O STF realiza, nesta terça-feira, 3, a partir das 10h, audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394/26, que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, em todo o país.
O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADIn 8.027, e reunirá representantes de órgãos do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio, associações e institutos ligados ao setor de apostas.
A audiência ocorre na sala de sessões da 2ª turma do STF. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
Acompanhe ao vivo:
Abertura
Na abertura da audiência, o ministro Luiz Fux retomou dados apresentados por entidades em 2024 sobre os impactos das bets no endividamento, no consumo das famílias e na saúde mental. Entre os números citados, destacou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo segundo o qual as apostas teriam levado 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência naquele ano.
O ministro ressaltou que o STF analisa duas questões distintas: a constitucionalidade da legislação que regulamentou as bets e a validade da medida provisória que posteriormente proibiu a atividade. Segundo Fux, a análise deve considerar tanto os impactos sociais das apostas quanto questões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
O relator afirmou ainda estar convencido de que a ludopatia constitui um problema de saúde pública e econômico.
"Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida dos esportes nacionais."
Veja trecho:
Escolha dos participantes
Fux também justificou a escolha dos participantes da audiência. Para demonstrar que diferentes setores da sociedade já haviam sido ouvidos, solicitou a reprodução de trecho de sua manifestação anterior no plenário do STF, na qual abordou os efeitos das apostas sobre a saúde mental, a violência doméstica e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
Após a exibição, explicou que não seria necessário convocar novamente todas as entidades, uma vez que a nova audiência busca aprofundar questões surgidas com a edição da medida provisória.
Entre os novos argumentos, destacou a segurança jurídica, a proteção dos atos jurídicos perfeitos, a confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Também mencionou relatos sobre o surgimento de cerca de 4 mil plataformas ilegais de apostas, o que, segundo ele, reforça a importância de ouvir autoridades da área de segurança pública.
O ministro revelou ainda ter recebido da primeira-dama Janja Lula da Silva um relatório sobre os impactos das bets, que será considerado no julgamento.
Por fim, afirmou ter evitado levar as ações a julgamento durante o período eleitoral, para não provocar interferência indevida do Judiciário na disputa, e relembrou liminar concedida em 2024 para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC - Benefício de Prestação Continuada em apostas.
Ministro da Justiça defende proibição
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida provisória que proibiu as bets, argumentando que a atividade atingiu proporções graves para a saúde pública, as famílias e a segurança pública.
Segundo o ministro, o governo buscou ouvir diferentes setores e adotar medidas graduais de regulamentação antes de optar pela proibição. No entanto, afirmou que as iniciativas se mostraram insuficientes diante do endividamento, dos transtornos associados ao jogo e da aproximação da atividade com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Entre os dados apresentados, citou levantamento da Unifesp segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Também mencionou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS, de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024.
Para o ministro, a medida provisória atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Embora tenha reconhecido a importância da segurança jurídica e das expectativas legítimas dos agentes econômicos, sustentou que a gravidade dos danos exigiu uma resposta mais severa do Estado.
O ministro também apontou dificuldades na fiscalização do setor, afirmando que a coexistência de apostas legais e ilegais reduzia a eficácia dos mecanismos de controle e repressão. Segundo ele, foram identificados casos de operadores que atuavam simultaneamente nos dois mercados. Acrescentou que recursos antes destinados às apostas passaram a circular em outras atividades econômicas, reforçando, em sua avaliação, a necessidade da proibição.
Participantes e horários
Fux ouve governo, clubes e entidades nesta terça-feira, 3, das 10h às 17h30, para discutir a MP que proibiu as apostas online.
Segunda audiência
Esta será a segunda audiência pública sobre o tema. Em novembro de 2024, o STF ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a lei das bets (lei 14.790/23), questionada nas ADIns 7.721, 7.723 e 7.749, também relatadas por Fux.
Após a edição da MP 1.394/26, a AGU solicitou ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência pública.
Ações no STF
A ADIn 8.027 foi ajuizada pela ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.394/26 e o reconhecimento da validade da lei das bets.
A mesma medida provisória também é questionada nas ADIns 8.024, 8.028 e 8.035.
- Processos: ADIns 8.027, 7.721, 7.723, 7.749