Novos capítulos da lei de improbidade administrativa

TEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE

CONTROVÉRSIA

ENTENDIMENTO DO SUPREMO

Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.(Revogado).

§ 1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Exigência de dolo para configurar ato de improbidade administrativa

Declaração de constitucionalidade, reafirmando-se anterior entendimento do Tema n.º 309, da Corte;

Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 8º. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Conduta embasada em divergência interpretativa não configura improbidade.

Interpretação conforme a Constituição, para impedir a responsabilização por improbidade se a conduta do agente é baseada em jurisprudência consolidada do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça, ou, na ausência, em decisões de mérito transitadas em julgado nos Tribunais de 2º Grau, mesmo que posteriormente não venha a prevalecer. Aqui, o Supremo entendeu que eventuais condutas de erro grosseiro não estão abrangidas pela norma;

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

§ 1º. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores da pessoa jurídica depende de prova de benefício direto da conduta ímproba.

Declaração de parcial inconstitucionalidade, da expressão "benefícios diretos", com efeitos retroativos, ressalvados os casos transitados em julgado. Aqui, a Corte entendeu que sócios, cotistas, diretores e colaboradores da pessoa jurídica respondem por improbidade, ainda que tenham se beneficiado indiretamente da conduta;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Rol de condutas do art. 11 restringiria a tutela da probidade decorrente de violação de princípios.

Declaração de constitucionalidade.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

§ 4º. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.

Pena de proibição de contratar com o Poder Público está restrita ao ente federativo lesado.

Declaração de inconstitucionalidade do § 4º, uma vez que as sanções da improbidade alcançam todos os entes da federação e não apenas aquele que tenha sofrido o dano direto da conduta.