Lançado em agosto pela editora Juruá, "Política Pública Criminal - Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais", do advogado criminalista José Carlos Abissamra Filho, especialista em Direito Penal e sócio do escritório VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori, parte de uma reflexão profunda sobre o sistema jurídico brasileiro e suas disfuncionalidades para propor um modelo inovador de aferição da eficácia das políticas públicas criminais.
A metodologia, ancorada no pensamento de juristas renomados como o alemão Claus Roxin e a brasileira Maria Paula Dallari Bucci, é baseada em três critérios: o primeiro, é a verificação da conformidade formal das políticas públicas com o ordenamento jurídico, considerando sua localização dentro de um Estado Democrático de Direito.
No estágio seguinte, deve-se fazer a verificação da conformidade material com o ordenamento jurídico, indo além de uma análise formal e explorando a coerência interna dos atos normativos e dos procedimentos das autoridades de segurança pública e do sistema de justiça criminal. O objetivo é alinhar essas ações com a política pública criminal e seus princípios, incluindo a finalidade da pena, a contenção da violência e a garantia dos direitos fundamentais.
Por fim, o terceiro critério se concentra na verificação da conformidade com o programa estabelecido e, consequentemente, com a proposta de alteração da realidade. Aqui, o livro traz à tona a necessidade de políticas públicas efetivas, com objetivos claros, prioridades bem definidas, meios adequados e prazos realistas para alcançar resultados mensuráveis.
Para o autor, a palavra que melhor expressa essa conjunção de fatores é "idoneidade". Em suma, a idoneidade de uma política pública criminal é medida pela conformidade formal e material com o ordenamento jurídico, bem como pela eficiência em atingir seus objetivos.
A leitura do livro de Abissamra é essencial para uma ampla gama de leitores, desde operadores do Direito e agentes públicos responsáveis por definir políticas governamentais, até leigos interessados em propostas concretas e factíveis para o distensionamento das relações sociais no Brasil.
A obra apresenta análises aprofundadas sobre as arbitrariedades e violações de direitos perpetradas pelos agentes públicos, especialmente pela polícia, buscando entender suas raízes jurídicas. Abissamra também mapeia respostas construídas pela sociedade para enfrentar essas disfuncionalidades, incluindo o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão de práticas investigativas questionáveis.
O autor destaca que o Direito Penal não deve ser um fim em si mesmo, mas sim uma ferramenta para a consecução de políticas públicas criminais funcionais. O objetivo final é garantir punições justas e limitadas em seu efeito preventivo, em vez de exercer um poder penal meramente simbólico e disfuncional.
A nova obra de José Carlos Abissamra Filho traz uma valiosa contribuição para a modernização e democratização das políticas públicas criminais, propondo uma perspectiva funcional e eficaz, baseada na idoneidade das ações. O livro será uma leitura indispensável para todos que buscam uma compreensão mais profunda do sistema jurídico brasileiro e desejam contribuir para a redução da criminalidade e da sensação de insegurança em nosso país.
Sobre o Autor:
José Carlos Abissamra Filho é advogado criminalista com quase duas décadas de experiência, atuando exclusivamente na área. É sócio fundador do VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori. Ocupou, ao longo da carreira, cargos importantes em diferentes instituições jurídicas, incluindo o cargo de coordenador-chefe do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim) e de diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) por várias gestões.
Participou, em 2013, do Grupo de Trabalho presidido pelo Deputado Federal Alessandro Molon para a reforma pontual do Código Penal, na Subcomissão de Crimes e Penas, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Graduado em Direito pela PUC-SP, é doutor e mestre em Direito Penal pela mesma instituição. Possui, também, pós-graduação em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – GVlaw e em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Ao longo de sua trajetória profissional, Jose Carlos Abissamra Filho atuou em grandes causas criminais, mas não só, tendo dedicado também boa parte de seu tempo e de sua experiência a trabalhos pro bono, em favor de pessoas em vulnerabilidade econômica.
Tais atendimentos são parte essencial da atuação dos advogados criminais devotos à missão constitucional de atuar em favor de quem quer que seja, ricos ou pobres. O profissionalismo, a ética e o comprometimento com cada causa é um pilar da advocacia criminal.