No plenário virtual, por unanimidade, STF declarou a inconstitucionalidade da lei 5.863/22, do Mato Grosso do Sul, que proíbe planos de saúde de limitar consultas e sessões a pessoas com TEA. Para o relator do caso, ministro André Mendonça, a norma invadiu a competência legislativa da União ao tratar de matéria de Direito Civil e seguros.
A ação foi proposta pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde em face da lei estadual, alegando vício formal na norma por tratar de temas de direito civil e política de seguros, matérias que seriam de competência privativa da União.
Em defesa, a Assembleia Legislativa do MS alegou que a norma garantiu segurança às relações jurídicas consumeristas pactuadas com pessoas com deficiência.
O governador do Estado também argumentou que a lei foi editada com base nas competências concorrentes e comuns dos Estados para tratar da proteção e integração social das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF.
Ao analisar o caso, o relator, ministro André Mendonça, destacou que o STF já enfrentou temas semelhantes, tendo reconhecido a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que interferem nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes. Segundo o ministro, a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.
“O Tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade formal dos diplomas impugnados, por usurparem competência legislativa reservada de maneira privativa à União. Isso porque, de acordo com entendimento prevalecente, ao editar a norma sob invectiva, o Estado do Mato Grosso do Sul acabou por interferir nas relações obrigacionais estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes.”
O relator também destacou a lei 9.438/21, do Estado do Rio de Janeiro, que foi declarada inconstitucional na ADIn 7.172, por, no mesmo sentido, vedar planos de saúde de limitar consultas e sessões a pessoas com TEA.
Leia o voto do relator.
- Processo: ADin 7.152