O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta segunda-feira, 25, recurso contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que impuseram multa ao advogado do deputado federal Daniel Silveira por causa dos recursos que apresentou em favor do cliente.
Na semana passada, o ministro determinou a aplicação de multas ao advogado Paulo Faria, que representa Silveira, por apresentar uma série de recursos para tentar adiar o julgamento da ação penal que condenou o parlamentar, por entender que houve "abuso do direito de recorrer".
A peça apresenta como base relatório elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
É, portanto, dever indeclinável do CFOAB atuar em juízo sempre que necessário para a garantia do respeito às prerrogativas da advocacia. Portanto, além de legalmente possível, a atuação, no caso, especificamente para requerer o afastamento das multas aplicadas ao advogado Paulo Faria, é salutar, recomendável e de interesse de toda a classe, porque envolvida discussão que transcende os limites dos interesses individuais das partes envolvidas na Ação Penal.
A Ordem argumentou que o profissional "apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda, que, interpretados de modo diverso pela autoridade judiciária, lhe culminaram a imposição de pagamento de multas."
É dizer, em outras palavras, que num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação.
Leia a íntegra do agravo.