Arquivo do dia 10/08 de 2023

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MIGALHAS nº 5.662

COLUNAS

O prazo de validade dos produtos em geral e dos medicamentos

O precedente vinculante firmado no Tema 1076 e sua observância pelo STJ

Responsabilidade por omissão das agências reguladoras

O caso do submarino Titan e a regulamentação no Brasil

Um olhar de gênero sobre o uso exclusivo do bem comum do casal após a separação de fato