O CNJ reúne-se nesta terça-feira, 16, para sua 167ª Sessão Ordinária. Entre os 87 itens da pauta que podem ser julgados, destacam-se duas propostas de atos normativos; a regulamentação do controle de acesso aos tribunais e a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses no país.
A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa n. 92, do STF. A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.
Há ainda dois pedidos para que o CNJ edite atos normativos. Em um deles a OAB/RJ pede que um ato normativo do CNJ vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao TRF da 2ª região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Em outro pedido, é solicitada a edição de resolução que permita que o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa seja alimentado com sanções aplicadas pelos tribunais de Justiça às empresas no âmbito administrativo.
A pauta conta ainda com dois PCAs referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a juízes de Santa Catarina e da Paraíba. Nos dois casos, o conselheiro relator, Bruno Dantas, deferiu medida liminar para suspender o pagamento do auxílio-alimentação. A decisão agora deve ser analisada pelo Plenário.