Aprovado projeto de resolução que cria a representação brasileira no Parlamento do Mercosul

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Aprovado projeto de resolução que cria a representação brasileira no Parlamento do Mercosul

O Congresso Nacional aprovou, ontem, o Projeto de Resolução que cria formalmente a representação brasileira no Parlamento do Mercosul e dispõe sobre sua composição, organização e competências. O projeto segue agora à promulgação. O objetivo é adequar a representação brasileira ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, adicional ao Tratado de Assunção.

A representação é composta de dezoito membros titulares (9 deputados e 9 senadores), detentores de mandato no Congresso Nacional. Tem, entre suas competências, a capacidade de emitir parecer sobre projetos de normas emanados dos órgãos decisórios do Mercosul que requeiram aprovação legislativa em um ou vários estados pares. Pode também apreciar se as mesmas normas foram, efetivamente, adotadas de acordo com os termos do parecer do Parlamento do Mercosul e, em caso afirmativo, passa a ser o único órgão técnico do Congresso brasileiro a avaliar a matéria.

A representação pode ainda, devido a complexidade dos temas tratados no âmbito do Mercosul, solicitar que sejam ouvidas outras comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

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