O Banco Central permitiu que o Tribunal de Contas da União realize inspeção sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A informação foi confirmada nesta segunda-feira, 12, pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, após reunião com o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, na sede do BC, em Brasília.
Segundo Vital do Rêgo, o encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a competência do TCU para atuar no caso e alinhar procedimentos entre as duas instituições. Ao final da reunião, ficou definido que a inspeção já está em curso e que o Banco Central disponibilizará à Corte de Contas os documentos que embasaram a decretação da liquidação.
Segurança jurídica
Em entrevista coletiva, o presidente do TCU afirmou que "fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”.
Para ele, o Banco Central demonstrou interesse em submeter o processo ao crivo do controle externo e obter o "selo de qualidade", em busca de maior segurança jurídica. “Esse processo não é apenas administrativo, é também administrativo e criminal”, declarou.
A reunião ocorreu após a repercussão da decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso no TCU, que havia autorizado inspeção técnica no Banco Central para apurar a atuação da autarquia na liquidação do Banco Master. Após recurso do BC, a medida foi suspensa, com encaminhamento do tema ao plenário do Tribunal.
No recurso, o Banco Central sustentou que uma inspeção dessa natureza não poderia ser determinada individualmente pelo relator, devendo ser submetida ao colegiado. Também argumentou que a iniciativa poderia extrapolar os limites do controle externo, ao alcançar decisões técnicas de supervisão bancária.
Sem medida cautelar
Com o entendimento firmado na reunião desta segunda-feira, Vital do Rêgo afirmou que está afastada a possibilidade de adoção de medida cautelar contra o Banco Central. Segundo ele, o TCU não pretende interferir na decisão de liquidação, mas analisar os documentos para verificar a regularidade do procedimento.
“O ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório. É um modelo técnico que o TCU está acostumado a analisar”, afirmou.
O ministro ressaltou ainda que não cabe ao Tribunal desfazer a liquidação do Banco Master e que eventual questionamento nesse sentido somente poderia ser apreciado pelo STF.
Prazo e próximos passos
De acordo com Vital do Rêgo, será definido nos próximos dias um calendário de trabalho entre as áreas técnicas do TCU e do Banco Central. A expectativa é de que a inspeção seja concluída em prazo inferior a um mês.
Além dos presidentes das duas instituições, participaram da reunião o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central das áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva do órgão.
O caso chegou ao TCU a partir de representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que pediu esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e sobre a eventual análise de alternativas menos gravosas.
Embargos
Em manifestações anteriores, o BC informou que o conglomerado liderado por Daniel Vorcaro enfrentava grave crise de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a liquidação inevitável.
Agora, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo Banco Central na sessão prevista para a próxima quarta-feira, 21, quando também deverá ser definido o alcance formal da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.
Informações: Agência Brasil.