CCJ vota regulamentação da súmula vinculante

 

Edição, revisão e cancelamento

 

CCJ vota regulamentação da súmula vinculante

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar amanhã o PL 6636/06, da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo STF. O projeto estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou a rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF. O relator, deputado Maurício Rands, recomenda a aprovação da proposta.

 

Crime hediondo

 

Outro item da pauta da CCJ é a PEC 521/06, do deputado Ciro Nogueira, que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. Com a proibição, os condenados serão obrigados a cumprir a punição integralmente, sem o benefício da migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns. O relator, deputado Robson Tuma, apresentou parecer favorável à PEC.

 

A comissão se reúne às 10h, no plenário 1.

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