Providências
OAB denuncia projeto excludente de nova lei para Justiça da BA
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, vai denunciar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o TJ/BA, depois de anos seguidos sem tomar providências para melhorar a situação caótica do Judiciário, apressou a criação de uma nova lei de organização judiciária para o Estado, em total desconhecimento dos advogados, promotores públicos e magistrados. O flagrante desrespeito aos entes que militam naquela Justiça foi relatado a Roberto Busato pelo presidente da Seccional da OAB/BA, Dinailton de Oliveira.
Ao tomar conhecimento que o TJ/BA teria montado um anteprojeto de lei de uma nova lei de organização judiciária para a Justiça baiana, Dinailton espantou-se com o fato de a magistratura, o Ministério Público e a advocacia sequer terem sido consultados para auxiliar na elaboração do documento. “Queremos uma lei que atenda a todos, principalmente à sociedade, que é quem mais sofre com um Judiciário lento e que não funciona”, afirmou Dinailton.
Além de sempre ter criticado a existência de uma lei de organização judiciária defasada para a Justiça - datada de 1979 -, a OAB/BA vem relatando outros graves problemas do Judiciário do Estado, como a falta de serventuários e um número insuficiente de juízes para as Comarcas do interior. Essas constatações e as reivindicações da OAB baiana foram levadas a conhecimento do CNJ na sessão do dia 31 de janeiro deste ano. Ao ser alertado pela OAB, o CNJ firmou um convênio com as autoridades propondo a adoção de uma série de medidas para modernizar aquela Justiça.
“Estamos apreensivos até porque foi firmado este convênio entre os três poderes da Bahia que previa que técnicos do CNJ fariam um levantamento das necessidades dessa Justiça”, explicou Dinailton Oliveira. “Agora o TJ/BA quer apressar de qualquer jeito e mandar para a Assembléia o anteprojeto de uma lei que não sabemos se atende às necessidades do povo, da advocacia e nem mesmo da magistratura”, acrescentou.
Conforme os termos do convênio assinado entre o CNJ e as autoridades da Bahia, o CNJ comprometeu-se a dar a assistência técnica necessária para proceder aos estudos para melhorar a Justiça do Estado e os representantes dos três poderes na Bahia comprometeram-se a indicar técnicos e participar dos estudos.
Dinailton de Oliveira e Busato estão percorrendo desde a última segunda-feira quinze Subseções da OAB na Bahia para constatar as condições das Varas existentes, número de funcionários e magistrados trabalhando e a ocorrência de violações às prerrogativas profissionais da advocacia. O roteiro de visitas às Subseções acontece até amanhã (24/8).
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