Direito e inteligência artificial: Desafios e desenvolvimentos recentes

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos

Este artigo só arranha a superfície de um campo vasto e em rápida evolução.

22/12/2023

O cenário legal envolvendo a Inteligência Artificial (IA) tem se tornado cada vez mais complexo e intrigante, com diversos casos e regulamentações emergindo nos últimos tempos. Vou destacar alguns desenvolvimentos recentes que demonstram a interseção dinâmica entre o direito e a IA.

Casos de Direitos Autorais.

Recentemente, houve um aumento significativo nas ações judiciais relacionadas às práticas de treinamento de IA. Um exemplo notável é o caso Tremblay v. OpenAI, Inc., onde os autores Paul Tremblay e Mona Awad moveram uma ação coletiva contra a OpenAI. Eles alegam que seus materiais protegidos por direitos autorais foram usados sem permissão para treinar modelos de linguagem da OpenAI, violando as leis de direitos autorais. Esses casos levantam questões importantes sobre a utilização de conteúdos protegidos para o treinamento de modelos de IA e as implicações legais decorrentes dessa prática. Não é novidade. Neste espaço trouxe outros casos.

Regulamentação de IA em Decisões de Emprego.

Em Nova York, as regras sobre o uso de Ferramentas automáticas que decidam sobre as relações de Emprego (AEDTs) destacam a necessidade de auditorias de viés. Estas regras exigem que os empregadores divulguem publicamente os resultados dessas auditorias e estabeleçam critérios claros para quem pode realizar essas auditorias. A adoção dessas regras visa garantir que o uso de IA em processos de contratação seja justo e não discriminatório, refletindo uma tendência crescente de regulamentação de IA em ambientes de trabalho.

Implicações para o Futuro

Estes desenvolvimentos sublinham a crescente necessidade de uma abordagem legal robusta em relação à IA. À medida que a tecnologia avança, os legisladores e tribunais serão desafiados a lidar com questões inéditas relacionadas à propriedade intelectual, privacidade, responsabilidade e ética. Além disso, a crescente adoção de IA em diferentes setores requer uma vigilância constante para garantir que seu uso esteja em conformidade com as leis vigentes e respeite os direitos e liberdades individuais.

Este artigo só arranha a superfície de um campo vasto e em rápida evolução. À medida que a IA continua a se integrar mais profundamente em nossa sociedade, é fundamental que o direito acompanhe essas mudanças para proteger os direitos individuais e promover um desenvolvimento tecnológico responsável e ético. Lembrando que a legislação deve proteger direitos sem mitigar a evolução tecnológica.

Colunistas

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos é advogado e Presidente da Digital Law Academy. Ph.D., ocupa o cargo de Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), com mandatos entre 2013-2018 e 2022-2024. É membro da Comissão Nacional de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB. Foi convidado pela Mesa do Congresso Nacional para criar e coordenar a comissão de Juristas que promoveu a audiência pública sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realizada em 24 de maio de 2019. Possui destacada carreira acadêmica, tendo atuado como professor convidado da Università Sapienza (Roma), IPBEJA (Portugal), Granada, Navarra e Universidade Complutense de Madrid (Espanha). Foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões para discutir temas ligados ao Direito e à Tecnologia. Também atua como professor e coordenador do programa de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Foi fundador e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP (2005-2018). Atuou como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (2005-2021) e fundou a Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP em 2014. Na área de arbitragem, é membro da Câmara Empresarial de Arbitragem da FECOMERCIO, OAB/SP e da Câmara Arbitral Internacional de Paris. Foi membro do Conselho Jurídico da FIESP (2011-2020) e diretor do Departamento Jurídico da mesma entidade (2015-2022). Atualmente desempenha o papel de Diretor Jurídico do DEJUR do CIESP. Foi coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da FIESP (2015/2020). Foi convidado e atuou como pesquisador junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, para tratar da segurança física e digital de processos findos. Além disso, ocupou o cargo de Diretor Titular do Centro do Comércio da FECOMERCIO (2011-2017) e foi conselheiro do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação da FECOMERCIO (2006-2010). Desde 2007, é membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP. Atua como professor de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie desde 2007, nos cursos de Direito e Tecnologia, tendo lecionado no curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas, IMPACTA Tecnologia e no MBA em Direito Eletrônico da EPD. Ainda coordenou e fundou o Programa de Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance do Ibmec/Damásio. É Mestre em Direito na Sociedade da Informação pela FMU (2007) e Doutor em Direito pela FADISP (2014). Lecionou na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, Academia Nacional de Polícia Federal, Governo do Estado de São Paulo e Congresso Nacional, em eventos em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, INTERPOL e Conselho da Europa. Como parte de sua atuação internacional, é membro da International High Technology Crime Investigation Association (HTCIA) e integrou o Conselho Científico de Conferências de âmbito mundial (ICCyber), com o apoio e suporte da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal, Federal Bureau of Investigation (FBI/USA), Australian Federal Police (AFP) e Guarda Civil da Espanha. Além disso, foi professor convidado em instituições e empresas de grande porte, como Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER), Banco Santander e Microsoft, bem como palestrou em eventos como Fenalaw/FGV.GRC-Meeting, entre outros. Foi professor colaborador da AMCHAM e SUCESU. Em sua atuação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), apresentou uma coletânea de pareceres colaborativos à ação governamental, alcançando resultados significativos com a publicação de Convênios e Atos COTEPE voltados para a segurança e integração nacional do sistema tributário e tecnológico. Também é autor do primeiro Internet-Book da OAB/SP, que aborda temas de tributação, direito eletrônico e sociedade da informação, e é colunista em Direito Digital, Inovação e Proteção de Dados do Portal Migalhas, entre outros. Em sua atuação prática, destaca-se nas áreas do Direito Digital, Inovação, Proteção de Dados, Tributário e Empresarial, com experiência jurídica desde 1988.

Leila Chevtchuk, eleita por aclamação pelos ministros do TST integrou o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT. Em 2019 realizou visita técnico científica a INTERPOL em Lyon na França e EUROPOL em 2020 em Haia na Holanda. Desembargadora, desde 2010, foi Diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Pela USP é especialista em transtornos mentais relacionados ao trabalho e em psicologia da saúde ocupacional. Formada em Direito pela USP. Pós-graduada pela Universidade de Lisboa, na área de Direito do Trabalho. Mestre em Relações do Trabalho pela PUC e doutorado na Universidade Autôno de Lisboa.