O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, falou à TV Migalhas que o STJ tem mostrado deferência à atuação das agências reguladoras, reconhecendo o trabalho técnico. O ministro ainda afirmou a importância de contar com uma entidade pública que garante maior segurança e avaliações técnicas que “escapam da competência específica do poder Judiciário”.
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O evento
O FIBE - Fórum Integração Brasil Europa acontece de 18 a 21 de abril em Lisboa, Portugal. O evento tem por propósito constituir um espaço de debate público para promover, gerar e disseminar conhecimento que contribua para a integração entre Brasil e Europa. Neste ano, o fórum tem como tema "Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal", um instrumento cada vez mais visado para estimular investimentos. Confira a programação completa.