Arquivo do dia 27/12 de 2006

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MIGALHAS nº 1.564

QUENTES

Lei nº 11.422 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do MPF, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro

MP nº 335 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

Lei nº 11.428 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Interromper fornecimento de energia constitui coerção, decide TJ/RS

STF arquiva ação proposta pela Indústria de Cosméticos Natura contra uso de marca

Direito GV divulga lista de aprovados no vestibular

"Avocats Sans Frontières" procura um Responsável de Projeto Assistência Juridica

DE PESO

A corrupção dos miseráveis

O recolhimento do IR-Fonte nas indenizações e multas originadas por rescisão contratual

COLUNAS

Sem número ou Cem número...?