OAB/SP vai integrar Conselho Municipal de Tributos

OAB/SP vai integrar Conselho Municipal de Tributos

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou, ontem, às 11h, na sede da Prefeitura Municipal de São Paulo, da cerimônia de implantação do Conselho Municipal de Tributos, cujo funcionamento será regulamentado por decreto. “Este era um antigo pleito da Ordem e da cidadania, porque permitirá ao contribuinte discutir a ilegalidade ou inconstitucionlaidade de um tributo pela via administrativa. Antes, somente havia a via judicial, que além de levar anos para decidir, era necessário caucionar depósito para discutir a controvérsia tributária”, afirma D'Urso.

Para o presidente da OAB/SP, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, está de parabéns pela iniciativa, porque o Conselho, agilizará uma solução para o contribuinte e concretizará a justiça tributária. “Por conseqüência, reduzirá a sobrecarga sobre o Judiciário, muito embora, permaneça o canal aberto. Não se encontrando solução administrativa, o Judiciário poder ser acionado”, destaca. O Conselho de Tributos é resultado da aprovação da LM 14.107/2005 denominada PAF (Lei de Processo Administrativo Fiscal), que sistematizou as normas do processo. Antes, as regras processuais eram distintas para os diversos tributas e estavam dispersas em vários documentos normativos num inconcebível emaranhados de normas.

O Conselho será composto por quatro Câmara Julgadoras Efetivas. Se houver necessidade, a Secretaria de Finanças do Município poderá instalar mais duas Câmaras Suplementares. Essas câmaras contarão com três representantes dos contribuintes, cidadãos portadores de diploma universitário, com notório conhecimento em matéria tributária, indicados por entidades representativas de categorias econômicas ou profissional, e três representantes. Eles deverão ser das carreiras de auditor-fiscal tributário municipal e procuradores do Município. Os membros terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos. A OAB/SP terá assento no Conselho. “Trata-se de um passo importante para estabelecer o equilíbrio na área da administração tributária, porque o contribuinte passa a ter representantes que defendam seus interesses relativos a tributos municipais. Ou seja, se um contribuinte não concordar com uma decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer ao órgão colegiado”, analisa D’Urso.

Estiveram presentes ao evento, entre outras personalidades, o prefeito municipal, Gilberto Kassab; o secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Machado Costa; o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Antonio Guimarães Marrey; o secretário do Governo Municipal, Aloysio Nunes Ferreira; o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos; o vereador Gilson Barreto; o secretário de Habitação, Orlando Almeida; o consultor Jurídico da Fiesp, Hélcio Honda; o vice-presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto; e o diretor de Relações Institucionais da Febraban, Mário Sérgio Vasconcelos.
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