O presidente da OAB, Beto Simonetti, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, abordou a lei 14.365/22, que altera o Estatuto da Advocacia em diversos pontos, referentes a prerrogativas, honorários e férias dos advogados. No entanto, a norma sofreu alguns vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como o ponto que limitava a busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Betto Simonetti explicou que essa é uma questão primordial na advocacia, uma vez que, protege os profissionais e traz segurança jurídica.
“Estamos tratando com o congresso nacional, a derrubada de alguns vetos que fazem sentido para o que pretendemos ver na ampliação dessa reforma do nosso estatuto.”
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O evento
De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também estarão em debate temas como liberdades individuais, crise da democracia na geopolítica global, transformações econômicas, meio ambiente, novas tecnologias e desafios do Estado regulador. O objetivo é promover o diálogo entre Brasil e Portugal a partir de uma perspectiva de governança em contínua transformação. O Congresso é realizado pelo IDP, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa e pela FGV.