De olho no ponteiro. CCJ da Câmara deverá votar projeto que altera cobrança de multas por excesso de velocidade

De olho no ponteiro

 

CCJ da Câmara deverá votar projeto que altera cobrança de multas por excesso de velocidade

Projeto de lei da Câmara que aprimora o Código de Trânsito Brasileiro é uma das matérias constantes da pauta da convocação extraordinária do Congresso. O projeto (PLC 133/05), que escalona em três intervalos as cobranças de multas para infrações por avanços de velocidade no trânsito, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação do relator.

A matéria é de autoria do deputado João Magno e altera a classificação e a punição para os condutores de veículos que transitarem em velocidade superior à máxima. Quando a velocidade for superior à máxima permitida em mais de 20% e até 30%, a infração será considerada gravíssima, de acordo com o projeto. A multa, para esses casos, será acrescida em uma vez e meia à do valor original.

No segundo caso, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 30%, a infração será gravíssima, com penalidade de multa três vezes maior do que o valor original e suspensão do direito de dirigir.

De acordo com o autor do projeto, as novas regras propostas escalonam de forma mais justa a cobrança das multas "em intervalos mais perceptíveis entre distintas situações, permitindo que as penalidades aumentem gradualmente". João Magno explica que o projeto propôs uma cobrança mais correta e não de forma desproporcional, como é atualmente.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, estão previstas duas penalidades diferenciadas para casos de velocidade superior à permitida: uma para quando a velocidade for superior à máxima em até 20% e a outra para quando a velocidade for superior à máxima acima de 20%.
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