A Rede Sustentabilidade ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade em que pede que deputados federais e senadores que indiquem ou direcionem recursos de emendas parlamentares impositivas sejam submetidos às mesmas regras de controle, transparência, fiscalização, responsabilização e prestação de contas aplicáveis aos agentes públicos ordenadores de despesas. A legenda sustenta que as atuais normas conferem aos parlamentares poder para destinar recursos públicos sem impor deveres proporcionais de controle e responsabilização.
A ADIn 7.995 foi distribuída ao ministro Flávio Dino e tem como objeto as emendas constitucionais 86/15, 100/19 e 105/19, que instituíram e ampliaram o chamado orçamento impositivo.
Na ação, o partido também requer que a aplicação dos recursos provenientes dessas emendas observe, conforme a natureza jurídica do destinatário, os procedimentos competitivos previstos na lei de licitações e contratos administrativos e as regras que disciplinam as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Segundo a Rede, as alterações constitucionais ampliaram o poder de alocação concreta de recursos públicos pelos parlamentares sem estabelecer, em contrapartida, deveres equivalentes de transparência ativa, motivação, impessoalidade, rastreabilidade, prevenção de conflitos de interesses e responsabilização jurídica.
Para a legenda, o parlamentar não pode exercer a destinação de recursos públicos sem se sujeitar aos mesmos mecanismos de controle aplicáveis aos gestores responsáveis pela execução das despesas.
- Processo: ADIn 7.995