No mês de junho do corrente ano, iniciou-se a Copa do Mundo de 2026, a qual envolve jogos, na sua maioria, em território norte-americano, passando também pelo México e pelo Canadá. Em formato inédito, é a maior Copa de todas, contando com 48 equipes participantes.
Como era de se esperar, o referido evento mundial está movimentando cifras bilionárias em termos de apostas online, tendo em vista o grande número de partidas de futebol realizadas, países envolvidos e craques na ativa.
De acordo com os dados do "Placar das bets", indicador desenvolvido pela Klavi, empresa de inteligência de dados, do início da Copa até 25 de junho, menos de um mês portanto, os brasileiros já haviam enviado 507,2 milhões de reais para plataformas de apostas esportivas,1 correspondentes a transferências de 1,2 milhão de pessoas para 187 casas de apostas devidamente licenciadas no Brasil. Logicamente, o montante é bem maior, visto que o mercado ilegal de bets não reguladas não foi computado nessa conta. O governo federal brasileiro estima que 25,2 milhões de brasileiros apostam em casas ilegais, gerando perdas econômicas que somam 38,8 bilhões de reais por ano.2
Em termos mundiais, a empresa de consultoria especializada "H2 Gambling Capital" anunciou uma previsão mundial de gastos de 59 bilhões de dólares norte-americanos (ou 297 bilhões de reais) com apostas nas bets de futebol, somente em razão da Copa de 2026. Isso representa um aumento de 71% comparado ao volume de dinheiro movimentado com apostas na Copa do Qatar de 2022.3
Realmente, as cifras impressionam. Não é de agora que o ser humano tem uma forte queda pelo jogo, especificamente, por apostas, não obstante os riscos da sua prática. Na Roma antiga, há registros em pinturas encontradas na cidade de Pompéia mostrando a prática de jogos de dados, com espera de retorno econômico ao vencedor. Embora vários séculos se passem, algumas coisas não mudam. Na sociedade romana, as pessoas mais pobres, talvez a maioria da população, precisavam para sobreviver contar com benesses cívicas, como a distribuição de grãos, ofertas de emprego e a chance do lucro acidental, como aquela oferecida pelo jogo.4 Assim, não diferente de hoje, bastando ver que a maior parte de apostadores de jogos de azar on line pertence às classes mais pobres, sob o olhar desses grupos de excluídos o jogo se transforma em estratégia de resistência ou de sobrevivência cotidiana, mesmo que, na realidade, não o seja. Mas a fantasia por uma vida melhor, mesmo que pelo jogo, é um cenário incrustado nesse público.
O problema é que, quando o mundo das apostas ainda não era digital, o sujeito ávido pelo jogo tinha que se deslocar a algum lugar para fazer sua aposta, ou praticar seu jogo, ilegal ou não. Hoje, esse cenário muda na medida em que tudo surge no celular, via redes sociais, apps, etc, com sobrecarregada publicidade, que estimula continuamente o uso desse serviço de apostas. E isso faz com que aquele apostador em potencial e adormecido, que não jogaria em uma loteria estatal, que não apostaria no vetusto "jogo do bicho", sinta-se incentivado a jogar nas bets. E isso pode dar início ao um clico ininterrupto de apostas, que, em escalas mais complexas, levam à dizimação da capacidade financeira do sujeito, e ao vício. Afinal, aposta é lazer, divertimento, e nunca será um investimento.
Mas o fato recente que acabou provocando a redação do presente artigo é aquele envolvendo a investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) investiga sobre a possibilidade de prática de publicidade enganosa ou abusiva por parte da "empresa CazéTV", ocorrido durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026.
A Cazé TV é detentora dos direitos da Copa do Mundo, sendo a única emissora brasileira a transmitir todos os jogos da Copa. A mesma funciona através do canal de streaming Youtube, e desbancou mídias tradicionais do Brasil, as quais somente passam jogos da seleção brasileira ou algum ou outro jogo. Em termos de assistência, a CazéTV atingiu a marca de 21 milhões de dispositivos conectados ao mesmo tempo durante o jogo do Brasil contra o Japão, já na fase eliminatória da Copa.5 Nesse sentido, imagine-se uma empresa, que, tendo orçamento de marketing para tanto, não iria pretender divulgar seus serviços e produtos para essa magnitude de clientes em potencial? Em se tratando de bets, isso fica ainda melhor porque o jogo em si é o objeto da Bet. Você divulga seu serviço que tem relação direta com o conteúdo que é assistido. Sem contar nos jogadores de grande carisma que são contratados por empresas de bets para agirem como influenciadores ou garotos-propaganda, convidando o público a jogar.
Não há problema algum em uma atividade comercial gerar lucro elevado. Poderia se listar uma série de negócios que movimentam bilhões ao mês no Brasil, como é o caso da atividade bancária. Ninguém deve ser julgado moralmente pelo fato de ter êxito na sua prática negocial, conquanto isso seja realizado dentro dos limites legais, sem abusos.
A questão é que desde as tradicionais mídias às modernas digitais, tem se observado uma carga muito elevada de chamadas publicitárias em torno de bets, com ou sem uso de influencers, youtubers e outros agentes no novo mundo das telas. E a CazéTV, acreditamos também pela sua capacidade atual de engajamento, superando marcas de 35 milhões de usuários curtindo o programa, chamou a atenção da Senacon, e também do Conar – Conselho Nacional de Autoregulamentação publicitária.
Por meio do Despacho 261/26, de 24/6/26, a Senacon abriu Averiguação Preliminar a qual tem origem em registros audiovisuais presentes nos autos SEI 36045163, 36045232 e 36045311. No caso, tinha-se três situações. Uma delas, era a partida entre Inglaterra x Gana, onde havia uma promoção de uma casa de apostas com incentivo para que o público acessasse o site ou um "QR Code" e utilizasse uma oferta promocional. Havia também a partida entre Argentina x Áustria, com a divulgação de "cotações turbinadas", odds majoradas de 3.00 para 4.00, acompanhada de manifestações dos comentaristas da CazéTV destacando que a plataforma Betnacional ofereceria ao apostador uma "segunda chance", reforçando a atratividade da oferta e incentivando a adesão imediata à promoção anunciada e de uma "segunda chance", o que poderia, em tese, estar estimulando apostas imediatas. Por último, na partida entre Uruguai x Cabo Verde, na campanha publicitária da Bet KTO observara-se a associação entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo incentivo para que os espectadores realizassem apostas por meio da referida plataforma. Assim, entendera a Senacon que estariam sendo violados dispositivos do CDC, lei 8.078/1990 e da lei 14.790, de 29/12/23.
A reação também partiu do CONAR – Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária, o qual recomendou a suspensão das três publicidades veiculadas pela CazéTV. O Conar não tem poder de polícia, mas exerce forte influência sobre os players do mercado da publicidade e propaganda, zelando pela ética na divulgação de serviço e produtos.
Não se pode dizer que o mercado de bets no Brasil seja algo tão novo quanto parece. Em 2018, foi editada a lei 13.756/18, que depois foi incorporada pela lei 14.790/23, mais completa, e que permitiu a prática das apostas on line de quota fixa em eventos esportivos. Ocorre que os limites não estavam bem definidos, de forma que, de 2018 a 2023, algo entre sete a oito anos, as empresas de bets tiveram no Brasil um campo livre para construírem e testar toda uma gama estratégica de marketing, elaborando algoritmos, estudando comportamentos de potenciais consumidores, desejos, capacidade de investimento do cliente, preferências etc. Hoje é bastante difícil encontrar um setor da vida que não esteja afetado por uma publicidade de Bet.
Em 15/11/24, O STF havia julgado medida cautelar postulada nas ações diretas de constitucionalidade 7.721 e 7.723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pelo Partido Solidariedade. Ambas atacavam dispositivos da lei 14.790/23, que altera a lei 13.756/18, e que trata das apostas esportivas de quota fixa, as denominadas "bets". Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux determinara a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) direcionada a crianças e adolescentes, dano também ordem para que fossem adotadas medidas restritivas ao uso de valores provenientes de programas assistenciais, impedindo o respetivo acesso para apostas online.
Ou seja, as bets já tem no seu currículo algumas intervenções estatais que estão a denunciar a ultrapassagem de limites que as colocam num status gerador de preocupação.Não bastasse isso, hoje, as apostas on line, tem sido responsabilizadas por um dos principais fatores de superendividamento, da já sacrificada população brasileira, além de aumentar os índices de casos de ludopatia (vício em jogo).
Sobre a norma específica ao caso, dispõe o art. 16 da lei 14.790/23 que as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação, sendo que a regulamentação versará, pelo menos, sobre:
- Avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios que deverão ser veiculados pelos agentes operadores;
- Outras ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, bem como da proibição de participação de menores de 18 (dezoito) anos.
O art. 17 da referida norma, por sua vez, dispõe que, não obstante a regulamentação do ministério da Fazenda, e' vedado ao agente operador de apostas de quota fixa veicular publicidade ou propaganda comercial que:
- Veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar;
- Apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social;
- Sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro;
Já o CDC, em 1991, ano de sua vigência, inaugurava, de forma explícita, a proibição legal, no Brasil (art. 37) da publicidade enganosa ou abusiva. Aplicando-se ao mundo das bets, enganosa é a publicidade que exalta grandes chances de ganho num ambiente que por sua natureza, é o jogo de azar. Ou seja, aqui, a exceção é a sorte. Somado a isto, tem-se como abusiva aquela mensagem que explore o medo ou a superstição, que se aproveite da deficiência de julgamento e da experiência da criança, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança.
Em suma, os preceitos legais acima não foram observados pelo programa CazéTV nem pelos seus patrocinadores bets, ao menos na visão da Senacon e do Conar, numa primeira análise das partidas objeto de investigação. Após a dúplice intervenção, a CazéTV disse que passaria a adotar um comportamento mais comedido sob o aspecto publicidade de bets.
Diante de um revés social, pela alta demanda do uso de bets, há, inclusive o projeto de lei 2.470/26, iniciativa da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da saúde mental que reduz drasticamente o espaço publicitário de bets no Brasil.
Face ao que foi exposto, ficam dúvidas no sentido de se pensar se seria o caso de praticamente extinguir a publicidade de bets, tal como ocorrido com o tabaco, através da lei Antifumo, lei 9294/1996, que também abrange bebidas alcoólicas, ou de ampliar uma fiscalização a níveis eficientes, considerando-se uma forte ausência estatal nesse segmento. O fato é que, com notícias apontando casos de superendividamento em grande escala, por conta dos gastos com bets, aumento do número de afetados pelo vício no jogo, e a operação de grande número de sites ilegais, não se pode deixar o mercado do jeito em que se encontra, com um quase trânsito livre para resultados sociais comprometedores e negativos. O estado brasileiro, nas suas várias facetas, precisa apostar mais nos cuidados com seus cidadãos, e menos na arrecadação bilionária gerada com as bets
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1 Vide: https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2026/06/25/copa-do-mundo-de-2026-brasileiros-ja-gastaram-mais-de-r-500-milhoes-em-bets-desde-o-inicio-do-torneio.ghtm Acesso em 08.07.26.
2 Vide: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/252-milhoes-de-brasileiros-apostam-em-bets-ilegais-diz-ministro/. Acesso em 08.07.26
3 Vide: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2026/06/04/apostas-na-copa-de-2026-devem-movimentar-r-297-bilhoes-preve-consultoria.ghtm. Acesso em 08.07.26
4 Vide: https://www.subalternosblog.com/post/quebrando-a-banca-os-jogos-de-azar-na-roma-antiga. Acesso em 10.07.26.
5 Vide: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/copa-do-mundo/cazetv-bate-recorde-no-youtube-com-21-milhoes-simultaneos-em-brasil-x-japao/ . Acesso em 08.07.26.