas também a reorganização institucional do Império Russo, estabelecendo um centro de governo alinhado aos modelos jurídicos e administrativos europeus da época. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio da obra "Segredos de Negócio - Uma nova perspectiva jurídica" (Lumen Juris, 304p.), escrita por Márcio Junqueira Leite, consultor do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)
Novidades
Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, é coautora do livro "Justiça e Ética Feminista – Reflexões sobre Equidade de Gênero", que será lançado dia 29/5, às 11h30, no Hotel Tryp Brasília Nações (SHS Q.4 Bl.I, Asa Sul, Brasília/DF). A obra é coordenada por Manoela Gonçalves Silva e organizada por Margareth Pereira Arbués, Maurides Macêdo e Vera Brumatte e o evento faz parte da programação do "XXV Congresso da Federação das Mulheres de Carreira Jurídica (FIFCJ)", que debate o tema "IA e Gênero", realizado hoje e amanhã, na Associação Médica de Brasília.
Cescon Barrieu Advogados publica informativo bancário explicando o que mudou em relação ao IOF e às fintechs de crédito. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, Guilherme Amorim, de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, participa do "III Workshop Gestão e Regulação de Serviços de Saúde por OSS no SUS". O evento acontece no auditório da Assembleia Legislativa de Goiás e ele palestrará sobre "O Setor Privado e Relações Público-Privadas na Saúde no Brasil: Em Busca do Seguro Perdido".
Amanhã, Vilhena Silva Advogados promove evento, gratuito e aberto ao público, focado na defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde. O encontro será conduzido pelas advogadas Renata Vilhena Silva e Estela Tolezani e busca esclarecer questões recorrentes como a negativa de cobertura de tratamentos, exclusão de medicamentos e os sucessivos aumentos abusivos nas mensalidades. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Previdenciário", com o tema "Contribuição em atraso". Amanhã, às 10h, no canal do YouTube "Mentoria da OABRJ". (Clique aqui)
TCE/SP promove no dia 29/5, às 10h, o seminário "Securitização da Dívida Pública", voltado a prefeitos, assessoria técnica e gestores do estado de São Paulo. Rafael Carneiro (Carneiros Advogados) será palestrante no evento. Ao vivo pelo canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas no YouTube. (Clique aqui)
Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer) será mediador do "Congresso Carioca de Integridade Pública", que acontece amanhã, no auditório do Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Mercado de capitais
Hoje, a partir das 9h, o IASP realiza o evento "Reforma da Lei de Mercado de Capitais". (Clique aqui)
200 anos
Como parte das comemorações do bicentenário da Biblioteca da Faculdade de Direito da USP, acontece amanhã, a partir das 19h, na própria biblioteca, o "Sarau do bicentenário" - com música, declamação de poesias e encenações teatrais. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Catuji
RO/Pimenta Bueno
TO/Araguacema
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Allies of Israel Raise Pressure To Cease War"
The Washington Post - EUA
"Solemn reflection on Memorial Day"
Le Monde - França
"Loi agricole : les députés cèdent devant la FNSEA"
Corriere della Sera - Itália
"Voto nei Comuni, il centrosinistra conquista Genova"
Le Figaro - França
"Euthanasie, suicide assisté : les députés à l'heure du choix"
Clarín - Argentina
"El Gobierno y el PRO enfrentarán juntos a Cristina en Provincia"
El País - Espanha
"Israel anuncia una ofensiva más dura tras otra matanza en Gaza"
Público - Portugal
"Combate à violência doméstica: Conselho da Europa critica tribunais"
Die Welt - Alemanha
"Trump verschiebt zusätzliche EU-Zölle bis zum 9. Juli"
The Guardian - Inglaterra
"Horror as car ploughs into crowd at Liverpool FC victory parade"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Setor privado e Congresso se mobilizam para derrubar alta do IOF"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Motta critica governo Lula após alta do IOF; oposição tenta derrubar medida"
O Globo - Rio de Janeiro
"Do Cultivo Ao Prato: O Papel Fundamental Da Agricultura Na Vida Do Brasileiro"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"PBH busca terrenos para 900 famílias"
Correio Braziliense - Brasília
"Sem recursos, universidades fazem apelo ao governo"
Zero Hora - Porto Alegre
"Frente empresarial articula pressão sobre o Congresso para tentar barrar aumento do IOF"
O Povo - Ceará
"STF abre inquérito para investigar Eduardo Bolsonaro"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Alta do IOF coloca governo Lula em rota de colisão interna e com o Congresso"