SPCE 2006
Odilon Guedes entra com ação no TSE para prestar contas sem usar Microsoft Windows
O SPCE 2006 define que seu usuário adquira ou tenha comprado um sistema Windows da Microsoft, empresa conhecida por práticas predatórias anticoncorrenciais e poder de pressão. A ação contesta a obrigação da realização da prestação de contas unicamente utilizando o SPCE 2006 sobre Windows por desrespeitar princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade na atuação da Administração Pública.
Um software que rode em qualquer sistema operacional, e não apenas no Windows, por ser eficiente, seguro e menos custoso traria benefício para todos os candidatos e não apenas ao impetrante.
A resolução 22.160 do TSE, ato administrativo que institui o uso obrigatório do software sobre Windows, afronta o art. 5º da Constituição Federal ao criar obrigação não prevista <_st13a_personname productid="em lei. O" w:st="on">em lei. O mandado de segurança destaca que apesar de não oferecer qualquer tipo de vantagem técnica e mesmo sem embasamento em processo licitatório, o Windows é exigido como requisito para rodar o software de prestação de contas.
Além do alto preço do pacote Windows, algo em torno de R$ 800,00, que pode impossibilitar a prestação de contas por candidatos de baixa renda, é apontado o favorecimento indevido a uma companhia privada, a Microsoft, caracterizado através da divulgação de sua marca associada a um software desenvolvido por um órgão público e da obrigatória aquisição de sua licença.
A ação se apóia no fato de outros softwares, mais baratos e até mais seguros, com crescente utilização no Brasil e ao redor do mundo, como o LINUX e o MacOS, poderiam muito bem ser utilizados para rodar um eficiente, mais seguro e menos custoso programa de prestação de contas.
O candidato, defensor dos softwares livres, apresentou nos dias 6/8 e 6/9 as prestações de contas parciais. Porém, pede na ação que possa apresentar a prestação de contas final em meio diverso e que seja corrigido o programa de forma a torná-lo compatível com mais de um sistema operacional, por entender ser escolha condizente com os princípios republicanos e democráticos e os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
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