Ajuizamento
TST - Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição
A empresa queria que a prescrição só deixasse de existir com base no artigo 219 do CPC (clique aqui), que condiciona a interrupção da prescrição com a notificação válida da outra parte no processo. "Na Justiça do Trabalho, ao contrário do processo civil, o simples ajuizamento da ação interrompe a prescrição", esclarece a decisão da Sexta Turma, acrescentando que a norma que rege a matéria trabalhista não condiciona que a citação seja diligenciada pela parte.
A Súmula 268 do TST estabelece que a reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.
"SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUI-VADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em re-lação aos pedidos idênticos.
Histórico:
Redação original - Res. 1/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988Nº 268 Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada . A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição."
No entanto, a empresa alegou, ao recorrer a SDI-1, que a prescrição só seria interrompida, nos termos da Súmula 268, se as duas ações, ajuizadas em épocas distintas, possuíssem pedidos idênticos.
Como não foi esse o enfoque da decisão contestada, a SDI-1 não conheceu do recurso e, com isso, deixou de analisar o mérito do recurso contra o julgamento da Sexta Turma. "Ora, a Turma não se manifestou quanto ao referido aspecto, limitando-se a apreciar o feito sob o prisma da inaplicabilidade do artigo 129, parágrafo 4º, do CPC no processo trabalhista", concluiu a ministra Maria de Assis Calsing.
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Número do Processo : E-ED-RR-1786/2003-037-01-00.4
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