Lei Maria da Penha
AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha
O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatórias e determinou seu afastamento por dois anos. Em suas decisões, o juiz usou expressões como "o mundo é masculino" e "a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher".
Entretanto, a Amagis e o juiz entraram com uma ação contra a decisão do CNJ. O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu os efeitos do processo. Ele considerou que a atuação do juiz, apesar de não merecer endosso, não seria passível de punição porque estaria no âmbito da proteção da liberdade de expressão. (MS 30320 - clique aqui)
A AGU pede que o Supremo reverta essa decisão. O órgão alega que toda liberdade deve gerar responsabilidade e que o excesso de linguagem utilizada nas decisões judiciais pode ser punido com base na Loman (clique aqui). Um dos artigos dessa lei autoriza a punição disciplinar em casos de abuso do direito de crítica, "claramente identificadas na conduta machista e imprópria do magistrado", defende a AGU.
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Processo Relacionado : MS 30320 - clique aqui
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24/2/2011 - STF - Deferida liminar a juiz afastado por criticar lei Maria da Penha - clique aqui
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8/2/11 - STF - Juiz afastado pelo CNJ por declarações contra a lei Maria da Penha quer anular decisão - clique aqui.
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10/11/10 - CNJ pune juiz que fez declarações preconceituosas contra a mulher - clique aqui.
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3/6/08 - Ação de constitucionalidade da Lei Maria da Penha ganha reforço - clique aqui.
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24/4/08 - CCJ do Senado aprova criação de recurso contra rejeição de requerimentos de busca e apreensão - clique aqui.
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21/11/07 - CNJ aprova revisão disciplinar contra juiz de Sete Lagoas/MG que negou a aplicação - clique aqui.
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9/11/07 - Bancada parlamentar feminina vai ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a lei Maria da Penha - clique aqui.
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24/10/07 - Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha - clique aqui.
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17/8/10 - Dez mulheres são assassinadas por dia na "Holding Brasil de violência e delinquência" Luiz Flávio Gomes - clique aqui.
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8/3/10 - Dia da mulher: Uma reflexão sobre lei Maria da Penha e o limite do perdão - Mariana Liza Nicoletti - clique aqui.
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20/3/09 - O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui.
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16/10/09 - Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade - Maria Berenice Dias - clique aqui.
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20/9/07 - A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar ? - Maria Berenice Dias - clique aqui.
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20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui.
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