A Corte Especial do STJ recebeu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, denúncia contra a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo pela suposta prática de corrupção passiva majorada em negociação de decisão judicial no TJ/BA. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, que considerou haver indícios de autoria e materialidade, corroborados por diferentes elementos de prova, suficientes para justificar a abertura da ação penal.
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Entenda o caso
A denúncia do MPF aponta que, entre março e outubro de 2019, Sandra Inês teria recebido vantagens indevidas para proferir voto favorável à empresa Agrícola Cantagalo Ltda. no julgamento de uma apelação envolvendo cobrança de dívida no TJ/BA.
Segundo a acusação, a negociação teria envolvido o pagamento de R$ 86 mil, com a intermediação do filho da magistrada, Vasco Rusciolelli Azevedo, e do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira.
Durante a sessão, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen afirmou que a empresa havia contratado o advogado Rui Carlos Barata Lima Filho por R$ 500 mil, embora ele não tivesse apresentado petições na apelação até o julgamento.
O MPF também sustentou que o gabinete da desembargadora era utilizado por intermediários da suposta negociação e citou depoimentos de servidores, colaborações premiadas e documentos financeiros como elementos que corroborariam a acusação.
Em junho de 2026, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo no STJ apenas a acusação contra Sandra Inês.
Argumentos da defesa
Em sustentação oral, a defesa pediu a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, alegando não haver provas independentes de que Sandra Inês tivesse conhecimento da negociação ou participado dela.
A advogada sustentou que os pagamentos documentados envolveram terceiros e ocorreram após o julgamento da apelação. Também apontou contradições entre os relatos dos colaboradores, afirmando que não demonstrariam o envolvimento pessoal da magistrada.
Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1º, do CP e da pretensão de indenização de R$ 172 mil por danos morais coletivos.
Indícios suficientes para ação penal
Ao analisar a denúncia, Nancy Andrighi afastou as preliminares apresentadas pela defesa.
Quanto à alegação de dificuldade de acesso às provas, a ministra afirmou que a defesa teve acesso à íntegra do processo e não apontou concretamente quais elementos teriam deixado de ser disponibilizados.
A relatora também rejeitou a alegação de inépcia, por entender que a denúncia descreveu suficientemente os fatos, suas circunstâncias de tempo e lugar e a conduta atribuída à magistrada, permitindo o exercício do direito de defesa.
No exame da justa causa, Nancy destacou que os elementos reunidos apresentam uma narrativa coerente, amparada em diferentes fontes de prova.
Segundo a ministra, em juízo de cognição sumária, os elementos indicam que Sandra Inês, em ajuste com Vasco Azevedo, Júlio César Cavalcanti e Rui Carlos Barata, teria recebido vantagem indevida para proferir voto favorável à Agrícola Cantagalo, no exercício do cargo de desembargadora do TJ/BA.
A relatora ressaltou que a proximidade temporal entre a decisão judicial e os pagamentos não comprova, isoladamente, a ocorrência de corrupção. Contudo, associada às declarações, aos controles financeiros apreendidos, aos registros de entrega de valores e ao acesso dos intermediários ao gabinete, essa circunstância confere maior relevância aos indícios reunidos.
"A acusação não está fundada exclusivamente em declarações de colaboradores. Conforme narrado, há elementos externos de corroboração. O conjunto de elementos é suficiente para demonstrar a presença da materialidade em caráter indiciário e de indícios razoáveis de autoria."
Apuração da culpa depende da instrução
A ministra ressaltou que essa conclusão não representa antecipação de culpa, uma vez que a efetiva participação da magistrada na suposta negociação deverá ser examinada durante a instrução processual.
Segundo a relatora, as explicações alternativas para os pagamentos, os contratos e as atividades desempenhadas pelos envolvidos deverão ser analisadas nessa fase, quando acusação e defesa poderão produzir provas, confrontar testemunhas e questionar documentos.
"A gravidade da acusação recomenda a cautela. Mas a cautela exigida não se confunde com a imposição, nesta etapa, de um padrão probatório próprio da sentença", destacou Nancy.
Quanto ao pedido de reparação por danos morais coletivos, a ministra observou que a pretensão foi expressamente formulada pelo MPF, com indicação do valor e do critério utilizado. Entretanto, sua efetiva apreciação dependerá do resultado da instrução, de eventual condenação e da demonstração dos requisitos necessários à reparação.
Assim, por unanimidade, a Corte Especial acompanhou a relatora, afastou as preliminares e recebeu a denúncia pela suposta prática de corrupção passiva majorada, prevista no art. 317, § 1º, do CP.
Condenação anterior
Sandra Inês já foi condenada pela Corte Especial do STJ, em 4 de novembro, a 14 anos e 20 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em outro processo relacionado à Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais em disputas fundiárias na Bahia.
Dias depois, o ministro Og Fernandes decretou a prisão preventiva da desembargadora e a de seu filho, após ambos deixarem o Brasil com destino a Portugal, diante do risco de fuga e do descumprimento de medidas cautelares.
- Processo: Inq 1.415.