Sebastião Reis Junior

... em João Pessoa/PB. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, enquanto o ministro Rogerio Schietti ficou vencido ao propor que o cumprimento de mandados observe o intervalo entre 6h e 20h. Entenda o caso As defesas de duas advogadas investigadas na Operação Escoliose — ação que apura suposto cartel na venda de órteses e próteses a hospitais públicos e privados — sustentaram que a busca realizada em julho de 2023 violou a inviolabilidade domiciliar porque ocorreu em período noturno, já que o sol nasceu apenas às 5h33 naquele dia. Argumentaram que a diligência, iniciada às 5h05, afrontou...

... às mensagens eletrônicas. Ao abrir divergência, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que tanto o pedido da autoridade policial quanto o parecer do MP contemplavam expressamente o acesso a dados armazenados. Segundo S.Exa., o juízo de origem aplicou de forma conjunta a lei 9.296/96, que trata das interceptações de comunicações, e o Marco Civil da Internet, reconhecendo a legitimidade de ambas as medidas. Entenda o caso Os investigados respondem por suposta fraude e abuso na administração de sociedade por ações, associação criminosa e indução a erro em processo de recuperação judicial, condutas que...

... Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas ocupadas pelo MP são dos ministros: Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina, Rogerio Schietti e Marluce Caldas. Gênero Com a entrada de Marluce, a representatividade feminina da Corte é de 18%. O número é de 6 mulheres para 27 homens.  Regiões A Corte tem, hoje, ministros advindos de todas as regiões. Com a nova composição, o Tribunal conta com 1 ministro da região Norte, 11 do Nordeste, 1 do Centro-Oeste, 16 do Sudeste e 4 do Sul.  Norte Mauro Campbell Marques – Manaus/AM Nordeste Herman...

..., Dora Cavalcanti, Marcel Leonardi, Ana Luiza Maia Nevares, Sebastião Reis Júnior, José Eduardo Cardozo, entre outros. “Estamos promovendo um espaço plural, com visões distintas e complementares do Direito, sendo um ponto de encontro entre tradição jurídica e inovação. É um chamado para que a Advocacia acompanhe as mudanças do mundo com senso crítico e preparo técnico. E o evento presencial é fundamental para discussões espontâneas e trocas enriquecedoras”, afirma Renata. A iniciativa reforça o papel da AASP como referência na formação e valorização da advocacia, promovendo o diálogo entre diferentes gerações...

... igualdade de gênero. O voto condutor, proferido pelo ministro Sebastião Reis Júnior, parte da premissa de que o cuidado materno, especialmente em contextos excepcionais em que a mãe permanece com o bebê no cárcere, configura atividade contínua, extenuante e indispensável ao desenvolvimento saudável da criança. Nessas situações, a mulher encarcerada frequentemente é privada de atividades educacionais ou laborativas formais, perdendo oportunidades de remição que estão disponíveis à população prisional masculina ou feminina sem filhos sob seus cuidados. A decisão sustenta-se em interpretação extensiva do...

... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. (Clique aqui) "Ideia fofinha" Ontem, a 5ª turma do STJ aplicou recente entendimento da 3ª seção que permite remição de pena pelo tempo de amamentação e cuidados maternos. Na ocasião, ministro Messod Azulay Neto, ao justificar a divergência que já havia manifestado, afirmou que a medida não tem base legal e a classificou como "ideia fofinha". (Clique aqui) Reconhecimento Durante sessão na 3ª turma do STJ, os ministros homenagearam os brigadistas que atuaram no controle do princípio de incêndio registrado na Corte na última...

... instância, mas mantido o regime semiaberto. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afastou todos os argumentos. Ele destacou que as provas e os depoimentos colhidos no processo demonstraram a contratação de servidores públicos com o exclusivo propósito de desempenhar funções de ordem privada, sem qualquer relação com a atividade judiciária. Ressaltou também que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso apresentou fundamentação idônea para fixar a pena e manter o regime de cumprimento, não havendo ilegalidade. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros da turma, que entenderam...

... firmado no julgamento do HC 920.980, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, e contou com votos favoráveis dos ministros Rogério Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo. A tese de julgamento foi a de que: "A interpretação extensiva do termo trabalho, no art. 126 da LEP, inclui os cuidados maternos como atividade para fins de remição de pena. A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como forma de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança. As desigualdades de gênero...

...O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.   Entenda o caso O recorrente foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado. Durante a instrução processual, a defesa solicitou a quebra do sigilo de todas as contas de e-mail associadas à vítima, com acesso à integralidade das mensagens, sob o argumento de que o conteúdo poderia ser relevante à sua tese. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido: autorizou a quebra de sigilo de contas eletrônicas reconhecidas como pertencentes à vítima, mas limitou o acesso às mensagens previamente selecionadas...

... acompanhada pelos ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Sebastião Reis Júnior e pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti.  Ficaram vencidos, com o relator, os ministros Og Fernandes, Joel Ilan Paciornik e o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo. Assim, por maioria, a 3ª seção decidiu por acolher a revisçao criminal e absolver o condenado. Processo: RvCr 6.094

... penal”. (STJ. 6ª turma. AgRg no REsp 1.984.337/MS, rel. min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/3/2023). Enfim, importa também consolidar que tal entendimento já encontrou guarida em âmbito de violência doméstica do Superio Tribunal: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, julgado...

... Ilan Paciornik, feito logo após o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, favorável à concessão da ordem. Em seu voto, o relator afirmou que a equiparação dos cuidados maternos ao trabalho é justa e juridicamente possível, à luz de interpretação sistemática da legislação brasileira, da CF e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Ministro Sebastião ressaltou que o próprio constituinte originário, ao prever a licença-maternidade equiparou o afastamento do trabalho à manutenção do vínculo e do salário, entendimento que também se reflete na esfera previdenciária, com o cômputo do período...

... vencido. Os ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Sebastião Reis Júnior, Rogério Schietti, e os desembargadores convocados Otávio de Almeida Toledo e Carlos Cini Marchionatti, acompanharam integralmente o relator. Segundo o ministro Reynaldo, a tese reafirma a jurisprudência do STJ e contribui para decisões penais mais proporcionais e individualizadas, sem enfraquecer a repressão ao tráfico. Casos paradgmas: REsp 2.004.455: restabelecimento da sentença de primeiro grau, com pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por penas alternativas. REsp 2.003.735: manteve a pena de 5 anos...

... retomado nesta terça-feira, 12, com o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior, que acompanhou o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro. A defesa de Youssef recorreu de decisão do TJ/MA que negou pedido de absolvição, sustentando que deveria ser afastada a tipicidade do crime de corrupção ativa porque o agente público supostamente corrompido não tinha atribuição ou competência para a prática do ato de ofício. O TJ/MA, no entanto, manteve a ação penal, afirmando que: A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime formal, configurando-se com a simples oferta de vantagem indevida, ainda que de forma...

... Judiciário. Acompanharam a divergência os ministros Antônio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior. Resultado Com os votos da maioria, a Corte Especial do STJ negou provimento ao agravo interno da defesa de Dallagnol, mantendo a decisão do ministro Humberto Martins que autoriza o prosseguimento da apuração pelo TCU sobre o recebimento de diárias e passagens durante a Lava Jato. Processo: SLS 3.133

... empregada. Por entender que houve cerceamento de defesa, ministro Sebastião Reis Júnior abriu divergência e votou para anular não apenas a condenação do tribunal do Júri, mas toda a ação penal desde a fase de instrução. Em seguida, ministro Og Fernandes pediu vista. (Clique aqui) De mãe para mãe Na reabertura do semestre, a 3ª turma do STJ viveu um momento especial. Ao final da sustentação oral, a advogada Patrícia Rios agradeceu pela chance de defender seu caso na presença da filha. Ato contínuo, a ministra Daniela Teixeira contou que também levou os filhos ao tribunal nos tempos de advocacia e afirmou:...

... ministro Og Fernandes, após divergência aberta pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que votou pela concessão do habeas corpus mesmo diante de condenação já transitada em julgado e proferida antes do entendimento firmado pelo STF no Tema 506.   O caso O paciente foi condenado inicialmente a 9 anos de reclusão, pena posteriormente reduzida para 5 anos em apelação. A defesa sustentou a ausência de elementos caracterizadores da mercancia e requereu a desclassificação da conduta para porte para uso pessoal, o que tornaria a conduta atípica e justificaria a extinção da punibilidade, à luz do precedente firmado...

Julgamento no STJ é suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes...

... atipicidade material; AgRg no REsp 2107658 / SC Min. Sebastião Reis Júnior Vítima com 13 anos de idade e réu com 20 anos; manifestação de vontade da adolescente; aquiescência da mãe da menor; ausência de relevância social do fato; AgRg no REsp 2045280 / SC Min. Sebastião Reis Min. Min. Sebastião Reis Júnior Vítima com 13 anos de idade e réu com 22 anos; condenação socialmente inútil; ausência de violação ao bem jurídico tutelado; consentimento da vítima e de seus familiares para o relacionamento; AgRg no REsp 2101617 / TO Min. Joel Ilan Paciornik  Vítima com...

... por unanimidade. Acompanharam o voto do relator os ministros Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, e acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro João Otávio de Noronha os ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. No voto-vencedor, a ratio decidendi se assentou no fundamento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal no julgamento do REsp 1.925.959/SP, de relatoria do saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Neste julgado, proferido em 12/9/2023, a 3ª turma do Tribunal alterou seu posicionamento...

... Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Com essa indicação de Lula, a composição do STJ se completa, não havendo outras vagas pendentes de provimento.

...r esforços em crimes mais graves. Também ouvimos o ministro Sebastião Reis Júnior, que atua na seção criminal do STJ, e alerta para a urgência de um debate técnico sobre drogas no país. (Clique aqui) Novo índice de correção Portaria do ministério da Fazenda regulamenta a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União. A medida, prevista na lei 14.973/24, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. (Clique aqui) Planos econômicos - Acordo coletivo STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber...

... oferecer política pública. Sobre o tema, ouvimos o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, para quem o debate é necessário, mas não está acontecendo.  STF: Descriminalização e critério objetivo Foi só em 2024 que a Suprema Corte brasileira deu um passo decisivo sobre o tema. No julgamento do RE 635.659, o STF decidiu, por maioria de votos (7 a 4), que o porte de maconha para consumo pessoal não constitui crime, mas sim infração administrativa. O entendimento afastou os efeitos penais do art. 28 da lei de drogas (11.343/06), que havia mantido a criminalização mesmo após excluir a pena de prisão. A decisão...

... turma, e do STJ (STJ, REsp 1.691.901/RS, 6ª turma, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/9/2017)6. Ainda, em construção jurisprudencial, consolidou-se o entendimento de que o interrogatório do colaborador delator deve ser realizado antes dos demais corréus. Embora parte da doutrina sustente que o delator deveria ser ouvido na condição de testemunha da acusação (Vasconcellos, 2018, p.124), a jurisprudência brasileira reconhece sua natureza híbrida: é réu, mas atua com funções típicas de colaborador da persecução penal, o que justifica a necessidade de seu interrogatório prévio. Por fim, quanto ao descumprimento...

... dos gabinetes nesse desempenho. Sob presidência do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª turma recebeu 29.645 processos e baixou 40.647, reduzindo 11.002 ações. No total, foram 57.740 julgamentos: 42.455 monocráticos e 15.285 colegiados. O balanço estatístico do semestre confirma a eficiência da atuação dos colegiados do STJ, com destaque para a redução de mais de 24 mil processos apenas na área penal. As áreas pública e privada também apresentaram números expressivos, reforçando o compromisso institucional com a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. Informações: STJ.

Durante entrevista à TV Migalhas, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defendeu que casos envolvendo o cultivo de cannabis supostamente voltado ao uso pessoal devem ser analisados individualmente, com atenção aos elementos específicos de cada processo. A declaração foi feita em meio à repercussão de decisão da 6ª turma do STJ que, por maioria, desclassificou o crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio, ao julgar o habeas corpus de homem que cultivava 56 pés de maconha em sua residência. O caso No caso, o juízo de origem havia condenado o réu por tráfico, considerando a quantidade...

... Pública do Estado de São Paulo, foi relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior e se soma a outras iniciativas que têm promovido a valorização da chamada economia do cuidado no contexto carcerário. A expectativa é que o julgamento do HC ajude a consolidar um entendimento mais equitativo sobre o papel da maternidade no cárcere, reconhecendo o cuidado como uma forma legítima de trabalho.

... vista do ministro Rogerio Schietti Cruz. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que “a atuação dos agentes públicos foi um explícito cumprimento do dever legal, notadamente do exercício do policiamento extensivo para a prevenção de crimes e na fiscalização do trânsito dos veículos, com o intuito de garantir a segurança pública nas rodovias federais.” Entenda o caso O recurso foi interposto pela defesa de um advogado, proprietário do veículo e dos valores apreendidos. Conforme os autos, o automóvel se deslocava do Rio de Janeiro para São Paulo quando foi abordado por agentes da PRF. Após...

...a punibilidade quanto à multa. Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o decreto presidencial ao vedar o benefício para crimes hediondos e equiparados, nos termos do art. 1º, I e XVII, não faz distinção entre as espécies de sanção, atingindo tanto as penas privativas de liberdade quanto as pecuniárias. Assim, não é possível aplicar o indulto à pena de multa imposta em condenações por tráfico. Exceção ao tráfico privilegiado No entando, o ministro destacou que a vedação não alcança as condenações nas quais tenha sido aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da lei de drogas. Nesses casos, o tráfico...

... entregou documentos à Polícia Federal. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o sigilo bancário visa proteger clientes de boa-fé, não podendo ser invocado para encobrir práticas criminosas. Como a comunicação à autoridade policial partiu espontaneamente da Caixa, na condição de vítima, e se restringiu a elementos diretamente relacionados à fraude, o envio dos documentos foi considerado legítimo.  Entenda o caso A controvérsia teve origem em uma ação monitória ajuizada contra um homônimo do recorrido, que revelou indícios de fraude na abertura de empresa e contratação de empréstimos...

... contextualizou os fatos e delimitou conduta O relator, ministro Sebastião Reis Júnior,  afastou as alegações da defesa. Inicialmente, destacou que o recurso foi apresentado mais de dois anos após a decisão que autorizou as medidas cautelares, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza a chamada nulidade de algibeira, tese que impede o questionamento de nulidades não arguídas tempestivamente. Nulidade de algibeira A nulidade de algibeira - considerada por parte da jurisprudência como uma espécie de nulidade oportunista - ocorre quando a defesa deixa de arguir uma nulidade processual no momento...

...a de Assis Moura, Nancy Andrighi, Antônio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior acompanharam o voto do relator. Processo: REsp 2.072.206 Leia aqui o voto do relator.

... para comissões temáticas: Nancy Andrighi (Ética Judicial), Sebastião Reis Júnior (Qualidade da Justiça) e Paulo Sérgio Domingues (Justiça e Meio Ambiente). (Clique aqui) Penhora celestial Juiz autoriza penhora de 10% de dízimo para pagar dívida da igreja no valor de R$ 1 milhão. Medida autoriza recolhimento em espécie, inclusive durante os cultos. (Clique aqui) Fronteiras fechadas Em execução trabalhista de R$ 40 mil, juiz determinou a suspensão dos passaportes e proibiu a saída do país dos devedores. (Clique aqui) Erro amador? TST rejeitou pedido de banco que alegava nulidade por intimação...

... escolhida para integrar a Comissão de Ética Judicial. O ministro Sebastião Reis Júnior foi eleito para a Comissão de Qualidade para a Justiça. E o ministro Paulo Sérgio Domingues ocupará uma cadeira na Comissão de Justiça e Meio Ambiente. Os ministros foram eleitos pela assembleia plenária, órgão máximo da Cúpula Judicial. O STJ foi representado no evento pelo ministro Herman Benjamin, presidente do tribunal; pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, ex-presidente e coordenadora nacional do STJ perante a Cúpula Judicial Ibero-Americana; e pelo ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam - Escola...

... alegou desproporcionalidade na pena, mas o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por negar a ordem, considerando a conduta extremamente grave. (Clique aqui) Limite CNJ proíbe pagamento de novos retroativos a magistrados por decisão administrativa. (Clique aqui) Litigância em massa Conselho da Justiça Federal aprovou medidas para conter ações repetitivas a respeito da correção do FGTS e de vícios em imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Entenda. (Clique aqui) Magistrado re-born A defesa do juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis apresentou à Justiça de São Paulo um laudo médico que o diagnostica...

... corpus. Denúncia baseada apenas em delação O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, inicialmente negou provimento ao recurso, mas, após sustentação oral e reanálise dos autos, acolheu o pedido de trancamento. Para o ministro, embora tenha havido a contratação de serviços jurídicos, não há elementos que indiquem que esses contratos foram utilizados para justificar pagamentos fictícios ou repasses ilícitos. Em seu voto, destacou que os documentos juntados ao processo demonstram a efetiva prestação dos serviços advocatícios, afastando a hipótese de contratação fictícia. Segundo o relator, não é possível...

...a da pena e ocorrência de bis in idem. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por negar a ordem por entender que o aumento da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentado considerando a gravidade da conduta: o motorista dirigia a mais do que o dobro da velocidade permitida, com os faróis apagados, à noite, em área urbana movimentada.  Os ministros Rogério Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo acompanharam o relator. Já o ministro Antônio Saldanha Palheiro divergiu parcialmente quanto ao cômputo das atenuantes e agravantes, defendendo que a atenuante da menoridade deveria prevalecer. O...

... autos. Acompanharam o relator, os ministros Otávio de Almeida Toledo, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e o desembargador convocado, Carlos Cini Marchionatti.  Divergências Divergiram do entendimento majoritário os ministros Ribeiro Dantas, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Ministro Og Fernandes sustentou que a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional e, por isso, deveria ser decidida pelo STF, Já ministro Rogerio Schietti defendeu o papel institucional do MP na condução de investigações criminais, ressaltando que eventuais abusos não podem...

... afastar gravidade concreta em caso de tráfico.  O ministro Sebastião Reis Júnior divergiu do relator, ministro Og Fernandes, afastando a gravidade concreta de prisão devido à pequena quantidade de drogas. O ministro Rogério Schietti Cruz acompanhou o relator, porém os ministros Antônio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo acompanharam a divergência. O caso O réu foi preso em flagrante no dia 7 de julho de 2024, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de 2,28 gramas de cocaína e 4 gramas de crack. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A defesa impetrou...

... milhão de habeas corpus impetrados, o que, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, revela tanto o amplo acesso à Corte quanto o uso abusivo do remédio constitucional como substituto recursal inadequado. Para o criminalista Aury Lopes Jr., o número elevado é reflexo das falhas estruturais do sistema penal. Ele defende mais investimento e rigor na origem dos processos, em vez de restrições ao acesso. (Clique aqui) Atenção! Mudanças na contagem de prazos A partir do próximo dia 16, os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico...

... Andrighi acompanharam o relator. Voto divergente O ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto divergente no julgamento, e destacou que, para configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que a alteração da verdade recaia sobre fato juridicamente relevante e com potencial lesivo. Após detalhada análise dos autos e provas já colhidas, concluiu que não havia elementos suficientes que sustentassem a acusação de que as servidoras nomeadas eram "fantasmas", uma vez que provas documentais e testemunhais atestavam o efetivo exercício de suas funções. Sebastião Reis também destacou que as sindicâncias...

... marca de 1 milhão de HCs impetrados na Corte. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, o número é alarmante e revela uma realidade ambígua: por um lado, evidencia o amplo acesso do jurisdicionado ao Tribunal; por outro, escancara o uso abusivo do instrumento, muitas vezes acionado como substituto recursal inadequado, o que dificulta a rotina dos ministros. Em entrevista ao Migalhas, o ministro alertou que o elevado volume de HCs compromete a qualidade das análises, prejudicando uma apreciação mais aprofundada dos casos — algo que seria mais viável em recursos apropriados. Segundo Sebastião, embora o HC seja...

... ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Jr. acompanharam o relator. Voto divergente Em voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu do relator e defendeu a manutenção do entendimento da Corte Especial do STJ segundo o qual a multa cominatória (astreinte) só pode ser reduzida em relação às parcelas vincendas, e não às já vencidas. Segundo o ministro, o precedente firmado há cerca de um ano tem natureza vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, e deve ser respeitado para garantir segurança jurídica e coerência jurisprudencial. Para ele, a tentativa...

... fixado. Maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que apontou a ausência de fundamentação específica no acórdão embargado e determinou a majoração dos honorários para 1% sobre o valor da causa. O caso A controvérsia teve início em ação anulatória de crédito tributário ajuizada por uma organização contra a União. A entidade recorreu de decisão da 1ª turma do STJ, a qual fixou os honorários por equidade sob o CPC/73, no valor de R$ 200 mil. Para a recorrente, o montante está abaixo do mínimo aceitável. Opôs, assim, embargos de divergência, argumentando que a decisão...

... autoridades para apuração dos crimes.  O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, ressaltou que a comunicação serviu apenas como notícia-crime e que todas as provas utilizadas na condenação foram obtidas legalmente no Brasil.  "A referida comunicação inicial serviu apenas como notitia criminis, elemento catalisador que desencadeou uma investigação autônoma em território brasileiro. A partir desse ponto, todas as medidas investigativas seguiram rigorosamente o devido processo legal brasileiro." O réu foi preso em 2014 e condenado a 6 anos e 7 meses de reclusão. A defesa impetrou habeas corpus no STJ,...

... o pleno desenvolvimento da criança. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, defendeu que os cuidados maternos prestados por mulheres encarceradas devem ser reconhecidos como trabalho para fins de remição  de pena. Segundo S.Exa., essa equiparação é justa e juridicamente viável, com base em uma interpretação sistemática da legislação.  O ministro ressaltou a necessidade de interpretação ampla do conceito de trabalho, visando promover equidade de gênero, e lembrou que a jurisprudência já admite outras formas de atividade, como leitura e artesanato. Também citou o Protocolo do CNJ de Julgamento com Perspectiva...

... amamentação da penitenciária. Após o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, favorável à remição, o ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista, suspendendo o julgamento. O caso No caso concreto, a paciente foi presa em novembro de 2021, teve seu bebê no cárcere e permaneceu seis meses com a criança na ala materno-infantil da Penitenciária de Mogi Guaçu/SP, sem acesso a atividades remuneradas ou educacionais. A Defensoria Pública de São Paulo formulou pedido de remição da pena com base no art. 126 da LEP - lei de execuções penais, mas foi negado pelo juízo da execução e posteriormente mantido...

... restritivas de direitos. Durante o julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior reforçou o caráter desproporcional da condenação imposta pelas instâncias inferiores. Em tom de crítica bem-humorada, comentou: “Dois cigarrinhos? Um? Cinco anos de prisão?”, e o relator respondeu, “então, até foi batizado como o apaixonado”. {EMBED_YOUTUBE_7925} Assim, a 6ª turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para adequar a pena aplicada, seguindo o voto do relator. Processo: AREsp 2.243.364

O ministro do STJ Sebastião Reis Junior negou pedido de liminar em habeas corpus apresentado em favor de quatro policiais militares suspeitos de participação no assassinato do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, delator do grupo criminoso PCC. Gritzbach foi executado em 8 de novembro do ano passado, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. A decisão mantém as prisões preventivas decretadas pela 5ª Auditoria Militar de São Paulo, que apontou indícios de que os agentes atuavam em benefício da facção. Investigado por lavagem de dinheiro e ligação com o PCC, Vinícius Gritzbach havia...

... direito posto. Peculiaridades do caso O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela manutenção da absolvição e destacou que a decisão não representa divergência em relação à jurisprudência consolidada do STJ. Segundo o ministro, o entendimento adotado decorreu das particularidades fáticas presentes nos autos. Ressaltou que determinadas situações exigem uma análise sensível ao contexto concreto, não se podendo aplicar a norma penal de forma automática, sem considerar a realidade subjacente ao caso. O voto foi acompanhado pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,...

... processuais.  O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. O caso Na origem, a massa falida do Banco Santos ajuizou ação indenizatória alegando prejuízos decorrentes da emissão indevida de CPR. Embora o pedido tenha sido acolhido apenas em parte — reconhecendo-se o prejuízo equivalente a 0,5% do valor do título —, a 3ª turma rejeitou o recurso especial dos réus, afastando a aplicação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Para o colegiado, mesmo diante do acolhimento parcial, a responsabilização pelos honorários advocatícios era devida,...

... reconhecida. Conflito de competência O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela manutenção da competência da Justiça Federal. S. Exa. destacou que os fatos narrados na denúncia envolvem lesão direta a bens da União além da violação de normas federais sobre segurança de barragens. O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica ao aplicar a súmula 122 mesmo em crimes dolosos contra a vida, ressaltando que a conexão com infrações federais justifica a atuação da Justiça Federal. “A 3ª sessão desta Casa afirmou que a simples conexão ou continência com o crime federal atrai...

... justificativas não apresentadas na decisão de 1º grau.   O ministro Sebastião Reis Júnior concordou com o relator, destacando a gravidade da situação, e reforçou a importância da motivação nas decisões judiciais.   Diante da flagrante nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva sem qualquer fundamentação legal, a 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso, revogando a prisão cautelar. Veja trecho do julgamento: {EMBED_YOUTUBE_7640} Processo: RHC 212836

... recentemente decidiu no HC 878.790/ES, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior (julgado em 18/03/2025), que não basta haver depoimentos indiretos ou especulativos para justificar a pronúncia, especialmente quando existem indícios mais consistentes apontando autoria diversa. Nesse julgado, ficou demonstrado que havia maior preponderância probatória em relação a outro suspeito, circunstância que afasta a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, evidenciando a necessidade de se respeitar o standard probatório intermediário previsto no art. 413 do CPP. Não se pode utilizar o in dubio...

... Andrighi acompanharam o relator. Voto divergente O ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto divergente no julgamento, e destacou que, para configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que a alteração da verdade recaia sobre fato juridicamente relevante e com potencial lesivo. Após detalhada análise dos autos e provas já colhidas, concluiu que não havia elementos suficientes que sustentassem a acusação de que as servidoras nomeadas eram “fantasmas”, uma vez que provas documentais e testemunhais atestavam o efetivo exercício de suas funções. Sebastião Reis também destacou que as sindicâncias...

... buscava permanecer em seu país de origem. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, ressaltou a gravidade do crime e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, considerando que o condenado se encontra no exterior. O ministro também destacou a falta de comprovação de que a criança está sob seus cuidados exclusivos. Assim, manteve a decisão que determinou a extradição para o Brasil, onde ele cumprirá prisão preventiva. Entenda o caso O acusado foi condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.  A prisão...

... causa necessita de justificativa detalhada. Relator, ministro Sebastião Reis Jr. defendeu que valores abaixo desse percentual são considerados irrisórios e exigem uma fundamentação específica para serem aplicados, a fim de garantir a justiça na compensação dos advogados envolvidos. A decisão foi adiada devido a pedido de vista da ministra Maria Thereza. (Clique aqui) Mudança de tese STJ analisa se a fixação de tese vinculante pode ser considerada fato novo, justificando a revisão de decisão definitiva em casos de benefício previdenciário. Relatora, ministra Nancy Andrighi apontou que, especialmente...

... ministra Maria Thereza de Assis Moura, após voto do relator, Sebastião Reis Jr., que considerou que a jurisprudência exige justificativa para valores abaixo de 1%. A ação foi movida por uma organização que recorreu contra decisão da 1ª turma do STJ, a qual fixou os honorários em R$ 200 mil, valor considerado abaixo do mínimo aceitável segundo a recorrente. A organização argumenta que a decisão divergiu de precedentes de outras turmas do STJ, que têm considerado irrisórios os honorários fixados em percentual inferior a 1% do valor atualizado da causa. Justificativa para valores abaixo de 1% O ministro...

... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. (Clique aqui) Remuneração da advocacia pública A advocacia pública ficou incomodada ontem com uma matéria da UOL, que detalhou a questão dos honorários recebidos por advogados públicos e procuradores Federais. Sobrou crítica até para o nosso Migalhas, que apenas repercutiu a notícia. Aliás, pelo tom das mensagens recebidas, há algo de estranho no reino da Dinamarca. Entenda. (Clique aqui) Advogado não intimado Falta de intimação de advogado para realização de sustentação oral configura nulidade no julgamento de habeas...

... julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior, após o relator, ministro Rogerio Schietti, votar pela execução imediata da pena. Entenda o caso {EMBED_LEIAMAISCOD_7485} O crime, ocorrido em agosto de 2009, ficou conhecido como "Crime da 113 Sul", referência à quadra residencial de Brasília onde os assassinatos foram cometidos. Em 2019, Adriana Villela foi levada a júri popular e condenada a 67 anos e seis meses de prisão por mandar matar os pais e a funcionária da família.  A defesa recorreu ao STJ alegando, em resumo, cerceamento de defesa devido ao acesso tardio...

... da pena, sem limitar a substituição. O relator, ministro Sebastião Reis Jr., destacou que, embora o art. 148 da LEP permita mudanças na execução da pena, ele não autoriza a substituição da pena de prestação de serviços por outra. O ministro observou que a decisão do juízo da execução, que permitiu que a pena fosse cumprida nos finais de semana e feriados para não prejudicar o trabalho da reeducanda, foi uma flexibilidade adequada dentro da legalidade. No entanto, ele também observou que, caso fosse acolhido o pedido de substituição, isso implicaria a imposição de duas penas pecuniárias, o que é...

... tempos de glória do Cruzeiro. Mas do outro lado do gramado, Sebastião Reis Jr., atleticano convicto, não deixa barato e sempre tem um contra-argumento pronto para lembrar os colegas do histórico do Galo. Há quem diga que o único jeito de encerrar essa disputa seria um embargo infringente – mas nem isso resolveria! De Norte a Sul Os times do Sul também marcam presença. A disputa Grenal está entre Marco Buzzi, que divide sua torcida pelo Grêmio e o catarinense Marcílio Dias, enquanto o desembargador convocado Carlos Marchionatti leva no coração o Internacional. No Paraná, o Athlético-PR aparece com...

..., 2019, p.75 2 STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 157). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível aplicar retroativamente um ato normativo que aumenta o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, reconhecendo a insignificância de crimes tributários estaduais cometidos antes de sua vigência?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/edbdd777879cbb165a94951e6a425b3f. Acesso em: 21/02/2025 3 Bitencourt, Cezar Roberto. Monteiro, Luciana de Oliveira....

... de origem para prosseguimento do julgamento. Os ministros Sebastião Reis Jr., Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Isabel Galotti e João Otávio de Noronha acompanharam o voto do relator. Divergência Em seu voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão iniciou divergência destacando que, em sua visão, a interpretação rígida da contagem do prazo processual, conforme os expedientes forenses, não deveria prevalecer. Salomão argumentou que a intempestividade do recurso, quando protocolado após o expediente forense, poderia ser flexibilizada em casos excepcionais, quando o ato processual fosse realizado...

... legítima, inclusive quando o pedido for rejeitado. Os ministros Sebastião Reis Jr., Humberto Martins, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira acompanharam o relator. Confira aqui o voto do relator. Divergência O ministro João Otávio de Noronha iniciou seu voto divergente, afirmando que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a aplicação de honorários sucumbenciais não deve ocorrer de forma automática, especialmente quando se trata de incidentes processuais, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Noronha...

... classificando sua passagem como um presente para a seção. O ministro Sebastião Reis Júnior também prestou suas homenagens, emocionando o ministro Ribeiro Dantas com a entrega de uma lembrança simbólica em nome do colegiado e agradecendo a ministra pela sua contribuição. “A ministra, aqui há um ano, já conseguiu deixar sua marca, ou seja, trouxe uma sensibilidade, uma visão diferente, um cuidado especial, não só com a advocacia, mas principalmente com as partes dos seus processos. Tratou com respeito, inovou, mostrou sua preocupação, chamou a atenção do tribunal para detalhes que, às vezes, passavam sem...

... turma do STJ teve momentos de descontração quando o ministro Sebastião Reis Júnior, atleticano de carteirinha, aproveitou para cutucar o colega Rogerio Schietti, cruzeirense assumido. O motivo? A derrota do Cruzeiro por 2 a 0 no último domingo. Schietti entrou no jogo (novamente, sem vitória) e brincou que estava sendo vítima de "bullying". (Clique aqui) Operação Churrascada – Desembargador no espeto O CNJ decidiu ontem, por unanimidade, abrir processo disciplinar para investigar administrativamente a conduta do desembargador Ivo de Almeida, do TJ/SP, indiciado pela Polícia Federal por corrupção...

... terça-feira, 11, teve um momento descontraído quando o ministro Sebastião Reis Júnior, torcedor do Atlético-MG, brincou com o ministro Rogerio Schietti Cruz, declarado cruzeirense, sobre a vitória do Atlético por 2 a 0 no clássico mineiro do último domingo, 9. O episódio aconteceu logo no início da sessão, quando Sebastião mencionou a inauguração da sede de representações da Defensoria Pública de Minas Gerais, em Brasília, e parabenizou os defensores públicos pelo trabalho desempenhado.  Em seguida, aproveitou para provocar o ministro Rogerio Schietti ao afirmar que havia um "detalhe importante" sobre...

... Ferreira, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Og Fernandes, Sebastião Reis Jr., e Humberto Martins seguiram o voto do relator. Assim, por maioria, a Corte rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Processo: Inq 1.746

... Padova eram torcedores do Cruzeiro, brincando que o ministro Sebastião Reis Jr., atleticano, estava "em minoria".

... mais justa e proporcional, fosse restabelecida. O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, acolheu os argumentos da defesa e cassou o acórdão do TJ/BA, restabelecendo a sentença original. Na decisão, destacou que os fatos incontroversos não sustentavam a configuração do tráfico, especialmente diante da ausência de provas que comprovassem a comercialização ou a intenção de venda da substância. Além disso, apontou inconsistências nos depoimentos das testemunhas, ressaltando que não poderiam embasar uma condenação tão severa. A decisão reforça a necessidade de provas robustas e consistentes para a...

... fundada suspeita e sob padrões regulamentares. Já o ministro Sebastião Reis Júnior, defendeu o provimento do recurso com base nos precedentes da turma, que reconhecem a inadequação desse tipo de prática. Entenda o caso Conforme os autos, a acusada foi detida ao tentar transportar drogas durante visita ao companheiro em presídio. Segundo os fatos apurados, a mulher trazia consigo, no interior da sua vagina, aproximadamente 99g de maconha e 96g de cocaína.  Segundo a defesa, a visitante foi submetida à revista íntima vexatória ao ingressar no sistema prisional. Nesse sentido, o Tribunal de origem reconheceu...

... Turma do STJ: STJ – AgRg no REsp n. 1.769.050/RN. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. T6 – Sexta Turma. Julgado em 19/05/2020. Publicado no DJe de 28/05/2020. 3 Embora o RI/STJ tenha sido objeto da inclusão, pela emenda regimental n. 41/2022, dos arts. 160, 184-B, 184-D e 184-F, com a finalidade de adequá-lo ao art. 7º, § 2º-B, da Lei Federal n. 8.906/94, a jurisprudência do STJ ainda resiste à garantia ao advogado do direito de sustentação oral nos casos de agravo regimental interposto em recurso especial com agravo. Nestes termos: STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA. Rel. Min. Ribeiro Dantas. T5...

... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Jr. (Clique aqui) Provas anuladas 6ª turma do STJ anulou relatórios de inteligência financeira requisitados diretamente pela Polícia Federal ao Coaf sem autorização judicial. A decisão reafirmou a ilegalidade da prática, determinando o desentranhamento das provas derivadas e destacando a necessidade de respeitar o sigilo financeiro e o princípio da legalidade. (Clique aqui) Soberania do Júri STF confirmou execução imediata da pena aplicada por Tribunal do Júri a homem condenado por estupro. Segundo a 1ª turma, a soberania das...

... gabinetes. O caso foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. {EMBED_LEIAMAISCOD_6894} O caso O Ministério Público denunciou o desembargador Eduardo César Fortuna Grion, o desembargador aposentado Paulo César Dias e as servidoras Paula Michele Magalhães Dias e Ludmila de Almeida Pina por peculato e falsidade ideológica. A denúncia teve origem em correição no TJ/MG, que constatou que os desembargadores mantinham filha e esposa como servidoras em cargos de assessoria em seus gabinetes. Relatórios apontaram que as servidoras foram nomeadas, mas não exerciam qualquer atividade, sem...

...u o suspeito com base em fotos do Facebook. Para o ministro Sebastião Reis Junior, tal reconhecimento inicial foi inválido, influenciando indevidamente a posterior identificação judicial. A ausência de flagrante, provas materiais e imagens de vigilância que corroborassem a autoria também pesaram na absolvição. No terceiro caso, a tentativa de latrocínio resultou na prisão de um suspeito com base em características físicas e roupas capturadas por câmeras. Contudo, laudos periciais demonstraram que o suspeito não correspondia às imagens, e a blusa apreendida não era a mesma utilizada pelo criminoso. O ministro...

... extemporaneamente. Voto do relator Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., destacou que a defesa alegava violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, mas a fundamentação foi considerada deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. O ministro observou que a suposta nulidade da audiência não foi suscitada no momento processual adequado, caracterizando preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O relator também afastou a tese de que a vítima teria sido impedida de apresentar sua versão durante a audiência, argumentando que as questões suscitadas foram analisadas...

... Padova eram torcedores do Cruzeiro, brincando que o ministro Sebastião Reis Jr., atleticano, estava "em minoria".

... para o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. Os ministros Sebastião Reis Jr., Rogerio Schietti e Otávio de Almeida Toledo acompanharam o relator. Divergência Após pedido de vista, o ministro Og Fernandes divergiu do relator,  ao votar pela validade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais. Para o ministro, a abordagem foi legítima, pois o acusado, ao avistar os agentes, tentou se esconder e fugir em área conhecida pelo tráfico de drogas. Og Fernandes destacou que o nervosismo e a fuga são elementos suficientes para justificar a abordagem, conforme entendimento do STF...

...e São Paulo, suscitado. (CC nº 124.284/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). Já o ilustre ministro relator ao decidir o conflito negativo de competência, colacionou em sua decisão o segundo precedente trazido pelo MPF, e acresceu outra decisão, cuja ementa abaixo se transcreve. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ROÇADEIRA GARTHEN LATERAL (CORTADOR DE GRAMA) DENTRO DE RESIDÊNCIA DE SOLDADO LOCALIZADA EM ÁREA MILITAR. BEM DE PROPRIEDADE MILITAR. CONCOMITÂNCIA DE FURTO DE OBJETOS PERTENCENTES AO SOLDADO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIDADE DE...

... quando? Citando casos de violência policial no Estado paulista, ministro Sebastião Reis Jr. criticou duramente as ações e afirmou que é compreensível que os cidadãos sintam receio em relação à polícia. (Clique aqui) Limites Durante sessão do STF, ministro Toffoli questionou se ação de PM que jogou homem de ponte é liberdade de expressão. Entenda. (Clique aqui) Literatura numa hora dessas O tema da violência policial não escapou aos olhares atentos de Machado de Assis. Em crônica de 1864, nosso maior escritor fez questão de narrar um episódio. Vejamos com as palavras dele: "Era um acusado que estava...

...a terça-feira, 3, o presidente da 6ª turma do STJ, ministro Sebastião Reis Jr., criticou duramente o uso de abordagens policiais baseadas exclusivamente no nervosismo de suspeitos. O debate ocorreu durante o julgamento que discutia a legalidade de uma busca pessoal fundamentada nessa justificativa. {EMBED_LEIAMAISCOD_6755} Para ilustrar sua preocupação com a atuação policial, o ministro mencionou dois episódios recentes ocorridos em São Paulo. Ele citou o caso de um homem rendido que, na madrugada da última segunda-feira, 2, foi arremessado por um policial militar de uma ponte para dentro de um córrego,...

... não amplia o tipo penal O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior, destacou precedentes da corte indicando que somente o uso deliberado do documento falso caracteriza o crime do artigo 304 do CP. "Em observância ao princípio da legalidade (artigo 1º do CP), é vedada a ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no artigo 133 do CTB — no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamento Anual — consubstancia norma de índole administrativa, inapta a alterar o tipo penal em referência, providência...

... utilizado. {EMBED_YOUTUBE_6746} Voto do relator No STJ, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., destacou que a condenação foi baseada em depoimentos genéricos e testemunhos indiretos, como declarações de policiais que alegaram que o réu era "conhecido traficante" na região. Contudo, entendeu que não foram apresentados elementos concretos, como interceptações telefônicas, delações ou apreensões que pudessem comprovar a prática criminosa. O ministro também ressaltou que o crime de associação para o tráfico exige a comprovação de um vínculo estável e permanente entre os acusados, o que não ficou demonstrado...

... comportamento nervoso do condutor. Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Jr., o comportamento nervoso não configura, isoladamente, uma suspeita fundamentada. Ele destacou que a abordagem policial deve estar baseada em elementos concretos que indiquem a prática de ilícitos, o que não foi observado no caso em questão. "Contudo, em caso, levando em consideração o que motivou a abordagem veicular e pessoal do agravado, notadamente o isolado fundamento de um motorista ter demonstrado nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição, tem-se que não foi demonstrada necessária a justa causa, apta a demonstrar...

Durante a sessão desta terça-feira, 3, o ministro Sebastião Reis Jr., presidente da 6ª turma do STJ, sugeriu a possibilidade de revisar o tempo destinado às sustentações orais no Tribunal, atualmente fixado em 15 minutos. A declaração ocorreu após todas as manifestações realizadas na sessão serem concluídas em menos de 10 minutos, evidenciando, segundo o magistrado, a objetividade adotada pelos advogados. O ministro destacou que a postura dos profissionais e do Ministério Público, que também se manifestaram de forma breve, reforça a necessidade de avaliar se o tempo estipulado ainda é condizente com...

...a cumprir a ordem judicial. Contudo, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., destacou que os embargos de declaração têm função restrita, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades em decisões judiciais. Contudo, o relator afirmou que o acórdão questionado abordou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência da Corte. O relator também apontou que a empresa apresentou novos argumentos sobre supostas limitações técnicas, como a criptografia...

... significativo aos advogados envolvidos, como bem ressaltou o ministro Sebastião Reis Júnior. A pergunta inicial “diante de uma ação de responsabilidade na insolvência, com o bloqueio de diversos bens, em demanda judicial longa, custosa e imprevisível, como e quando os bens serão realizados em benefício dos credores?”, pode ser respondida com métricas a serem construídas, em muito contribuindo o seminário do IBRA, com a sensação de que ainda temos um longo caminho, porém com bons passos já empreendidos.

... breve. Após cinco minutos de sessão, o presidente da turma, ministro Sebastião Reis Jr, finalizava o último julgamento, enquanto alunos do Ensino Fundamental ainda adentravam a sala para acompanhar a sessão. Com bom humor, o ministro Rogerio Schietti Cruz comentou: "Senhor presidente, acho que a sessão mais rápida da história do STJ." A observação arrancou risadas dos presentes, incluindo dos estudantes que acompanhavam o encontro.  Em tom descontraído, o ministro Schietti sugeriu, então, realizar uma simulação de julgamento para demonstrar aos alunos o funcionamento da Corte. Por fim, o presidente...

... recurso foi julgado procedente sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Jr., que destacou a importância de garantir a dignidade mínima dos presos em um sistema prisional notoriamente precário. O caso, oriundo de Santa Cruz do Sul/RS, expôs o debate sobre as responsabilidades do Estado em relação às condições de vida no cárcere. {EMBED_LEIAMAISCOD_6535} Durante a sessão, o ministro relator sublinhou que a antecipação do pecúlio é justificada quando há provas de que o Estado não está fornecendo adequadamente itens básicos, como higiene pessoal e vestuário. “Não se pode presumir que o sistema prisional...

...r julgado pelo Tribunal do Júri. Divergência O ministro Sebastião Reis Jr. abriu a divergência, votando pela desclassificação para homicídio culposo. Ele considerou que não havia elementos suficientes para confirmar a aceitação do risco de matar por parte do réu, sustentando que a conclusão sobre dolo eventual foi baseada em presunções, sem provas claras. Além disso, o ministro ressaltou que o acidente ocorreu em uma via conhecida por acidentes anteriores, e que a prefeitura só reforçou a segurança do local após o episódio. A dinâmica do acidente, com o carro caindo de um barranco, também foi considerada...

... e queimadas no contexto das mudanças climáticas" (ministro Sebastião Reis Junior), "Responsabilidade civil, administrativa e criminal em crises hídricas" (ministro Moura Ribeiro) e "Gestão judicial de litígios e demandas estruturais" (ministro Sérgio Kukina). Após as discussões, as comissões votarão as propostas de enunciados em sessão plenária no dia 26 de novembro, às 9h, com previsão de encerramento dos trabalhos às 13h. As vagas para o público são limitadas, e os interessados devem se pré-inscrever no formulário eletrônico até 18 de novembro, disponível na página do evento. Organização A jornada...

... abordagem justificável. Divergência No entanto, o ministro Sebastião Reis Jr. abriu divergência, afirmando que denúncias anônimas por si só não bastam para justificar abordagens policiais. Ele destacou que, em casos semelhantes, a 6ª turma tem considerado abordagens baseadas apenas em denúncias anônimas como ilícitas. O ministro Rogerio Schietti acompanhou a divergência, argumentando que a narrativa dos policiais precisava ser corroborada por provas adicionais, como a identificação da pessoa que fez a denúncia. Por fim, o ministro Otávio Toledo também acompanhou a divergência, e, por maioria, a turma...

... de regime à realização do exame criminológico. O ministro Sebastião Reis Junior, relator do caso, destacou em seu voto que a exigência do exame criminológico para todas as progressões de regime, conforme estabelecido pela lei 14.843/24, aumenta os requisitos para a obtenção do benefício. Essa mudança, consequentemente, dificulta a progressão para regimes prisionais menos gravosos à liberdade. O ministro argumentou que a retroatividade da lei, nesse caso específico, é inconstitucional, pois fere o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal,...

... sustentações. Em entrevista ao Migalhas, em 2023, o ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, disse que, embora possa parecer medida restritiva e elitista, seria preciso considerar um filtro para as sustentações orais nas Cortes superiores. Segundo o ministro, a parte envolvida tem direito a uma defesa de qualidade, especialmente porque as decisões dessas Cortes muitas vezes extrapolam o caso concreto e impactam todo o Judiciário do país. "Tem que ser um processo bem cuidado, bem debatido, e com argumentos fortes, o que muitas vezes um advogado iniciante, por mais preparado que seja, não tem condições...

... excesso de rigor aplicado pela Corte bandeirante, ministro Sebastião Reis Júnior anulou a falta grave atribuída a preso que devolveu livro danificado à biblioteca do presídio. O ministro criticou a punição severa por um ato isolado, ressaltando que esse tipo de sanção desproporcional prejudica a ressocialização dos apenados. (Clique aqui) Leitura, uma forma de ressocialização CCJ do Senado aprovou ontem regras que reduzem tempo de prisão pela leitura de livros. (Clique aqui) Banca inglesa O escritório Pogust Goodhead, alvo de inúmeros questionamentos e responsável pela polêmica ação coletiva relacionada...

Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu HC e anulou falta disciplinar grave aplicada a preso por, supostamente, ter devolvido livro à biblioteca do presídio em condições ruins. No HC, a advogada do réu argumentou que a conduta atribuída ao preso não se enquadra como infração grave prevista na LEP – lei de execuções penais, devido à ausência de dolo e de provas conclusivas quanto ao estado do livro antes de seu uso pelo preso.  A defesa solicitou a desclassificação da infração para leve ou média, destacando que o dano ao livro foi mínimo, e que a conduta não deveria ser punida com tanto rigor. Excessivo...

... improvido.” Assista o voto do relator: {EMBED_YOUTUBE_6288} Os ministros Sebastião Reis Jr. e Antonio Saldanha Palheiros seguiram o voto do relator. Divergência O ministro Rogerio Schietti abriu a divergência, demonstrando preocupação com a ampliação das funções das guardas municipais. Para ele, embora as guardas possam proteger o patrimônio público, não deveriam exercer funções típicas de polícia, como patrulhamento focado em apreensões de drogas. Schietti destacou que o STF ainda não estabeleceu um entendimento final sobre o tema. “Embora evidentemente deva proteger o patrimônio, os bens, os...

... de Jovens e Adultos. A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que criticou o TJ/SP por descumprir ordem anterior da Corte Superior, ao negar a remição com base na alegação de que seria necessário comprovar tempo efetivo de estudo. A controvérsia teve origem em uma decisão da 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, que havia negado o pedido de remição da pena. O Tribunal bandeirante sustentou que, embora o STJ tenha entendimento favorável à remição pela aprovação no Encceja, seria necessário comprovar o tempo efetivo de estudo. Baseando-se no artigo 155 do CPP e na lei de execução penal,...

...o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, e o ministro Sebastião Reis Jr. votaram, apresentando entendimentos divergentes. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Og Fernandes. O acidente ocorreu quando o motorista, supostamente alcoolizado e dirigindo a 100 km/h em uma via com limite de 60 km/h, perdeu o controle do veículo e atingiu várias pessoas que estavam em uma festa infantil. Além das cinco mortes, outras nove pessoas ficaram gravemente feridas. Para a acusação, o réu assumiu o risco ao dirigir de forma imprudente e em alta velocidade, configurando o dolo eventual. Já...