STF decidiu, nesta quinta-feira, 30, julgar procedente ação para reconhecer a omissão do Estado de Minas Gerais na edição de lei que institua o regime de subsídio para delegados da Polícia Civil.
Por unanimidade, a Corte concluiu que há inércia do ente estadual em regulamentar a matéria, nos termos do art. 144, § 9º, da Constituição.
O Tribunal também fixou prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento, para que a omissão seja sanada. O acórdão será redigido pelo ministro Cristiano Zanin.
Histórico
A ação foi proposta pela Adepol, que sustenta a demora do Estado em instituir, por lei, a remuneração por subsídio, modelo previsto na Constituição como parcela única, sem acréscimo de gratificações, salvo verbas indenizatórias.
O governo de Minas argumenta que não há omissão, destacando sucessivas reestruturações na carreira, além do impacto orçamentário que a mudança poderia gerar.
O caso foi iniciado com o voto do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), proferido no plenário virtual. Em razão de sua aposentadoria, o ministro André Mendonça, que o sucedeu, não participou do julgamento.
Na ocasião, o relator reconheceu a omissão normativa do Estado, mas afastou a fixação de prazo para a edição da lei. Posteriormente, o processo foi levado ao plenário físico para continuidade da análise.
Votos faltantes
Na sessão desta quinta-feira, 30, os votos faltantes eram dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que acompanharam a maioria quanto ao reconhecimento da omissão legislativa, destacando que a controvérsia se limita à ausência de regulamentação do regime de subsídio.
Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, aderiram à proposta de 24 meses, considerando o calendário legislativo e o impacto de períodos de menor atividade parlamentar, que poderiam comprometer a efetividade de prazos mais curtos.
- Processo: ADO 13