Jurisdição
Câmara aprova colegiado para julgar crime organizado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao PL 2057/07 (clique aqui), da Comissão de Legislação Participativa, que permite ao juiz formar um colegiado, no primeiro grau de jurisdição, para julgar os crimes praticados por organizações criminosas. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
De acordo com o relator, organizações criminosas tendem a criar esquemas para coagir as autoridades encarregadas de sua repressão, entre elas o juiz de primeiro grau. Ele acredita que o colegiado, além de não atentar contra os direitos individuais do preso, dá a certeza de que haverá menor risco de erro judicial. "Possíveis tentativas de ameaça ao julgador serão dificultadas pela pluralidade de juízes", avalia.
Segurança
Com relação à proposta original, o parlamentar alterou o texto para proibir explicitamente a entrada de servidores públicos armados no prédio em que tramita o processo, quando estes forem réus. O deputado também propôs que a segurança dos prédios seja exercida por servidores de carreira específica do Poder Judiciário. Ele explicou que os funcionários de segurança terceirizada são usualmente substituídos, o que prejudica o trabalho.
Tramitação
A proposta, sujeita à análise do Plenário, tramita em regime de urgência e será votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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