O plenário do CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao juiz Federal Marcelo Bretas, do TRF da 2ª região, por irregularidades em sua atuação nos processos da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 3, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na sede do CNJ, em Brasília.
Os três procedimentos administrativos disciplinares analisados apontaram suspeitas de parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços de advogados, tratamento privilegiado a profissionais da advocacia com concessão de acesso a informações sigilosas e interferência junto à PF, além de condutas que teriam influenciado nas eleições de 2018 e irregularidades processuais diversas.
Bretas esteve à frente da 7ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ entre 2015 e 2023, período em que as práticas foram registradas.
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Segundo o conselheiro José Rotondano, relator dos três processos, as provas evidenciaram que o juiz atuou como acusador, desviando-se de sua função de julgador para buscar notoriedade. “Assumiu um papel de acusador, usando o processo penal para se promover e buscar protagonismo”, afirmou.
Rotondano reconheceu os esforços da operação no combate à corrupção, mas ponderou que seu declínio revelou abusos que demandaram a atuação do STF. Entre as ilegalidades apontadas, citou-se afronta ao juiz natural, prisões ilegais, delações voltadas a alvos políticos, parcialidade em julgamentos e condenações arbitrárias.
O relator ainda destacou que, com o avanço da Lava Jato, Bretas teria adotado estratégias para se consolidar como figura pública, buscando “atrair a atenção da mídia/sociedade e mostrar uma indevida proximidade com detentores de poder em eventos públicos”. Para Rotondano, havia “um mosaico de condutas interligadas”, com elementos de abusividade, parcialidade e ilegalidade processual.
Diante do conjunto das infrações, o conselheiro propôs a aposentadoria compulsória nos três processos, o que foi acatado pelo plenário do CNJ.
OAB celebra condenação
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão do CNJ é “um bom exemplo contra o abuso de autoridade”. Ele lembrou que “a OAB se manteve, por todo o tempo, ao lado das prerrogativas da advocacia e da lei”.
“A decisão do CNJ é um bom exemplo contra o abuso de autoridade. A OAB trabalhou muito para que os desvios e irregularidades praticados contra a advocacia e a sociedade brasileira não ficassem impunes e, hoje, estamos colhendo esse resultado."
O vice-presidente nacional e presidente em exercício da Ordem, Felipe Sarmento, diz que a decisão do CNJ “reafirma as prerrogativas da advocacia como essenciais para o Estado Democrático de Direito e assegura a punição correta ao violador, após o devido processo e com ampla defesa”.
O ex-presidente nacional da Ordem Felipe Santa Cruz, que exercia a presidência da entidade quando a ação foi apresentada, afirma que “esta é uma data especial para os que resistiram ao surto autoritário que tomou parte do Judiciário e da nação”.
”Parabéns ao sistema OAB, na pessoa do nosso presidente Beto Simonetti. Esta é uma data especial para os que resistiram ao surto autoritário que tomou parte do Judiciário e da Nação. A semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória", disse Santa Cruz.